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Câmara de Floresta consulta TCE sobre orçamento impositivo

Por André Luis
sessao do pleno

Em sessão sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto,  que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Outras Notícias

Belmonte: Rogério Leão e Erik Diniz consolidam pré-candidaturas a prefeito e vice

Nesta quinta-feira (21), o ex-deputado estadual, Rogério Leão e o vereador Erik Diniz, lançaram suas pré-candidaturas a prefeito e vice, respectivamente de São José do Belmonte. A confirmação se deu em evento que contou com a presença de várias lideranças políticas.  Logo na largada da campanha como pré-candidato, Rogério já conta com o apoio declarado […]

Nesta quinta-feira (21), o ex-deputado estadual, Rogério Leão e o vereador Erik Diniz, lançaram suas pré-candidaturas a prefeito e vice, respectivamente de São José do Belmonte.

A confirmação se deu em evento que contou com a presença de várias lideranças políticas. 

Logo na largada da campanha como pré-candidato, Rogério já conta com o apoio declarado do atual vice-prefeito Antônio de Alberto, de vários vereadores, além de suplentes e dos pré-candidatos e candidatas ao Poder Legislativo.

Ele conseguiu ainda unificar importantes lideranças políticas de São José do Belmonte em prol de sua pré-candidatura, nomes que em breve serão anunciados.

Rogério Leão lembrou que para ser prefeito e representante do povo, é necessário, primeiramente, ter amor pela cidade. 

“Humildade é o principal fator para quem quer cuidar das pessoas. Somos  pré-candidatos e chegando lá tenho certeza que faremos uma administração comprometida com os interesses do povo e, sobretudo, atuando com competência, inteligência e humildade. Vamos trabalhar forte e dar o nosso melhor à população da minha cidade, São José do Belmonte merece ter um representante que esteja ao lado do povo. Se Deus nos permitir, no nosso governo, vamos trabalhar para melhorar a vida das pessoas e que nosso município possa avançar”, afirmou Rogério Leão.

Zeca fecha apoio de vereadores de Aliança

Depois de entrar na Mata Sul através do ex-prefeito Galego do Gás, o deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB) anunciou em nota novas bases políticas agora na Mata Sul de Pernambuco. Ele fechou parceria com lideranças e vereadores da cidade de Aliança, tendo a frente o vereador André Gonzaga da Silva (André Empreiteiro), eleito pelo PMN […]

Depois de entrar na Mata Sul através do ex-prefeito Galego do Gás, o deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB) anunciou em nota novas bases políticas agora na Mata Sul de Pernambuco.

Ele fechou parceria com lideranças e vereadores da cidade de Aliança, tendo a frente o vereador André Gonzaga da Silva (André Empreiteiro), eleito pelo PMN com 1.808. André foi o mais votado.

O parlamentar confirmou também o apoio do vereador Roberto Cassiano (Beto de Didi), eleito pelo PV com 702 votos, além de lideranças comunitárias.

No domingo, dia 29, Zeca esteve na cidade de Aliança, no Loteamento Francisco Norberto, participando ao lado dos vereadores André e Beto de Didi, de uma comemoração ao Dia da Criança, aonde foram distribuídos brindes a criançada e pais. O encontro também contou com a presença do deputado estadual Antônio Moraes (PSDB).

Além de Aliança, o deputado Zeca Cavalcanti também firmou parceria com lideranças da cidade de Vicência, tendo à frente Jânio Batista e João Domingo, que já foram candidatos a vereadores do município

Márcia Conrado comemora início das atividades do SAMU Regional

A prefeita Márcia Conrado participou na manhã desta quinta-feira (07/10) da solenidade de inauguração do SAMU 192 da III Macrorregião de Saúde de Pernambuco, realizada pelo Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), na sede da Central de Regulação, em Serra Talhada. Na ocasião, a gestora destacou a luta de Serra Talhada e região […]

A prefeita Márcia Conrado participou na manhã desta quinta-feira (07/10) da solenidade de inauguração do SAMU 192 da III Macrorregião de Saúde de Pernambuco, realizada pelo Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), na sede da Central de Regulação, em Serra Talhada.

