Câmaras ampliam suspensão de sessões no Pajeú por coronavirus

Tema chegou a Arcoverde com estreia do aplicativo

Explico no Jornal Itapuama desta terça-feira (25), os impactos da decisão do STF que formou maioria para considerar inconstitucionais leis que proíbem serviços de mototáxi por aplicativo, como o 99Moto.

O tema ganhou força após a chegada da plataforma em Arcoverde e a reação de parte dos mototaxistas.

Destaco que, segundo o Supremo, apenas a União pode legislar sobre diretrizes nacionais de transporte e trânsito — o que torna nulas leis municipais que tentem impedir esses aplicativos. A livre iniciativa e a concorrência também foram apontadas como fundamentos da decisão.

Lembrou ainda que os municípios podem regulamentar detalhes, como o uso de pontos fixos, mas não proibir o serviço. E alerto: goste ou não, “isso é o que diz a lei”.

 

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O Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB) desviou o foco de quem avalia o aspecto político das mudanças no primeiro escalão de Paulo Câmara ontem. Foi falando ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú.

“Temos que evidenciar a vinda do PDT para ocupar o primeiro escalão. Um partido que desde Brizola tem ligações com nossa luta, que vem participar de um governo que tem essa cara. É um gesto de confiança do PDT e nosso governo”.

Alencar minimizou críticas a Antonio Figueira pela condução na Casa Civil. “Fui Secretário da Casa Civil. Ali é um depósito de insatisfações. Quem vai à Casa Civil vai para tratar de problemas. Um ambiente onde a capacidade de atendimento é  infinitamente menor que o que é demandado. São naturais as insatisfações. Figueira é um quadro respeitável e não sai do governo,vai para uma assessoria especial”, afirmou.

Ao final, disse que ao final de contas a mudança parte da prerrogativa do governador. “É como mudar os móveis de lugar na mesma sala. E no final, quem dá o tom do governo é Paulo Câmara, que já sinalizou que não quer ver o governo envolvido em futricas”.

Ao final, disse acreditar na recuperação da gestão a partir da redução da criminalidade. “Sabemos que o governo não está num mar de rosas, mas mesmo diante das dificuldades responde à sociedade. E vai apresentar bons resultados na segurança”, afirmou.

Placar está 6×2 contra a doação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (16) contra a proibição de empresas doarem para campanhas eleitorais, durante julgamento de ação que visa acabar com o financiamento político por pessoas jurídicas.

Após o voto de Gilmar Mendes, que durou mais de quatro horas, a sessão foi encerrada, e o julgamento do caso será retomado nesta quinta-feira (17). Com o voto de Mendes, são dois os ministros do STF contrários à proibição. Seis votaram a favor somente de doações por pessoas físicas e contra a doação por empresas. A decisão final do tribunal será proclamada somente após os votos dos ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Embora já exista maioria contra a doação por empresas, até o término do julgamento, qualquer ministro pode mudar de posição, ainda que já tenha votado.

O voto de Gilmar Mendes foi proferido um ano e cinco meses após o próprio ministro ter interrompido sua análise com um pedido de vista (mais tempo para estudar o processo). Em diversas manifestações, ele afirmou que o assunto deveria ser analisado primeiramente pelo Legislativo.

Em seu voto, Mendes afirmou que a medida “asfixiaria os partidos que não se beneficiaram do esquema criminoso revelado pela Operação Lava Jato, tornando virtualmente impossível a alternância de poder”.

Durante sua manifestação, o ministro argumentou que são as doações privadas que têm viabilizado uma efetiva competição eleitoral no país, já que, para ele, o PT não precisaria mais das contribuições, por, segundo disse, é financiado a partir de desvio de dinheiro público. Reiteradas vezes, o PT afirmou que todas as doações que recebe são legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

A notícia foi dada pelo Presidente do PSB de Tabira e vereador Pipi da Verdura, durante o uso da tribuna na última segunda-feira (6) na sessão da Câmara de Vereadores.

“O governador Paulo Câmara virá ao município de Tabira na próxima semana. Entre os dias 16 e 17 ele estará no Pajeú e vai visitar o município”, afirmou Pipi.

Ainda de acordo com o vereador, o Governador de Pernambuco estará na cidade para assinar ordens de serviços. A esperança dos tabirenses é que seja a revitalização da malha asfáltica da PE 409, estrada que liga Tabira ao estado da Paraíba, pelo município de Água Branca, uma das obras mais reclamadas pela população da região, que em 2019 foi prometida sair do papel pela Secretária de Infraestrutura, Fernanda Batista, com um custo de R$ 20 milhões.

Em Tabira, além das obras do FEM como reforma do Hospital Municipal e calçamentos feitos na gestão do ex-prefeito Sebastião Dias, outra obra destacada pela gestão estadual é a construção do novo Curral do Gado que sedia a maior feira do ramo do sertão.

A última visita do Governador Paulo Câmara aos tabirenses foi em maio de 2018, onde na tarde do dia dois esteve na Rádio Cidade FM e concedeu a entrevista ao saudoso radialista Anchieta Santos. Em seguida, se dirigiu para o Curral do Gado, onde averiguou o que foi feito na primeira etapa da obra e assinou a abertura do processo de licitação para começar a segunda fase.

Na oportunidade, Paulo Câmara também visitou a Unidade Móvel da Guarda Municipal e elogiou o padrão da corporação de Tabira, na época. O Governador também participou da inauguração do Entreposto do Mel, na Cooperativa da Agricultura Familiar Indígena e assentados – Coodapis. O grupo de poetas mirins, Infância Rimada, abrilhantou a ocasião. Na agenda que está sendo montada para a próxima semana uma entrevista a Cidade FM 97,7 está sendo fechada.

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que disciplina os concursos públicos, está determinada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional. 

Por isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó com atuação na Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao prefeito do município que suspenda o prazo de validade do concurso público realizado pela Prefeitura, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Após busca no Portal da Transparência de Orobó, o MPPE constatou a existência de concurso público vigente homologado em 14 de fevereiro de 2020, pelo Decreto nº 05, com previsão para expirar em 13 de fevereiro de 2024. 

Dessa forma, a Promotoria de Justiça de Orobó, por meio do Inquérito Civil, verificou que o prazo de validade não foi suspenso e transcorre sem nomeações, para a maioria dos cargos.

“Embora o art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020 aplique-se somente a certames promovidos pela União, a suspensão do prazo de validade dos concursos deve servir de diretriz aos Municípios, em observância ao princípio da eficiência e ao princípio da boa-fé administrativa. E, como o objeto do concurso é o preenchimento das vagas existentes, de modo que não se afigura razoável deixar transcorrer o prazo de validade do certame, sem que exista a possibilidade de efetivar as nomeações necessárias. Além disso, a medida de suspensão do prazo de validade do concurso vigente minimiza os prejuízos que a própria Administração terá ao realizar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, garantindo a solução de continuidade do serviço público”, destacou o promotor de Justiça Tiago Meira de Souza.

O prefeito tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE acerca do acatamento ou não desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro.