Campus do IFPE de Afogados da Ingazeira publica edital de matrículas para novatos

G1

Marisa Leticia Lula da Silva e Fábio Luis Lula da Silva, esposa e filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informaram que ficarão em silêncio no depoimento à Polícia Federal (PF). Ambos foram intimados a prestar esclarecimentos no inquérito que apura a propriedade de um sítio em Atibaia, no interior de São Paulo.

A força-tarefa da Operação Lava Jato suspeita que a propriedade seja do ex-presidente e que tenha sido omitida nas declarações de renda. Por outro lado, Lula afirma que ele e a família frequentam o espaço na condição de amigos dos proprietários – os sócio de Fábio Luis Lula da Silva, Jonas Leite Suassuna Filho e Fernando Bittar.

A Polícia Federal caracterizou a decisão como “lamentável”. “Apesar de sempre terem alegado estarem a disposição das autoridades para o esclarecimento dos fatos quando intimados, buscam evitar o comparecimento, notadamente diante de tantos fatos a serem esclarecidos”, diz o delegado Marcio Anselmo.

Na petição, a defesa de Marisa disse que, “tendo em vista o grande estardalhaço realizado pela imprensa a respeito dos fatos apurados”, a cliente pretende usar o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os advogados dizem que, por essa razão, o deslocamento de Marisa a Curitiba, ou outro local, “se mostra inútil”.

A defesa voltou a afirmar que Marisa não é proprietária do imóvel investigado e que não tem conhecimento ou participação da utilização de recursos de origem ilícita relacionados ao sítio de Atibaia.

Assinada na quarta (10), a petição foi protocolada no processo eletrônico da Justiça Federal nesta sexta-feira (12).

Também por meio de petição, os advogados de Fábio Luis Lula da Silva informaram que ele, assim como a mãe Marisa, vai se valer do direito constitucional de permanecer em silêncio. Além de familiares de Lula, o pecuarista José Carlos Bumlai e os sócios de Fabio Luis Lula também foram intimados para prestar esclarecimentos sobre o sítio.

Na próxima segunda-feira, 20 de outubro, os cofres municipais recebem o repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor líquido, já descontada a retenção do Fundeb, é de R$ 1.954.907.388,06. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante atinge R$ 2.443.634.235,08.

Apesar do resultado positivo neste decêndio, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski reforça o pedido de cautela.

“O acumulado de outubro ainda está abaixo do registrado no mesmo período do ano passado. Por isso, é fundamental manter um controle rigoroso das finanças municipais e se preparar para um segundo semestre que, historicamente, costuma ter desempenho financeiro inferior ao do primeiro”, afirmou.

No acumulado de 2025, o FPM apresenta um crescimento nominal de 11,25% e um crescimento real de 5,76% em relação ao ano anterior, incluindo os repasses extras de 1% de julho e setembro.

A Câmara dos Deputados irá votar projeto de lei do ex-senador Douglas Cintra penalizando a empresa que não cumprir a data da entrega da mercadoria ou serviço acertada em contrato com o consumidor. O adquirente será ressarcido do valor cobrado pela entrega ou, se quiser, poderá cancelar a compra, sem ônus.

O projeto de lei, aprovado na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor, determina a punição nos contratos que incluem o serviço de entrega, alterando o Código de Defesa do Consumidor. Como tinha caráter terminativo, seguirá direto ao exame da Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

Suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que exerceu o mandato em duas ocasiões, no total de um ano e oito meses, Douglas, empresário do comércio atacadista e do segmento de supermercados, vê na sua iniciativa mais uma medida de proteção ao consumidor.

Vida moderna – O projeto determina que será explicitado, no contrato da venda, o valor adicional cobrado pela entrega. Na contratação, o fornecedor ou prestador de serviço firmará documento por escrito ou por mensagem eletrônica, no caso de compra pela internet, com sua razão social, nome fantasia, endereço, telefone e CNPJ.  Detalhará o produto ou serviço, endereço, data e turno da entrega.

“Embora boa parte dos consumidores resida em prédios com porteiros ou disponha de alguém que possa receber a mercadoria ou serviço, a vida moderna impõe muitas vezes que toda a família trabalhe fora. Não são raras, assim, as situações em que o consumidor se vê obrigado a deixar de lado afazeres para aguardar a entrega de um produto ou serviço”, justifica o ex-senador.

Dando sequência à maratona de entregas e inaugurações, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira vai inaugurar nesta sexta-feira (10), a pavimentação com intertravado das ruas Paulo José da Silva e José Siqueira Marques, homenagens a Paulo carroceiro e Siqueira pescador, respectivamente.

A obra é uma parceria da Prefeitura de Afogados e a Caixa, e representa um investimento de R$ 94 mil, fruto de emenda parlamentar do então deputado federal João Campos.

A inauguração acontecerá nesta sexta, às 16h, com concentração prevista para a Rua Paulo José da Silva, próximo à praça principal do residencial. 

A maratona de entregas e inaugurações entra em sua nona semana, e, de acordo com determinação do Prefeito Alessandro Palmeira, irá acontecer até o final do ano, com uma inauguração ou entrega por semana.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da instituição, um aviso com diretrizes para que promotores e procuradores intensifiquem a fiscalização da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

O ato é assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, e reforça que os Ministérios Públicos Estaduais devem adotar providências para assegurar que as emendas cumpram as regras federais de transparência previstas no artigo 163-A da Constituição Federal. O descumprimento pode resultar na suspensão da execução desses recursos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O documento também leva em consideração a Resolução nº 302, publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em dezembro de 2025, que estabelece critérios de rastreabilidade e transparência para as emendas parlamentares no âmbito estadual e municipal.

De acordo com o aviso, o STF determinou ainda a realização de uma audiência pública, prevista para março de 2026, com a participação dos Ministérios Públicos dos Estados. Nessa ocasião, deverão ser apresentados os resultados das providências adotadas para o cumprimento da decisão da Corte.

Para padronizar e auxiliar a atuação dos membros do MPPE, o Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS) elaborou modelos de portaria para instauração de Procedimento Administrativo, minutas de recomendação e um roteiro de atuação. Todo o material foi disponibilizado em ambiente virtual interno para acesso dos promotores.

O aviso também orienta que os dados apurados sejam comunicados ao CAOPPTS por meio de formulário eletrônico específico, com prazo final de envio até o dia 12 de fevereiro de 2026. As informações consolidadas serão posteriormente encaminhadas ao STF, como parte do acompanhamento da decisão judicial.

Nas recomendações individuais já expedidas por promotores, como a que foi direcionada ao município de Abreu e Lima, o MPPE detalha que a transparência das emendas deve contemplar, no mínimo, 11 itens obrigatórios. Entre eles estão o número da emenda, o nome do parlamentar proponente, o objeto da despesa, o valor destinado, os órgãos beneficiários, as fases da execução orçamentária, notas de empenho, plano de trabalho, identificação de conta bancária exclusiva e a respectiva prestação de contas.

O MPPE ressalta que as orientações respeitam o princípio da independência funcional dos promotores naturais, mas reforçam a necessidade de atuação coordenada para garantir o cumprimento das determinações do Supremo e evitar a suspensão de recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares.