Câmara de Terezinha aprova título de cidadão ao advogado Pedro Melchior

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial, a decisão da Segunda Câmara sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ingazeira referente ao exercício de 2019. A sessão ordinária, realizada no último dia 10 de outubro, teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos, que votou pela aprovação das contas com ressalvas, além da aplicação de multas aos responsáveis.

De acordo com o processo TCE-PE nº 20100333-8, foram identificadas falhas na gestão municipal, principalmente relacionadas ao abastecimento e locação de veículos, terceirização de serviços e fracionamento de despesas. Apesar das irregularidades, o tribunal entendeu que não houve comprovação de desvios de recursos públicos ou dano ao erário, o que permitiu o julgamento pela regularidade com ressalvas.

Entre os principais problemas apontados no relatório de auditoria estão o pagamento de despesas com combustíveis e locação de veículos sem comprovação da finalidade pública, além de terceirização irregular e fracionamento indevido de despesas. Também foi destacada a retenção parcial de contribuições previdenciárias dos servidores e prestadores de serviço sem o devido recolhimento ao INSS.

O ex-prefeito Lino Olegário de Morais, teve suas contas aprovadas com ressalvas, mas foi multado em R$ 7.224,97. A mesma decisão foi aplicada a Fabiana Martins Torres, que recebeu uma multa de R$ 6.224,97, e a Vinícius Machado da Silva, multado em R$ 5.224,97. Já Maria Iara Pires de Lima, responsável pelo Controle Interno, também teve suas contas aprovadas com ressalvas, sem aplicação de multa.

O TCE-PE recomendou que os atuais gestores da Prefeitura de Ingazeira implementem mecanismos de controle mais rigorosos, principalmente no que diz respeito à aquisição e consumo de combustíveis, locação de veículos e cumprimento das obrigações previdenciárias. Essas recomendações visam evitar a repetição dos problemas constatados e garantir uma melhor gestão dos recursos públicos.

A decisão do tribunal foi unânime, com a participação dos conselheiros Ranilson Ramos, Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, além do procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima.

Por Danilo Vital – Consultor Jurídico

A Ordem dos Advogados do Brasil não pode simplesmente limitar a quantidade de vezes que um advogado concede entrevistas à imprensa.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido da seccional pernambucana da entidade pela suspensão de tutela de urgência concedida a um advogado.

O advogado é Rômulo Saraiva, que foi alvo de procedimento administrativo disciplinar pela OAB-PE pelo número excessivo de entrevistas concedidas em um mês. A tutela de urgência foi concedida para assegurar o direito de ser entrevistados sem restrição de número, desde que não fique caracterizada a mercantilização da função de advogado.

Segundo a OAB-PE, o caso coloca em jogo “a higidez da própria autoridade regulatória que é inerente, por delegação constitucional, à OAB-PE sobre os seus inscritos”.

Relator, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima apontou que a entidade não fez a análise do conteúdo das entrevistas concedidas pelo advogado. Assim, não sabe se a finalidade delas se limita a atender ao interesse público de informação e não aos seus próprios interesses.

“Mesmo a previsão do Código de Ética e Disciplina dos Advogados do Brasil, no sentido de que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, em princípio não legitima a imposição de óbice à quantidade de vezes para que sejam atendidos os chamados da mídia para informar a população”, disse o relator.

Ao analisar o caso, o desembargador ressaltou que é “extremamente volátil” identificar o que configura a quebra da razoabilidade exposição excessiva em meios de comunicação.

O assunto é definido pelo artigo 7.º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, segundo o qual a participação de advogados na imprensa limita-se a atos “sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”.

Histórico – a condenação do advogado pela OAB-PE foi noticiada em setembro de 2019. Uma resolução local de 2013 determinava, inicialmente, que os advogados de Pernambuco que não fossem integrantes de conselhos da OAB só poderiam conceder uma entrevista por mês.

No mesmo ano, após reclamações, a resolução foi alterada e o critério objetivo que apontava o número de entrevistas permitidas foi suprimido do texto. Dentro da entidade, no entanto, ainda vigorava um limite “informal” de três entrevistas por mês, o que motivou o processo contra Rômulo Saraiva.

Isso porque a OAB-PE contratou serviço de clipagem, pelo qual era possível averiguar a presença dos advogados no noticiário, e assim concluiu pela exposição excessiva de Rômulo. O PAD se arrastou de 2014 até o final de 2019. O caso foi, então, levado à Justiça Federal.

“Em pleno século 21, a OAB deveria se pautar em problemas internos e graves à atividade advocatícia. Causa espanto a exacerbação da entidade ao querer extrapolar o que está previsto na Constituição Federal, que é a garantia à liberdade de expressão e à manifestação, independentemente de a pessoa ser advogada ou não. A relação entre o advogado e o cidadão não deveria ter intervenção por parte da OAB, porque isso seria uma afronta ao exercício da liberdade de de expressão”, afirmou Rômulo.

