Câmara de Santa Terezinha aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Autismo

O Grupo de Socorristas Voluntários de Arcoverde – GSVA, recebeu do deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB),  o documento encaminhado a prefeitura confirmando emenda no valor de R$ 200 mil para aquisição de uma ambulância zero quilômetro.

No documento, o deputado Zeca Cavalcanti comunica a prefeita do município, Madalena Britto (PSB), que já destinou recursos provenientes de Emenda Individual OGU 2017, nº 37820003, Funcional Programática 20.36901.10.302.2015.8535.0026 para a Prefeitura de Arcoverde. No ofício, o parlamentar especifica que os recursos, da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destina-se a aquisição de uma Ambulância Tipo A, através do Fundo Nacional de Saúde.

A entrega aconteceu no escritório político do parlamentar e o documento, original, já com o carimbo de recebimento da prefeitura de Arcoverde, foi entregue as socorristas Ângela Almeida e Ursula Melo e contou com a presença da presidente do PTB-Arcoverde, Nerianny Cavalcanti.

Durante a entrega, o parlamentar trabalhista lembrou aos socorristas da promessa feita e do cumprimento dela, que a partir de agora depende apenas da prefeitura realizar os procedimentos para que os recursos venham direto para o Fundo Municipal de Saúde e a ambulância seja adquirida. Segundo Zeca Cavalcanti, a ambulância Tipo A está orçada em cerca de R$ 171 mil e o restante dos recursos, cerca de R$ 29 mil, deverão ser destinados a compra de equipamentos para o Grupo de Socorristas Voluntários de Arcoverde – GSVA.

Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 27, que a lei dos direitos autorais é constitucional. Em 2013, o Congresso aprovou uma modificação na lei que ampliou o papel do governo na fiscalização e arrecadação da remuneração recebida pelos artistas por suas obras.

A maioria dos ministros entendeu que a lei não representa interferência indevida do poder público em interesses privados, como alegavam o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e sete de associações de artistas.

O julgamento das ações começou em abril deste ano e, mesmo após já possuir maioria (seis votos) a favor da constitucionalidade da lei, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Marco Aurélio anunciou o seu voto nesta quinta e foi o único a se posicionar contra lei. Para ele, a nova legislação fere o princípio de liberdade das associações e, por isso, é inconstitucional. “Inexiste um meio termo. A liberdade das associações está garantida na Constituição e é pressuposto da democracia. Cabe ao Supremo bloquear essa matéria”, disse o ministro.

Histórico

Em 1998, ficou determinado que a gestão dos direitos autorais seria realizada apenas pelo Ecad. Cinco anos depois, após denúncias de fraude, o Congresso aprovou um novo texto que deu ao Ministério da Cultura (MinC) a atribuição de supervisionar e regular as atividades do Ecad.

As ações apresentadas pelo Ecad pediam a retirada de alguns trechos, justificando que as mudanças na lei são inadmissíveis porque admitem controle excessivo do MinC sobre direitos privados. “A necessidade de gestão coletiva desses direitos não os transforma em direitos de interesse público, a demandar tutela estatal”, defendem as ações.

“O MinC não tem legitimidade para mediar conflitos entre particulares. Em nome da eficiência, o Estado amplia seus tentáculos sobre assuntos que não lhe dizem respeito, e mais recursos são despendidos para determinar como particulares devem exercer seus direitos”, sustentou o advogado do Ecad e das entidades, Pedro Paulo Cristofaro.

A representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, sustentou que, sem a fiscalização do MinC sobre a atuação do Ecad, os artistas ficariam desassistidos. “A fiscalização do MinC existe para coibir abusos, excessos, para impedir a disfunção do sistema que possa atingir o artista, o autor, o intérprete e os coautores da obra. Se o Ecad presta um serviço público, é preciso ser fiscalizado”, defendeu.

O deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil) protocolou, nesta quinta-feira (25), um Pedido de Informações à Secretaria de Educação de Pernambuco sobre a situação da merenda na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Monsenhor Antônio de Pádua Santos, em Afogados da Ingazeira.

A medida foi tomada após estudantes da unidade divulgarem uma nota oficial e anunciarem a paralisação das aulas em protesto contra a qualidade da alimentação oferecida. Os alunos denunciam problemas que vão desde a baixa variedade e porções insuficientes até a falta de cardápio balanceado e de estrutura para o preparo das refeições.

Segundo o parlamentar, a situação exige ação imediata. “A merenda escolar é um direito assegurado e constitui um dos pilares fundamentais para a permanência, o bem-estar e o rendimento acadêmico dos alunos. Não se trata de um favor, mas de uma política pública essencial, que deve ser cumprida com eficiência e responsabilidade”, afirmou.

Romero Albuquerque também ressaltou que a denúncia dos estudantes expõe um problema que pode estar presente em outras unidades da rede estadual. “Queremos transparência e respostas objetivas. É inadmissível que a alimentação se torne um obstáculo para os jovens permanecerem na escola”, criticou.

No documento, Romero cobra explicações ao secretário de Educação, Gilson José Monteiro Filho, sobre cinco pontos principais: medidas emergenciais para atender às demandas dos estudantes, previsão de readequação do fornecimento, orçamento mensal destinado à merenda da escola, registro de outras unidades com dificuldades semelhantes e providências adotadas para garantir qualidade, variedade e suficiência da alimentação.