Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira volta de recesso hoje (01)

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

Cerimônia que institui o dia 10 de maio como o Dia Estadual da Ciranda contou com a presença de diversos mestres e mestras do ritmo

O governador Paulo Câmara assinou, na tarde desta sexta-feira (10), durante uma cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas e com a presença de diversos mestres e mestras cirandeiros, a Lei nº 77/2019, que institui o dia 10 de maio como o Dia Estadual da Ciranda. De autoria do deputado estadual Waldemar Borges, a proposta é uma homenagem à data de nascimento do Mestre Baracho (in memoriam).

Na ocasião da solenidade, o governador de Pernambuco também anunciou os nomes dos homenageados da 20ª edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte), que acontece de 3 a 14 de julho, no Centro de Convenções de Pernambuco, e homenageará o legado artístico do Mestre Baracho, de Mestre Duda e de Lia de Itamaracá, Patrimônio Vivo do estado.

O evento teve a participação de diversos representantes do Governo de Pernambuco, como Ana Luiza Câmara, primeira-dama e coordenadora da Fenearte; Luciana Santos, vice-governadora; Marcelo Canuto, presidente da Fundarpe, José Neves Neto, vice-presidente da Empetur; Bruno Schuambach, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico; Roberto Abreu, presidente da Addiper; Márcia Souto, diretora de promoções do artesanato da Addiper; Alberes Lopes, secretário estadual de Trabalho, Emprego e Qualificação; e o coronel Carlos José, chefe da Casa Militar.

Além de Lia de Itamaracá e Cristina Andrade, duas cirandeiras que carregam o título de Patrimônios Vivos de Pernambuco, a cerimônia contou com a presença de diversos mestres e mestras, como o Mestre Santino, da Flor de Cirandeiro (Nazaré da Mata); Mestre Zé Duda, da Ciranda Rosa de Ouro (Aliança); Mestre Juares (Tabajara); Mestre Walter, da Ciranda Cobiçada de Rio Doce (Olinda); Mestre Bi, da Ciranda Bela Rosa (Nazaré da Mata); Mestre João Limoeiro (Carpina); Mestre Gervásio, da Ciranda do Bultrins; Mestre Pacheco, da Nova Ciranda (Olinda); Mestre Luciano, da Ciranda Flor do Lírio (Nazaré da Mata); Mestre Arnaldo, da Ciranda Amaro Branco (Olinda); Mestre Goita (Pontezinha), Mestre Josivaldo Caboclo (Lagoa de Itaenga); Mestre Cristiano de Água Fria (Olinda); Dona Duda (Janga); Mestre Zeca Cirandeiro (Paudalho); e Mestre Dona Bel (Tabajara).

Ao final da solenidade, uma grande roda de ciranda abriu no pátio do Palácio do Campo das Princesas, ao som de todos os cirandeiros presentes.

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, esteve em Recife ao lado da presidente da Associação de Desenvolvimento Rural do Riachão 2, Márcia Maria, para receber um novo trator que beneficiará os agricultores locais.

A entrega do equipamento contou com o apoio do superintendente do Ministério da Agricultura em Pernambuco, Flávio Sotero, e do superintendente da CODEVASF, Samuel Andrade. O trator vai fortalecer o programa de aração de terras para agricultores familiares.

“Nosso compromisso com os agricultores de São José do Egito é permanente. Esse trator representa mais um passo para garantir melhores condições de produção e fortalecer a agricultura familiar, que é a base da nossa economia rural”, disse Fredson.

“Esse trator chega em um momento crucial para os nossos agricultores. Com ele, poderemos ampliar o programa de aração de terras e atender mais famílias que dependem do campo para sobreviver. Agradecemos ao prefeito Fredson Brito por essa conquista e pelo compromisso com a zona rural”, disse Márcia Maria.

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB) participou nesta quarta do programa institucional do município para falar da programação da Fecaprio 2023 e também da perspectiva de lançamento do Edital de Concurso Público.

Ele esteve ao lado de um dos coordenadores da Fecaprio, Jailson Cordeiro, e do presidente da Câmara de Vereadores, Argemiro Morais.

Sobre a Feira de Caprinos e Ovinos da Ingazeira, Torres disse que a perspectiva é de que seja a melhor feira de todas as edições.

“Nós estamos há 30 dias preparando essa feira. Todas as duas pousadas de Ingazeira e casas a disposição foram locadas. Nosso papel é apoiar as pessoas que vem de fora. Temos o apoio de Jailson Cordeiro que está conosco nessa luta. A feira tem gerado o crescimento da criação dessas raças no município, uma das finalidades da feira”.

