Carnaíba terá plano municipal de educação para o trânsito

O Governo de Pernambuco entregou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) e Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), sementes de milho e sorgo e raquetes de palma do Programa Campo Novo a agricultores e agricultoras do Sertão do Araripe.

 Ao todo, os municípios da região estão recebendo 117,1 toneladas de milho, 32,5 toneladas de sorgo e 500 mil raquetes de palma. Em todo o Sertão do estado estão sendo entregues 445 toneladas de milho, 85 toneladas de sorgo e 2 milhões de raquetes de palma.

A ação, realizada nestas quinta-feira (23) e sexta-feira (24), contemplou os municípios de Santa Filomena, Bodocó, Ouricuri e Santa Cruz. Os demais municípios do Sertão receberão as sementes até o final deste mês.

A distribuição de palma para criadores de gado, caprinos e ovinos é a principal novidade do programa este ano, além da distribuição acontecer ainda no mês de janeiro, quando começa a quadra chuvosa na região.

Em Santa Filomena, onde foi iniciada a programação, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário lançou o Programa de Multiplicação da Palma, com assinatura de um termo de cooperação técnica com a prefeitura municipal.

Segundo o termo, cada família selecionada como Unidade Familiar de Multiplicação da Palma está recebendo 1.000 raquetes de palma, com o compromisso de devolver, após 12 meses, 500 raquetes para distribuição com novos agricultores.

“O cultivo dessa palma vai ser de extrema importância para a bacia leiteira do Araripe, garantindo alimentação de qualidade para os animais”, ressaltou Dilson Peixoto.

Além do município de Santa Filomena, também foram assinados termos de cooperação técnica com as prefeituras de Ouricuri e Santa Cruz, com a Associação dos Produtores de Leite de Bodocó – Asprobalde e a ONG Caatinga. O programa vai contemplar ainda os municípios de Araripina, Exu, Granito, Ipubi e Moreilândia, que também integram a bacia leiteira do Araripe.

Propriedade legal – Em Ouricuri, além das sementes e da palma do Programa Campo Novo, foram entregues 667 títulos de regularização fundiária do Programa Propriedade Legal, dando continuidade ao processo iniciado pelo governador Paulo Câmara em agosto de 2019, durante o seminário regional do Todos por Pernambuco no Araripe. Ao todo o programa prevê a entrega de 65 mil títulos de regularização de imóveis rurais e urbanos.

“Estou me sentindo literalmente em casa. Em meio aos que sentem as mesmas dores que eu como advogado previdenciário raiz, há nada menos que 24 anos. Assim se dirigiu o ex-presidente da OAB-PE, Bruno Baptista,  aos profissionais da área previdenciária no prestigiado almoço por adesão que lotou espaço reservado para o evento  de escuta ativa, ontem, 28,  no restaurante Boi Brasa, na Ilha do Leite. 

Segundo Baptista ,  a sua atuação e dedicação à área previdenciária o levou a muitas conquistas, inclusive a dirigir a Ordem, aqui em Pernambuco.” É preciso entrega . Para ele é preciso união na advocacia para se construir  mais vitórias para todas as categorias. “ E aqui , neste grupo , não tem essa de líder. Nossos projetos pregam o coletivo “, ressaltou. 

“Participar de algumas ações  com vocês me oportunizou a conhecer melhor a OAB-PE. Muitos batem, exigem além da conta da gestão. Bater não é a solução. É hora de dialogar. De construir”, pregou Tallita Bione, advogada também da área previdenciária.  Depois de ouvir profissionais representativos do segmento previdenciário em Pernambuco, como as advogadas Leizenery Lins, Tallita Bione e Shyneide Mafra, o presidente da OAB-PE Fernando Lins Ribeiro, sua vice – Ingrid Zanella e Bruno Baptista fizeram questão de destacar o significado do encontro , falando sobre desafios mas também lembrando conquistas importantes. 

Fernando reafirmou o compromisso em sempre defender as prerrogativas dos advogados e ressaltou algumas  entregas da OAP-PE, lembrando que já está na agenda uma nova seccional da Ordem , desta vez em Serra Talhada. Sua gestão entregou recentemente a Subseção Olinda, proporcionando um ambiente bem estruturado para o trabalho de advogadas e advogados do município.

Postos do INSS e Coworking

Ingrid Zanella, uma das organizadoras do evento, fez questão de detalhar  pautas prioritárias de interesse dos previdenciários,  como a melhoria dos  honorários dos advogados . Listou feitos atuais que contribuem para essa valorização , realizados pela gestão atual da OAB-PE e pontuou querer fazer mais e melhor . Fazer história , honrando a advocacia pernambucana.

“O nosso compromisso com vocês é de valorização. Vamos construir juntos. Dialogando e ouvindo vocês. De forma justa”, disse. 

