Carnaíba terá plano municipal de educação para o trânsito

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou nesta quarta-feira (29) à CPI da Pandemia um parecer do jurista Ives Gandra Martins que afasta a responsabilidade do presidente Jair Bolsonaro na disseminação da Covid-19, refuta a tese de exercício ilegal da medicina e rebate a hipótese de ato de improbidade administrativa na gestão da pandemia.

“Na verdade, a enumeração das supostas infrações que teriam sido cometidas pelo Presidente da República se resume numa coletânea de matérias jornalísticas, contendo apenas opiniões publicamente emitidas pelo Presidente, mas não atos administrativos, decisões ou determinações oficiais. Pode-se até verberar as opiniões como imprudentes ou desabridas, mas não deixam de ser simples opiniões, amparadas pela liberdade de manifestação, assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal”, diz o parecer, elaborado por Ives Gandra e outros três juristas a pedido do líder do governo.

O documento considera “fantasioso” responsabilizar alguém pela disseminação da Covid-19 e defende que a participação do presidente em eventos públicos não configura tentativa de expor a vida e a saúde dos brasileiros a perigo direto e iminente. “Em nenhuma dessas ocasiões se mostra possível identificar o elemento dolo na conduta do Presidente da República, nem o viés de promover reuniões com o objetivo precípuo de colocar em risco a vida e a saúde de outrem. Não ficou comprovada, em nenhuma circunstância, que o Presidente da República tenha promovido reuniões com a finalidade precípua de frustrar ordens legais ou para fomentar a difusão da Covid-19.”

Na avaliação dos juristas, a opinião do presidente Bolsonaro sobre imunidade de rebanho ou tratamento precoce não constitui prática de crime contra a saúde pública, exercício ilegal da medicina ou charlatanismo.

“Tem-se que as manifestações do Presidente da República sobre qualquer assunto, inclusive, sobre a eficácia de medicamentos ou efeito rebanho se inserem integralmente na proteção constitucional da liberdade de expressão do pensamento e não podem, sob hipótese alguma serem criminalizadas. Nesse sentido, qualquer tentativa de atribuir crime contra a humanidade às falas do Presidente da República é criminalizar a opinião e aniquilar a liberdade de expressão.”

Ainda de acordo com o parecer, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, o papel da União no combate à pandemia ficou bastante reduzido. O documento lembra que o presidente está sujeito a julgamento por duas diferentes modalidades de crimes: infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Nos dois casos, alertam os juristas, é absolutamente imprescindível a observância da garantia do devido processo legal.

Por Anchieta Santos

Três meses nos separam das eleições, e em Tabira não basta estar no mesmo grupo para votar nos mesmos candidatos.

Do lado governista já se observa a divisão: Enquanto o Prefeito Sebastião Dias (PTB) apoia (Antonio Moraes e Ricardo Teobaldo) o vice Jose Amaral (PSC) definiu apenas o seu Federal (Carlos Veras); Na oposição o ex-candidato a Prefeito Zé de Bira e o ex-Prefeito Josete Amaral ambos do PSB, vão de (Nilton Mota e João Campos); o presidente do PSB Pipi da Verdura (Waldemar Borges e Tadeu Alencar).

Os vereadores socialistas também colaboram com a divisão: Marcos Crente (Nilton Mota e Tadeu Alencar) e Claudicéia Rocha (Clodoaldo Magalhaes e Tadeu Alencar); ex-Prefeito Dinca (MDB) vota com (Clodoaldo Magalhaes e Fernando Monteiro); Nely Sampaio Presidente da Câmara e o vereador Didi de Heleno, votam em (Antônio Moraes e Ricardo Teobaldo); Kleber Paulino, (Antônio Moraes e João Fernando Coutinho), Aldo Santana, Djalma das Almofadas e Aristóteles Monteiro, (Paulinho Tomé e Carlos Veras); Dicinha do Calçamento, (João Paulo Costa e Ricardo Teobaldo); Marcílio Pires, (Waldemar Borges e Tadeu Alencar).

O vereador Dr. Alan Xavier deu uma mergulhada e o seu voto é uma incógnita, especialmente depois que sua principal aliada a ex-vice-prefeita Genedy Brito apareceu ao lado do Prefeito Sebastião Dias saudando o pré-candidato Armando Monteiro em sua recente passagem por Tabira.

A Comissão de Negócios Municipais, presidida pelo deputado Rogério Leão (PR) realizou  audiência pública para discutir o prejuízo causado pela redução do número de vôos comerciais regulares para Petrolina. A audiência foi convocada para atender a um requerimento do deputado Odacy Amorim.