Na ocasião, a gestora destacou a luta de Serra Talhada e região para efetivação do serviço. “Hoje estamos concretizando um grande sonho, o início das atividades do SAMU, um serviço que é fruto do esforço coletivo da nossa região, que não desistiu em nenhum momento, apesar de tantas dificuldades encontradas nesse percurso. E não poderia ser diferente, Serra Talhada abraçou essa causa juntamente com os outros municípios, onde ao lado do ex-prefeito Luciano Duque lutamos bravamente em Brasília, além de investirmos mais de R$ 1 milhão na Central de Regulação, que foi entregue pronta e equipada ao Cimpajeú. Agora vamos trabalhar, cada município fazer sua parte para executarmos o serviço com o máximo de qualidade, atendendo quase um milhão de pessoas”, afirmou.

No total, 34 cidades da III Macrorregião de Saúde aderiram ao SAMU Consorciado, que funcionará em duas etapas. Nesta primeira etapa, estão sendo habilitadas 12 Unidades Móveis de Suporte Básico (UBS) das cidades de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Tabira, São José do Egito, Ingazeira, Sertânia, Iguaracy, Flores, Manari e Petrolândia. Além de 02 Unidades de Suporte Avançado (UTI) nas cidades de Serra Talhada e Petrolândia.

Segundo o Cimpajeú, em até 60 dias serão habilitadas mais 12 USBs e 02 UTIs, totalizando 24 USBs e 04 UTIs. Na segunda fase de implantação, o SAMU atenderá as cidades de Arcoverde, Buíque, Custódia, Inajá, Pedra, Tacaratu, Venturosa, Afogados da Ingazeira, Betânia, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Floresta.

Estiveram no evento os prefeitos Márcia Conrado, de Serra Talhada; Luciano Torres, de Ingazeira; Alessandro Palmeira, de Afogados da Ingazeira; Marconi Santana, de Flores; Anchieta Patriota, de Carnaíba; Mário Flor, de Betânia; Júnior de Audário, de Manari; e Bia Numeriano, vice-prefeita de Floresta.

Relatório: Brasil é 5º país em ranking de uso diário de celulares no mundo

Os brasileiros passaram mais de três horas por dia usando o celular em 2018. Essa média colocou o país em 5º lugar no ranking global de tempo dispendido com esse aparelho. O dado é do relatório Estado de Serviços Móveis, elaborado pela consultoria especializada em dados sobre aplicativos para dispositivos móveis App Annie, considerando um […]

Os brasileiros passaram mais de três horas por dia usando o celular em 2018. Essa média colocou o país em 5º lugar no ranking global de tempo dispendido com esse aparelho. O dado é do relatório Estado de Serviços Móveis, elaborado pela consultoria especializada em dados sobre aplicativos para dispositivos móveis App Annie, considerando um dos mais completos do mundo.

Considerando todos os países analisados, os usuários de smartphones ficaram em média três horas por dia usando aplicativos móveis. Os países onde essa mania obteve maior popularidade foram Indonésia, Tailândia, China e Coreia do Sul. No primeiro caso, a média ultrapassou as quatro horas por dia. A lista considerou os dados de clientes de celulares com sistema operacional Android.

Na comparação com 2016, o tempo médio diário usando smartphones cresceu 50%. Na divisão por tipos de aplicações, as redes sociais concentraram 50% das horas gastas nesses aparelhos, seguidas por programas de reprodução de vídeo (15%) e por jogos eletrônicos (10%).

Segundo os autores do estudo, esse índice de consumo é alimentado pelos “micro-momentos cumulativos”, em que as pessoas checam seus celulares, como para conferir e-mails recebidos, mensagens ou atualizações nas linhas do tempo de redes sociais. “A natureza ‘em tempo real’ de dispositivos móveis permitiu um crescimento difundido deste tipo de comportamento dos consumidores”, indica o estudo.

Receita abre nesta segunda-feira consulta ao terceiro lote de restituições

Agência Brasil – A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberada nesta segunda-feira (10), às 9h. O lote inclui 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões. Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário estará disponível […]

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Agência Brasil – A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberada nesta segunda-feira (10), às 9h. O lote inclui 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões. Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário estará disponível no dia 17 deste mês.

O contribuinte deve acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone (146), para verificar se foi incluído no lote. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta às declarações do Imposto de Renda Pessoa Física para os sistemas Android e iOS.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa de correção estão na tabela a seguir:

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Os contribuintes que não são listados nos lotes de restituição devem verificar o extrato da declaração para ver se não há pendência ou inconsistências no documento enviado à Receita e fazer a correção para evitar cair na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se não for cadastrado, é só informar os números dos recibos de entrega das declarações dos exercícios referentes às declarações ativas das quais o contribuinte seja titular.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF, na página da Receita Federal na internet.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.