Lembrou Zanella que foi a atual gestão da Ordem que implantou os postos de atendimento do INSS dentro da OAB Pernambuco e que atualmente atende toda a advocacia do estado. 

“Fizemos mais de 30 grandes entregas, como o conjunto de 20 coworkings: O que muito nos orgulha, entre estes o maior do Brasil, em Boa Viagem. E vem mais aí. Coworking em Petrolina, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Águas Belas, entre outros”, anunciou , destacando querer fazer história de forma agregadora.

Sob medidas de distanciamento social para combater a pandemia, eleitores de todo país devem ficar atentos aos serviços disponibilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), via internet.

Requerer a primeira via do título (alistamento), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade ou revisão para a regularização de inscrição cancelada são alguns dos serviços que podem ser realizados pelo site do tribunal (http://www.tre-pe.jus.br/);

De acordo com o membro da comissão nacional de Direito Eleitoral da OAB e advogado eleitoral, Emílio Duarte, o calendário eleitoral de 2020 não sofreu alterações até o momento, portanto, é preciso ficar ligado nos prazos.

“Já estamos no período de pré-campanha pelas redes sociais e os eleitores devem ficar atentos não só aos prazos dos serviços, mas, também, às propostas dos pré-candidatos aos cargos de prefeito e vereadores de suas respectivas cidades”, alerta.

Para os eleitores, o próximo dia 6 de maio é uma data muito importante: é o último dia para que regularizem a sua situação junto à Justiça Eleitoral para poderem votar em outubro. Assim, pessoas que perderam o recadastramento biométrico e tiveram o título cancelado, não justificaram a ausência nas últimas eleições ou ainda desejem alterar o domicílio eleitoral têm até esse dia para se dirigirem ao cartório eleitoral mais próximo a fim de resolver suas pendências.

Novo mínimo impactará como nunca nas prefeituras, admite

Desde o dia primeiro de janeiro, está em vigor o aumento no salário mínimo, que dessa vez foi de R$ 64, passando de R$ 724 para R$ 788. Uma boa notícia para os trabalhadores. Mas  prefeituras do interior do estado já reclamam que essa notícia não é muito boa.

É que esse aumento vai impactar na folha de pagamento dos servidores e isso está causando preocupação na administração das prefeituras. O Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da Amupe José Patriota disse que mesmo com o aumento do mínimo as cidades não vão receber aumento no repasse.

O gestor afogadense admitiu que em algumas cidades já existem pendências como o mês de dezembro atrasado. “Em alguns municípios já estamos com dezembro atrasado. em outros teremos além de corte de pessoal atraso na folha de pagamento”.

Patriota disse que a Associação Municipalista vai pressionar os governos estadual e federal para que haja uma compensação e uma política diferenciada para os pequenos municípios. “Recomendamos aos gestores uma redução nos gastos de custeio. Em alguns lugares poderá haver aumento de tributos”, admite.

G1

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da possibilidade de que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Davi Alcolumbre (DEM-AP), concorram à reeleição para o comando das casas. Os atuais mandatos terminam em fevereiro de 2021.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, sistema em que os ministros apresentam os votos de forma remota.

O STF analisa uma ação do PTB, que busca impedir a reeleição (veja detalhes mais abaixo). A votação na Câmara e no Senado deve ocorrer no início de fevereiro.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

Ao votar a favor da possibilidade de reeleição, o relator, ministro Gilmar Mendes, justificou que o Congresso deve ter autonomia para analisar seus assuntos internos. Ele foi acompanhado no voto pelos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

O ministro Nunes Marques entendeu que é possível a reeleição uma única vez, independentemente se dentro da mesma legislatura ou na mudança de uma legislatura para outra. Na prática, o voto do ministro impediria a reeleição de Maia (já reeleito, em 2019), mas autorizaria a de Alcolumbre.

Maia foi eleito para a presidência da Câmara em 2016, com o afastamento do então presidente Eduardo Cunha. Depois, Maia foi eleito novamente em 2019 (início da legislatura seguinte). Alcolumbre foi eleito pela primeira vez para a presidência do Senado em 2019.

A ação

A ação do PTB foi apresentada pelo partido ao Supremo em agosto. O partido é presidido pelo ex-deputado Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas mesas diretoras, responsáveis por comandar as duas casas legislativas.

Para o PTB, essa proibição deve valer tanto para a mesma legislatura como para legislaturas diferentes.

Ao longo da tramitação do processo, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União, em pareceres à Corte, defenderam a autonomia do Congresso para tratar da questão — ou seja, entenderam que cabe ao Poder Legislativo resolver internamente a discussão.

“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, afirmou o procurador-geral Augusto Aras.