Câmara de Salgueiro aprovou auxílio para artistas, mas prefeitura não paga

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco reprovou a gestão fiscal da Prefeitura de Quixaba relativa ao exercício de 2020. 

O tribunal considerou que houve falta de transparência pública, uma vez que o município não disponibilizou à população o devido acesso às informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura no período, e que apesar de ter sido regularmente notificado não apresentou defesa. 

Foi aplicada multa no valor de R$ 9.200,00 ao ex-prefeito Sebastião Cabral Nunes (Tião de Galdêncio). A atual gestão de Quixaba tem até 30 dias para disponibilizar as informações citadas no Portal da Transparência.

A gestão de Tião já havia sido cobrada por falta de transparência nas informações sobre receitas e gastos da Covid-19. Em 2020, o Ministério Público recomendou que o então prefeito disponibilizasse informações claras e objetivas sobre todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais (inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outros, efetivados para o enfrentamento de emergência em saúde pública – COVID-19.

Já em 2021, o TCE imputou débito no valor de R$ 179.339,12 e multa no valor de  R$ 8.803,50 ao ex gestor, que teve sua prestação de contas de 2017 rejeitada pelo órgão. Entre as irregularidades encontradas à época, destaque para despesas em favor da AMUPE sem comprovação da contraprestação de serviços para a prefeitura.

A auditoria apontou que a Prefeitura, durante o exercício de 2017, realizou diversos pagamentos à AMUPE, totalizando R$ 94.000,00, cujo objeto teria sido a cooperação técnica para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada (doc. 49), e que foi feito um Contrato de Adesão do município ao contrato firmado entre a referida associação e a M. Oliveira E Mendes Bezerra Advogados Associados.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, em parceria com o DETRAN-PE, promove nesta quarta (4) e quinta (5), ações educativas visando um trânsito mais seguro e saudável. As ações integram a programação do Maio Amarelo, mês de prevenção e segurança no trânsito.

A ação tem início às 8h, nesta quarta, com palestra educativa para 120 alunos da Escola Municipal Dom Mota, no auditório da FASP. Os jovens poderão participar de atividades junto a simuladores instalados no caminhão de treinamento do DETRAN. 

São simuladores de direção, de realidade virtual com simulação de acidentes, e simuladores de situações de trânsito em que o condutor tenha ingerido bebida alcoólica.

Na parte da tarde, às 14h, haverá blitz educativa direcionada para condutores de moto. Tanto particulares, quanto mototaxistas e moto-fretistas, que são os responsáveis pela atividade de delivery em diversos segmentos. 

A atividade será na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, onde, além das palestras, os condutores poderão participar de atividades nos simuladores. 

O Detran irá distribuir com os cem primeiros condutores, gratuitamente, 100 aparelhos corta-pipas, para serem instalados nas motos. 

A atividade se repetirá na quinta, pela manhã (08h), no mesmo local, com as mesmas atividades e distribuição de mais 100 corta-pipas para condutores de motos participantes.

Programa recebeu R$ 49 milhões em investimentos do Ministério da Integração Nacional

Mais 26 mil produtores de mel do País se beneficiam com o investimento de R$ 49 milhões do Ministério da Integração Nacional para estruturar e aprimorar a atividade. A maior parte deles está na região semiárida, que, graças ao incentivo, ganhou posição de destaque nos mercados interno e externo.

O programa Rotas da Integração Nacional, executado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional (SDR) desde 2011, atua no fortalecimento da Rota do Mel e de outras cadeias produtivas locais, oferecendo apoio como cursos de capacitação e kits aos produtores familiares.

Um exemplo a ser destacado é a rota em Minas Gerais. Em parceira com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), foram implementadas ações em 54 municípios mineiros, com investimentos de mais de R$ 5 milhões nos últimos cinco anos.

Em Bocaiuva foi construído um entreposto, que começará a operar em 2018 e irá ampliar a capacidade da produção regional. O Entreposto de Bocaiuva será responsável por receber o mel produzido na região, processar, embalar e organizar a distribuição e comercialização. O trabalho antes era realizado há cerca de 400 quilômetros da região, encarecendo os custos do produto.

A apicultura é uma alternativa importante para a diversificação da atividade econômica nas regiões que sofrem com a estiagem e apresenta baixo investimento de implantação, custo e rápido retorno financeiro. Muitas das famílias atendidas pelo programa do Ministério da Integração Nacional já criavam abelhas e produziam mel, mas sem os equipamentos e as técnicas adequadas.

Os kits distribuídos aos produtores familiares são compostos por colmeias, melgueiras, suporte, cera, equipamentos de proteção individual, carretilha manual, formão e fumigador.

O treinamento envolve noções teóricas e práticas sobre a anatomia e biologia das abelhas, floradas apícolas, instalação de apiários, métodos de povoamento e de manejo das colmeias, uso dos materiais necessários, controle fitossanitário e a relação das abelhas com o meio ambiente, dentre outros temas. Os investimentos também englobam a construção de várias Unidades de Extração de Produtos da Abelha e de Beneficiamento de Mel em diversos municípios.

Produção de mel no Brasil – Segundo a Associação Brasileira de Exportadores de Mel (Abemel), em 2015, o Brasil exportou 22,2 mil toneladas do produto. Ainda de acordo com a entidade, a região semiárida alcança posição de destaque no mercado devido ao fato do produto ter baixa contaminação por pesticidas, já que a produção é proveniente de florada de vegetação nativa.