Dentre os convidados para participar da audiência estavam Reinaldo Remígio, Presidente da FACAPE; George Torres, Superintendente em exercício da INFRAERO, em Petrolina; Juliano Neves, representante da AZUL e Roberto Campos, Gerente Jurídico do PROCON/PE.

O presidente da Comissão, deputado Rogério Leão (PR), lamentou as ausências de representantes das empresas áreas Gol e Avianca, bem como da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), convocados para a Audiência. Ele informou que o colegiado fará novas reuniões a fim de esclarecer os termos da concessão. “Uma região tão forte nos setores de turismo e da agroindústria não pode ficar a mercê de interesses momentâneos das empresas de aviação civil”, disse Leão.

​O superintendente da Infraero em Petrolina, George Torres, informou que o aeroporto de Petrolina já chegou a receber oito voos diários. Atualmente são apenas cinco vôos por dia e quatro, nas quintas e sábados. A diminuição na quantidade de vôos e a grande demanda fizeram com que o valor das passagens disparasse. Os presentes agendaram nova reunião para continuar a debater o tema.

O ex-prefeito de Buíque e pré-candidato Jonas Camelo de Almeida Neto, também aparece na lista entregue pelo Tribunal de Contas do Estado à Justiça Eleitoral.

Ele tem conta rejeitada por conta da rejeição das prestações de contas de Governo referente ao exercício de 2015. O processo tem o número 16100151-8 e julgado irregular em junho de 2018 pela Câmara Municipal de Vereadores.

Entre os móvitos que levaram a rejeição das contas do ex-prefeito ocasionando sua inclusão na lista do TCE enviada ao TRE, estava o déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 6.813.922,96, a significar a realização de despesa em volume superior às receitas arrecadadas e a aplicação de apenas 9,78% dos recursos na Saúde quando o mínimo é de 15% da receita.

Os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Ranilson Ramos, presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, estiveram, hoje, com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Frederico Neves, para fazer a entrega da lista, na qual consta o nome do ex-prefeito buiquense.

Ela traz o nome de 1.146 prefeitos e gestores e um total de 1.148 contas julgadas irregulares. O encaminhamento ao TRE-PE atende à Lei Federal nº 9.504/97, que determina aos Tribunais de Contas, nos anos em que se realizarem as eleições, o envio à Justiça Eleitoral dessas informações.

A divulgação dos nomes vai ajudar o TRE-PE a definir os candidatos que ficarão inelegíveis nas próximas eleições, com base na Lei da Ficha Limpa.

O ex-prefeito de Tabira, Dinca Brandino, negou ao blog que tenha impedido a mulher e gestora, Nicinha Melo, de falar na reunião da Câmara Consultiva Regional do Comitê do São Francisco, com a presença de membros de Pernambuco e da Bahia.

Ontem o blog noticiou, com base em membros que estiveram na reunião, que Dinca falou no lugar da esposa, prefeita de fato. O ex-prefeito negou que tenha causado incômodo à gestora.

“Pedi autorização do conselho para falar alegando que conheço do assunto, por conta da execução de 78% de obra de saneamento em minha gestão. O projeto foi aprovado em 2011 e executado até últimos dias do meu mandato em 2012. Foram R$ 23 milhões, todos liberados, chegando a R$ 27 milhões com aditivos”.

Ele disse que recebeu a informação de um caixa de R$ 5 milhões que poderia ser aplicado para tentar concluir projetos como o de Tabira. “Mas só falaram em projetos para novas obras e não ficou claro de onde virá o dinheiro”.

Seguiu: “Como é que fala de revitalização se não conclui o que ficou no meio do caminho?  Nem Patriota nem Sandrinho por exemplo trataram assunto nenhum do saneamento de Afogados”, disse.

Também afirmou que o Deputado estadual eleito e Presidente da AMUPE Patriota errou ao dizer que o custo de cada projeto era de R$ 250 mil. “A historia era que tinha dinheiro pra financiar o projeto e executar. Mas o próprio Comitê não deixou claro isso. Nem orçamento para 2023 disseram que tem”.

Ainda sobre a fala no evento disse que pediu a permissão à esposa gestora. “Não sabia nem qual era o assunto até porque a prefeita não me disse. Fui dirigindo o carro pra ela. Quando vi o tema, decidi me pronunciar. Mas deixei claro que sou apenas marido da prefeita”.