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Justiça acolheu ações do MPF contra associação Médicos pela Vida e outros réus; uma condenação foi de R$ 45 mi e a outra de R$ 10 mi

Ao julgar duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Rio Grande do Sul condenou os responsáveis pela publicação de material publicitário intitulado Manifesto Pela Vida. O grupo, que se identificava como “médicos do tratamento precoce Brasil”, estimulava o consumo dos medicamentos que fariam parte de suposto “tratamento precoce”. O material era divulgado à população em geral, inclusive, com a indicação de médicos que prescreviam o tratamento do denominado “kit covid”.

Nas sentenças, a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE), e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, nos limites de suas responsabilidades. Em uma das ações (5059442-62.2021.4.04.7100), o montante do pagamento imposto pela Justiça foi de R$ 45 milhões e, na outra (5020544-77.2021.4.04.7100), a condenação foi no valor de R$ 10 milhões.

No informe publicitário, a associação – com sede no Recife (PE), mas que também é integrada por médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) – citava os possíveis benefícios do intitulado “tratamento precoce” para a covid-19, citando expressamente os medicamentos. Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.

Segundo o MPF, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de covid-19.

Para o julgador, ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida, tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da Vitamedic – fabricante do medicamente ivermectina – durante depoimento na CPI da Covid no Senado Federal.

Segundo o magistrado, tendo sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.

Ao justificar o valor imposto nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.

Atuação da Anvisa – Ao analisar a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso, a Justiça Federal reconheceu a atuação equivocada do órgão, que se esquivou a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de medicamentos.

A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida.

O Governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (25), mudança no comando da Secretaria da Fazenda. O auditor fiscal Flávio Martins Sodré da Mota será o novo titular da Pasta, que terá nomeação publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (26). 

“Agradeço a Wilson de Paula pela sua contribuição à frente da Secretaria da Fazenda desde o início da nossa gestão e dou boas-vindas a Flávio nesta nova missão”, destacou a governadora Raquel Lyra. 

CURRÍCULO – Flávio Martins Sodré da Mota é coordenador do Tesouro Estadual desde 2023. É engenheiro eletrônico, graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1992, ano em que foi nomeado auditor fiscal da Fazenda estadual. Também exerceu as funções de diretor de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira emitiu nota a imprensa na manhã desta sexta-feira (26), pontuando sobre a decisão do TCE com relação às contas de 2013 do prefeito José Patriota terem sido julgadas irregulares. Leia nota:

Em face ao publicado sobre decisão recente do TCE, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira esclarece:

1. O julgamento foi proferido pela primeira câmara, onde votam apenas três conselheiros. Cabe recurso, tanto à primeira câmara quanto ao pleno do TCE, onde votam todos os conselheiros. No mais, estamos tranquilos quanto à reversão do resultado tendo em vista a lisura dos nossos atos. Tanto mais que, diversos documentos essenciais para a nossa defesa foram acostados aos autos na véspera do julgamento. Com mais tempo para que os conselheiros possam analisar tais documentos, estamos confiantes em uma decisão favorável no pleno do TCE.
2. Ao longo dos seus mais de trinta anos de vida pública, o Prefeito José Patriota, pelos diversos órgãos que já passou, nunca teve uma conta rejeitada pelos órgãos de controle, inclusive administrando recursos infinitamente maiores que os da atual gestão municipal.
3. Afogados da Ingazeira tem sido exemplo na boa aplicação de recursos públicos e na entrega de obras de qualidade a sua população, com o mais absoluto respeito às normas técnicas exigidas pelos órgãos financiadores. Continuaremos trabalhando para fazer mais e melhor do que até agora fizemos.

Na política de emoções diárias de Tabira, o fato novo fica por conta do vereador Marcílio Pires (PSB). 

Falando ao comunicador Anchieta Santos, durante o programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM ontem, Marcílio revelou que o seu nome entrou definitivamente na disputa pela vaga de vice do candidato governista Flávio Marques (PT). 

“Quero informar que o pré-candidato a prefeito Flávio Marques, confirmou que saiu uma pesquisa e meu nome sai na frente da somatória de todos os pré-candidatos a vice, meu percentual é maior que todos os outros nomes juntos, a partir de agora vamos entrar na disputa pela vice do PSB na chapa governista. Consultei duas pessoas importantes da política de Tabira, e elas me deram respaldo para uma estrutura de campanha, aí não posso recusar desta possibilidade”, informou o vereador. 

O PSB já tinha uma acirrada disputa entre o vereador Aldo Santana e o ex-candidato a Prefeito Zé de Bira. A pesquisa acrescentou os nomes de Marcílio e Pipi da Verdura e agora a disputa ganha mais um ingrediente.

Nesta quinta-feira (11), o prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, acompanhado de secretários, visitou o prédio da antiga delegacia, que passará por reformas para abrigar as sedes do PROCON e da Guarda Civil Municipal. 

“Esse é um dos compromissos que assumimos com a nossa população e quero honrá-lo logo nesses cem primeiros dias de gestão. Já autorizei a secretaria de infraestrutura a iniciar as obras de reforma. Agradeço também ao Governo do Estado e ao ex-prefeito José Patriota, pelo empenho para que esse prédio fosse cedido à Prefeitura,” destacou Alessandro Palmeira, que também esteve acompanhado da advogada Giselly Marques, especialista em direito do consumidor, e que será a coordenadora do PROCON Afogados.

No local também funcionará a nova sede da Guarda e uma central de videomonitoramento das principais vias e prédios públicos da cidade. 

Por falar em guarda, o Secretário de Administração, Ney Quidute, realizou mais uma reunião permanente de monitoramento com a equipe da guarda, com o objetivo de manter o diálogo permanente com os servidores, buscando soluções conjuntas para os problemas relacionados ao efetivo.