No Nordeste, destacam-se as regiões do Centro Norte Baiano (BA), Serra da Capivara e Picos (PI), o município de Morada Nova (CE), oeste do Maranhão, áreas de Jandaíra (RN) e Guarabira (PB). No Sudeste, os principais polos de produção estão no norte de Minas Gerais e no Sul destacam-se regiões do Paraná e do Pampa Gaúcho. O Centro-Oeste tem maior concentração de produtores no Pantanal (MS) e norte de Goiás. No Pará, a região nordeste do estado é o destaque.

Rotas da Integração Nacional – Coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, o programa contribui com a inclusão e integração econômica de regiões menos desenvolvidas do País aos mercados nacionais de produção, consumo e investimento, a partir da formação de Arranjos Produtivos Locais (APLs). Além de beneficiar o setor produtivo de mel, o programa incentiva outros segmentos: cordeiro, peixe, leite, açaí, fruticultura, entre outros.

As Rotas também dão suporte a ações associadas à infraestrutura (energia, transportes etc.), mecanismos de financiamento (Fundos regionais e incentivos fiscais) e ao fortalecimento de capital social (capacitação). Em cinco anos, o Governo Federal já investiu cerca de R$ 360 milhões.

G1

Uma operação da Polícia Federal no Amazonas cumpre, na manhã desta terça-feira (29), 20 mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária de investigados por fraude e superfaturamento nas ações de combate à pandemia no estado. A PF investiga possíveis práticas de crimes como pertencimento a organização criminosa, corrupção, fraude a licitação e desvio de recursos públicos federais.

No Inquérito constam provas e indícios que revelam o desvio de recursos públicos federais que seriam destinados ao sistema hospitalar estadual, em razão da emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.

A ação da Polícia Federal visa a cumprir mandados judiciais expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo 20 mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária, e conta com a cooperação do Ministério Público Federal (MPF), da Controladoria Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil (RFB).

O desvio das verbas federais mencionadas ocorreu mediante fraude na contratação de empresa para fornecimento de respiradores. Evidenciou-se o direcionamento da compra para empresa cuja atividade era/é a comercialização de vinhos. Os ventiladores mecânicos hospitalares entregues ao Estado do Amazonas, pela referida empresa, não possuíam as especificidades técnicas necessárias para a adequada utilização no tratamento médico.

Ademais, foi detectado o superfaturamento do preço do equipamento. Laudo pericial produzido pela PF no inquérito, constatou que, se considerado o valor máximo de mercado dos equipamentos, o sobrepreço praticado em cada unidade dos ventiladores mecânicos adquiridos corresponderia a R$60.800,71, ou seja, 133,67% a mais em relação ao valor de mercado, totalizando a quantia de pelo menos R$1.702.419,88, até R$2.198.419,88, sob suspeita de desvio.

Além disso, a investigação policial identificou que a verba pública federal transferida à empresa contratada foi, em seguida, remetido a conta bancária no exterior, pertencente a uma outra pessoa jurídica, aparentemente de fachada, havendo indícios de possível prática de crime de lavagem de dinheiro.

Os indiciados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de fraude à licitação, peculato, pertencimento a organização criminosa e lavagem de dinheiro, e, se condenados, poderão cumprir pena de até 30 anos de reclusão.

O nome da operação é uma alusão às suspeitas de que uma revendedora de vinhos tenha sido utilizada para desviar recursos públicos que deveriam ser destinados ao sistema de saúde.

Quase R$ 2,3 bilhões serão partilhados entre os 5.568 governos municipais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor do terceiro e último repasse do mês já considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem essa retenção, o decêndio chega ao montante de mais R$ 2,8 bilhões.

Os recursos entram nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, e serão 11,76% maiores que as transferências feitas em 2019. Ao somar o repasse deste decêndio com os dois anteriores, o crescimento do Fundo sobe para 19%. Enquanto os Municípios receberam R$ 10,7 bilhões em fevereiro do ano passado, este ano, o mês alcança com R$ 12,8 bilhões em recursos destinados aos cofres municipais.

Conforme mostra levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre os dias 11 a 20, a última transferência representa 30% do valor total repassado no mês. No entanto, a entidade mostra que o crescimento fica menos expressivo quando se aplica a inflação, respectivamente, 7,21% e 15,44%, em relação ao mesmo decêndio e ao mesmo mês de 2019.

Cautela

Apesar do crescimento do Fundo – indicativo de melhora do cenário econômico – o presidente da CNM, Glademir Aroldi reforça que os recursos ainda não são suficientes para atender as necessidades da população, lá na ponta, onde a vida realmente acontece. Ele aproveita para convocar os municipalistas a se unirem ao movimento para lutarem pela descentralização de recursos, principalmente este ano, em que a reforma tributária promete andar no Congresso Nacional.

“A participação dos Municípios no bolo tributário foi de 19%, em média, mas deveria ser de 23%, 24%, no mínimo, para fazer frente as atuais responsabilidades municipais”, explica o líder municipalista. Além da participação dos governos locais nos tributos ser pequena, a CNM explica ainda, no levantamento, que as localidades de coeficientes 0,6 ficarão com 19,81% do valor. Ao todo, 2.454 Municípios.

Já, Municípios de coeficientes 4,0 – considerados de grande porte – ficarão com 12,81% do que será transferido, o que soma R$ 367 milhões. Por ser, historicamente, o semestre de maiores transferências, a CNM pondera a sazonalidade do Fundo, e por ser último ano de mandato, recomenda planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

“Entre julho e outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro”, alerta a publicação da entidade. Por fim, a entidade lembra ainda o desconto constitucional de 1% do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do investimento obrigatório 15% da verba repassada em saúde.