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0805461-40.2020.4.05.0000

Evento marcou também celebração de convênio e anúncio de emenda parlamentar

Numa solenidade para representantes da sociedade civil,  foi entregue oficialmente o Cine São José,  após dois meses de paralisação para entrega das novas cadeiras e tela.

O cine teatro, único cinema de rua com atividade regular no interior do Estado, teve a substituição das cadeiras, agora adequadas e próprias para cinema, e substituição da tela,  maior que a anterior.

Foram R$ 300 mil liberados da Lei Paulo Gustavo,  através do Funcultura Estadual, mais recursos para tela e adaptação para acessibilidade.

Parte das adequações estão em andamento,  como o acesso ao cinema pelos fundos da Rádio Pajeú,  melhorando a logística para shows e eventos de teatro,  a troca do forro acústico lateral e a instalação de novos compressores do sistema de ar condicionado.

Houve assinatura de convênio com a prefeitura de Afogados da Ingazeira para repasse anual de R$ 24 mil para apoio na manutenção,  assinado pelo prefeito Sandrinho Palmeira.  Também anúncio de emenda de R$ 150 mil do Deputado Federal Carlos Veras para apoio à manutenção física do espaço.

Nas falas, o reconhecimento ao papel histórico do Cine São José e a história de reconstrução a partir do envolvimento da sociedade civil,  gerando a formação de uma comissão que viabilizou recursos para sua reestruturação.

Os membros da Associação Cultural São José,  Evanildo Mariano,  Carrinho de Lica, Marcos Antônio,  José Arlindo e Augusto Martins,  estiveram presentes e foram bastante aplaudidos e lembrados.

Pela Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios e Diocese de Afogados da Ingazeira,  fizeram uso da fala o Bispo Diocesano Dom Limacêdo Antônio,  o Presidente da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios,  Padre Josenildo Nunes de Oliveira e o Gerente Administrativo,  Nill Júnior.  A coordenação do evento ficou a cargo do Gerente Administrativo Interino, Alison Nascimento. A apresentação foi da jornalista Juliana Lima.

Pela Pajeú Filmes, Bruna Tavares destacou a importância da manutenção e resistência do espaço,  além dos editais de fomento a salas de cinema como o São José.

O Governo de Pernambuco esteve representado por Juliana Araújo,  da Secretaria de Cultura de Pernambuco,  e Mário Viana Filho,  Gerente de Articulação Regional da Casa Civil.  Ambos destacaram o papel do Estado no fomento aos cinemas históricos.

Veja imagens da Champs Comunicação Digital e de Cláudio Gomes:

O radialista Vanderley Galdino (ao centro na foto) passa bem após um susto no último final de semana, quando teve um princípio de infarto.

Segundo Clério Alberto, da Associação Afogadense de Futebol, falando à Rádio Pajeú, ele teve um mal estar no domingo, quando participava da Copa NogSports de futebol, no campo da AABB.

Galdino foi levado ao Hospital Regional Emília Câmara, e de lá, transferido para o Hospital Mestre Vitalino em Caruaru. Foi confirmado um princípio de infarto. Vanderley Galdino faz exames complementares e a equipe médica avalia se há necessidade de cateterismo ou se será liberado. “Falei com ele. Está muito tranquilo”, disse Clério.

Vanderley Galdino tem longa história na radiodifusão de Afogados da Ingazeira, com passagens por Rádio Pajeú e Afogados FM, como narrador esportivo, apresentador de programas de forró autêntico e outras atividades. Também foi por anos locutor de vaquejadas no sertão. Ganhou notoriedade nacional com reportagens sobre a filha,  a pentatleta Yane Marques.

Segundo dados fornecidos pela Câmara, apenas 17 dos 513 deputados federais estiveram presentes nas 115 sessões legislativas realizadas em 2023.

Entre os parlamentares mais presentes na Câmara dos Deputados, 13 fazem parte da base do governo Lula. .

O petista Carlos Veras é o único parlamentar de Pernambuco que integra a lista dos “Caxias”.

O parlamentar, sertanejo de Tabira, também contabiliza durante seu mandato, a visitado a cerca de 100 municípios.

Esta semana, participou do programa Manhã Total.

Carlos fez avaliação extremamente positiva do governo Lula nesse primeiro ano, destacando a volta do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida, do apoio aos universitários e agricultura familiar.

Também falou de projetos para a região e elogiou a postura de Raquel Lyra em buscar um diálogo institucional com o governo Lula.

Disse ainda que ela tem obrigação de ampliar as ações de infraestrutura, principalmente em estradas. E reclamou da argumentação de que a Estrada Tabira-Água Branca precisa de apoio do governo federal pra sair do papel. “Se for preciso vamos buscar. Mas ela tem dinheiro em caixa para tocar as estradas”.

Defendeu ainda a inclusão da Estrada do 49 nos projetos do governo e celeridade nas obras da Estrada de Ibitiranga.

Anunciou R$ 1,5 milhão em emendas para asfaltar e requalificar a Rua Gustavo Fittipaldi, uma das maiores vias de Afogados da Ingazeira. A ação é fruto da parceria política com o vice-prefeito Daniel Valadares.