Carnaíba: Obra da UBS de Ibitiranga é reiniciada

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), lamentou profundamente o falecimento do empresário, professor e ex-vereador João Arruda Queiroz.

“Ele muito contribuiu para o crescimento social e econômico do nosso município. Professor Queiroz, como era popularmente conhecido, prezou pelo aprimoramento pedagógico das instituições por quais passou, sendo assim um exemplo de empenho ao trabalho e amor à Educação”, disse.

Ele acrescentou que o empresário tinha forte visão empreendedora, homem de fé dedicado à família e à justiça social.  “No uso de suas atribuições o prefeito Ângelo Ferreira decretou Luto Oficial de três dias no município”.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que disciplina a atuação conjunta do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir concentração no sistema financeiro e, desta forma, contribuir na redução dos juros.

A proposta, que vai à votação do plenário com prioridade, é um dos 20 projetos de lei listados por Armando em grupo de trabalho da CAE para melhorar o ambiente de negócios.

O projeto de lei elimina o conflito de competências que há entre o BC e o Cade no exame de aquisições e fusões no sistema financeiro, que resultou em ação judicial e causa “profunda insegurança jurídica tanto no sistema financeiro quanto no sistema de defesa da concorrência”, conforme ressalta o parecer de Armando. Estabelece, entre outras medidas, ser função do BC decidir sobre atos de concentração que ameacem a liquidez e a sobrevivência do sistema financeiro e determina que tanto o BC quanto o Cade examinarão os efeitos lesivos à concorrência de compras e fusões de instituições financeiras.

Armando destaca, no seu parecer, que, pelo projeto de lei, “BC e Cade passarão a atuar de maneira integrada e coordenada nas suas avaliações e decisões, compartilhando bases de dados e conhecimentos técnicos, de modo a aperfeiçoar a qualidade de seus procedimentos”. Segundo ele, ao regulamentar a atuação das duas instituições nas compras e fusões do sistema financeiro, o projeto de lei “trará benefícios à população, pela garantia de um ambiente com maior concorrência no setor”.

A procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, protocolou um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para afastar de imediato cerca de 400 servidores estaduais admitidos sem concurso em 2014, com base em três leis estaduais de Pernambuco.

O pedido foi apresentado na ação direta de inconstitucionalidade 5406, ingressada em 2015 pelo então procurador geral da República, Rodrigo Janot, também a pedido do MPCO. O relator é o ministro Edson Fachin.

Germana Laureano apresentou a cautelar no início deste mês, com base em recente decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco. O Tribunal Regional do Trabalho do Recife confirmou sentença, barrando o ingresso de 158 servidores da empresa PERPART (em extinção) na empresa Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), todos sem concurso. Não cabe mais recurso na Justiça do Trabalho sobre esta sentença, segundo o MPCO.

O MPCO tinha alegado a inconstitucionalidade da lei complementar 284/2014, sancionada pelo ex-governador João Lyra (PSDB), que autorizava a mudança de órgão sem concurso dos servidores da PERPART para o IPA.

Segundo o MPCO, a situação dos servidores do IPA é idêntica a de, aproximadamente, 400 servidores que também teriam ingressado sem concurso na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

A ação no STF questiona três leis complementares de Pernambuco, sancionadas pelo então governador João Lyra (PSDB) em 2014, beneficiando servidores que estavam cedidos precariamente à ARPE, PGE e FUNAPE.

“Em resumo, o Ministério Público se insurge contra os referidos atos normativos por violarem o princípio constitucional do concurso público. Servidores especificamente escolhidos – em alguns casos as leis traziam as matrículas dos servidores beneficiados em anexos – foram transpostos para cargos públicos pertencentes a outras carreiras do serviço público efetivo, sem passar pela exigência constitucional do concurso público nesta mudança”, defende Germana Laureano, no pedido de cautelar.

O MPCO diz que há necessidade “urgente” de uma cautelar do relator Edson Fachin, de forma monocrática, sem levar ao plenário.

“Como consta dos autos, a Procuradoria Geral da República fez o pedido de medida cautelar, já na petição inicial desta ADI. Os servidores, beneficiados de forma inconstitucional com as três leis complementares, estão exercendo cargos efetivos sem concurso público desde 2014.

De se destacar, inclusive, que isso acarreta sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos, dado que na transposição indevida de cargos, a remuneração dos servidores beneficiados foi majorada consideravelmente”, explica o MPCO, no documento dirigido a Edson Fachin.

Segundo o documento oficial do MPCO, houve caso até de “agente de trânsito virando Analista sem concurso” e com aumento considerável de salário.

A procuradora geral alertou o STF para o que chamou de “descrédito das instituições”.

“Temos o descrédito nas instituições, dado que há quatro anos, no Estado de Pernambuco, um grande número de servidores está se beneficiando de cargos públicos efetivos, nos quais foram admitidos sem concurso em pleno ano de 2014, por mera indicação política. Um acinte à Constituição da República de 1988 e à jurisprudência do STF”, critica a procuradora geral do MPCO.

Segundo o MPCO, como é difícil pautar um processo no plenário do STF (o caminho natural da ação), foi protocolado este requerimento para a cautelar ser dada de forma monocrática por Edson Fachin.

“Conhecendo a dificuldade de pauta no Plenário do STF, rogamos, muito respeitosamente, que a medida cautelar seja concedida de forma monocrática, pelo Excelentíssimo Senhor Relator, para cessar de imediato os efeitos nocivos das leis complementares”, pede Germana Laureano, no documento oficial.

O ingresso destes servidores nos órgãos estaduais, sem concurso, foi chamado de “trem da alegria” em 2014, pelo então procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel. A expressão se refere à década de 90, quando era comum servidores receberam benefícios contrariando a Constituição Federal. A Associação de Auditores do TCE também fez uma denúncia contra as três leis em 2014.

“As leis produziram casos curiosos: professor virou analista em gestão previdenciária, assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária, jornalista virou analista administrativo suplementar de procuradoria, agente de polícia virou analista suplementar de regulação e fiscalização de serviços públicos”, criticou o procurador Cristiano Pimentel, na época da propositura da ação.

A petição do MPCO já está no gabinete do ministro Edson Fachin. Segundo a assessoria do MPCO, a expectativa é que haja uma decisão nos primeiros dias de agosto.

O Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM de Tabira, recebeu, nesta terça-feira (30), a vereadora presidente da Câmara, Socorro Veras.

Ela fez um balanço das ações em 2025 e, entre as conquistas, ela enfatizou a devolução de R$ 570 mil para compra de equipamentos para a secretaria de Agricultura e a pavimentação de ruas da cidade.

O programa realizou junto aos seus ouvintes uma enquete perguntando a avaliação deles para esse primeiro ano de Socorro à frente da presidência. O resultado foi favorável.

70% responderam que a gestão dela está ótima; 7% disseram que está boa; 3% registraram que está ruim; e 20% afirmaram que está péssima.

Somadas as alternativas ótima e boa, Socorro termina o ano com 77% de aprovação. Enquanto 23% consideram a gestão dela ruim ou péssima.