“Esses expositores serão bem acolhidos. A Cozinha Comunitária, que atende a baixa renda, vai dar suporte a expositores e tratadores com café da manhã , almoço e janta. É uma questão de reconhecimento”, disse.

Há  palestras agendadas, parceria com o Banco do Nordeste, além de convênios a serem assinados. Ele destacou o aquecimento da economia e geração de renda para o município nos três dias de atividades.  Serão 120 baias, o dobro do número de participações. Haverá suporte de veterinários, parceria com ADAGRO, e outras atividades.

A partir do dia 22 os animais começam a chegar. Toda a parte da exposição está organizada. Na programação cultural, na sexta, dia 23, sobem ao palco  Fabio Diniz e Delmiro Barros. Dia 24, sábado, Banda Aquarius, Fábio Cantor e Sílvio André. Haverá ainda participação dos artistas locais.

A premiação gira em torno de R$ 28 mil. Há apoio da Empetur/Governo do Estado, Secretaria de Agricultura, SEBRAE, SENAC,  ADAGRO, Sicoob, IPA e Banco do Nordeste.

Finanças,  servidores e ações – O gestor disse que, apesar do momento, tem conseguido pagar funcionários em dia. “Temos a previsão de pagar com o acréscimo de 1% do FPM a primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores”, destacou.

Sobre investimentos, destacou projetos de iluminação, recuperação das estradas, asfaltamento de vias e outras ações.

Concurso público – Torres destacou que há muitos anos foi feito o último concurso público em Ingazeira. “Havia cobrança do TCE para reduzir as contratações e vamos fazer”. Ele disse que a empresa realizadora, ligada à UPE, já foi  contratada.

“As inscrições terão inicio em julho juntamente com Edital. Já estivemos no Banco do Brasil para abertura da conta para inscrições que devem variar de R$ 100 a R$ 120”.

Segundo Torres, serão 40 vagas. “Quero fazer a prova em setembro e até fim do ano fazer as contratações”. dente as vagas para várias áreas, Agente Administrativo, ACS, Agente de Endemias, Assistente Social, Enfermeiro, para setor de tributação, psicólogo  e médico.

Já o presidente da Câmara, Argemiro Morais, informou que a Casa Legislativa também fará certame com quatro vagas para o setor administrativo. “A estrutura da Câmara é bem mais pequena”, justificou.

O tema quórum qualificado, maioria simples e maioria absoluta voltou à pauta esta semana. A vereadora Claudicéia Rocha ingressou com mandado de segurança contra a aprovação do Código Tributário de Tabira.

Diz a vereadora que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira  é  alcançada com sete votos. Mas em abril de 2014, o TCE já havia se manifestado sobre o tema.

Em uma Câmara Municipal de 11 membros, o quórum qualificado de dois terços (2/3) só se atinge por intermédio de oito vereadores. Foi a resposta dada pelo Pleno do TCE a uma consulta (Processo TC nº 1401306-0) formulada pelo vereador José Ubirajara Vieira Jucá Filho, o Zé de Bira,  presidente da Câmara Municipal de Tabira.

O quórum é uma proporção mínima de vereadores exigida em lei para determinadas situações, como, por exemplo, aprovação do “impeachment” do prefeito ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Há vários tipos de quórum para que se forme a maioria, a saber: maioria absoluta (mais de metade dos vereadores, contando-se os presentes e os ausentes); maioria simples (mais da metade dos votantes presentes à sessão); maioria qualificada (é a que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção, sempre superior à maioria absoluta, estabelecida em relação ao total dos membros da Câmara Municipal.

Conforme o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, se o total de vereadores for múltiplo de três, a maioria qualificada de dois terços será o resultado aritmético dessa divisão. Caso contrário, o quórum de dois terços será obtido pelo resultado aritmético da operação, acrescido da fração necessária à formação do número inteiro imediatamente superior aos dois terços.

Exemplo: em uma Câmara com 19 vereadores, o quórum de dois terços terá que ser 13, visto que os dois terços aritméticos são 12,666. No caso objetivo da consulta, dois terços de 11 são 7,33 – de onde se deduz que só se atinge o quórum qualificado com a presença de oito vereadores.

Segundo o conselheiro Marcos Loreto, esse entendimento hoje é pacífico no Supremo Tribunal Federal. O voto dele foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Marcos Loreto, João Campos, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos. O conselheiro presidente Valdecir Pascoal só votaria em caso de empate. O procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel representou o Ministério Público de Contas.

Assim, maioria qualificada (2/3) são 8 votos. Mas maioria absoluta, caso da votação do Código Tributário, que é foi o caso levantado por Claudicéia, são 6 votos e não os 7 votos que ela defende.