Câmara de Afogados no Congresso da UVP

Agência Brasil – Enquanto o número geral de inscrições confirmadas no Enem caiu em 2015 em relação a 2014, isso não aconteceu com o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) e para aquelas que cumprem medidas socioeducativas, que terá 45,5 mil participantes este ano, o que representa um aumento de 19% em relação à edição anterior, quando foram registrados 38,1 mil inscritos.

A informação foi divulgada hoje (4) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Enem em todo o país. As provas serão feitas nos dias 1º e 2 de dezembro e poderão participar do exame pessoas cujas unidades prisionais e socioeducativas firmaram termo de adesão, responsabilidade e compromisso com o Inep.

No primeiro dia, os candidatos farão as provas de ciências humanas e suas tecnologias (história, geografia, filosofia e sociologia) e de ciências da natureza e suas tecnologias (química, física e biologia), com duração total de quatro horas e 30 minutos. No segundo dia, será a vez dos participantes testarem os conhecimentos em linguagens, códigos e suas tecnologias (língua portuguesa, literatura, língua estrangeira – inglês ou espanhol –, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação), redação e matemática, com duração total de cinco horas e 30 minutos.

As inscrições no Enem PPL foram feitas via internet pelos responsáveis pedagógicos de cada instituição. Eles também são encarregados do acesso aos resultados, da divulgação das informações do exame aos inscritos e do encaminhamento dos candidatos ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a outros programas de acesso à educação superior.

A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional aprovou emenda do deputado federal Danilo Cabral (PSB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) que proíbe o governo federal de cortar o orçamento do Ministério da Educação. Pelo texto, os recursos destinados ao MEC no próximo ano não poderão ser inferiores ao valor pago em 2019, corrigido pela inflação. “A educação, como sempre pregamos em nosso mandato, deve ser uma área prioritária, por isso, queremos preservar o orçamento do setor”, explica o parlamentar.

Neste ano, o governo Jair Bolsonaro já contingenciou R$ 6,1 bilhões do Ministério da Educação de um orçamento inicial de R$ 25 bilhões. Esses cortes, a partir de uma análise dos dados disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), afetaram todas as áreas, do ensino básico ao superior, com descontinuidade de ações importantes, como a interrupção de pesquisas.

“Apesar da tentativa retórica de amenizar a gravidade desses cortes, as condições impostas pelo bloqueio do orçamento, em especial no caso das universidades e institutos federais, que dependem basicamente do orçamento da União, ameaça diretamente o funcionamento das instituições”, explica Danilo Cabral.

A LDO norteia o orçamento do governo federal para 2020 e é o primeiro passo para a definição de onde serão gastos os recursos, que será estabelecido na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria aguarda para ser votada pelos parlamentares em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Em seguida, irá para sanção presidencial.

A prefeitura de Ouro Velho, Paraíba, anunciou isenção total de imóveis com até 60 metros quadrados em 2023.

O anúncio foi feito nas redes sociais da prefeitura. O compromisso já havia sido firmado em promessa do prefeito Augusto Valadares, do DEM.

Na política predial, além da isenção de IPTU, taxas e alvarás para casas até 60 metros quadrados a partir de 2023, atingindo cerca de 80% dos imóveis, ele havia anunciado congelamento de impostos municipais nos próximos dois anos.

Além do “prefeito fonte”, o gestor misterioso odiado pelos colegas que tem falado em cofres abarrotados em 2022, Augusto parece não ter do que reclamar. Disse que foram investidos mais de R$ 35 milhões em Ouro Velho este ano.

Estadão Conteúdo

Portador da insatisfação do PMDB no Senado por ter perdido influência na reforma ministerial feita pela presidente Dilma Rousseff, o presidente da Casa, Renan Calheiros (AL), avisou a ministros que o partido não aceitará perder as indicações para o segundo escalão no governo. Em reunião na sexta-feira, 2, na casa do presidente do PMDB e vice de Dilma, Michel Temer, Renan disse aos ministros Aloizio Mercadante (casa Civil), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Pepe Vargas (Relações Institucionais) que se isso ocorrer o partido vai declarar independência automática em relação ao Palácio do Planalto.

Dono da maior bancada, com 19 dos 81 senadores, o PMDB do Senado considera que foi “humilhado” por Dilma na reforma, conforme mostrou neste domingo, 4, reportagem do Estado. O partido decidiu não dar mais apoio irrestrito ao governo Dilma.

No primeiro mandato da petista, o partido comandava as pastas de Minas e Energia, do Turismo e da Previdência Social. O partido avaliava que na mudança do primeiro escalão – após ter sido, no final do ano passado, o principal fiador da aprovação do projeto que permitiu ao governo abandonar o cumprimento da meta fiscal de 2014 – seria agraciado com, pelo menos, dois ministérios de peso.

A bancada mirava conquistar as pastas das Cidades e da Integração Nacional, ministérios com bons orçamentos e capilaridade no Nordeste, reduto da cúpula peemedebista.

Na reforma, entretanto, Dilma não atendeu aos pedidos da cúpula do PMDB, embora tenham garantido quatro pastas: mantiveram os ministérios de Minas e Energia e do Turismo e ganharam o da Agricultura – embora a senadora Kátia Abreu não tenha sido considerada cota do partido e sim da própria presidente – e a Secretaria da Pesca.

Em um tom duro no encontro de sexta-feira, Renan afirmou que, se o governo retirar os nomes do segundo escalão que o PMDB tem no Nordeste, será uma declaração de “guerra” à bancada. Chegou a ironizar ao dizer que, dessa forma, o Planalto terá de se socorrer no Senado de Kassab e de Cid Gomes.

Fato ocorreu pela presença de buracos em rodovia

O Estado de Pernambuco foi condenado a pagar 10 mil reais em indenização, a título de danos materiais, para um cidadão que sofreu um acidente de carro por causa de má conservação da via pública. De acordo com o autor, ele trafegava à noite pela Rodovia Estadual PE-41, na cidade de Igarassu, Região Metropolitana do Recife, quando o acidente aconteceu.

No caso, o motorista relatou que, para desviar do buraco na via, um caminhão vindo na direção oposta invadiu a faixa onde o carro de passeio se encontrava, jogando-o para fora da pista e causando a queda do automóvel em uma vala. O autor sofreu ferimentos e precisou fazer uma cirurgia no maxilar por conta de fratura sofrida no acidente. O motorista do caminhão não parou para prestar socorro.

O processo, no primeiro grau, foi julgado pela 8ª Vara da Fazenda Pública. Houve contestação por parte do Estado, que atribuiu a culpa exclusivamente à vítima, por ela conhecer o trajeto por ser moradora da região; e ao motorista do caminhão, que desrespeitou as leis de trânsito. Disse não haver, nos autos, provas da falta de sinalização na rodovia. Ainda ressaltou “a deficiência do conjunto probatório coligido aos autos, pedindo, ao final, pelo julgamento de improcedência da demanda”.

Foi analisado o boletim de ocorrência, no qual constava a veracidade dos fatos, tanto do veículo capotado quanto dos buracos na via, com base em testemunhos e provas. Foram apresentadas fotos dos buracos e relato de uma testemunha, que afirmou ter presenciado o acidente. Ela informou que o autor estava em velocidade baixa e que o acidente aconteceu por culpa dos buracos, constantes no local e há muito tempo sem solução. Quinze dias depois do ocorrido, a rodovia foi recapeada.

Pelos fatos apresentados, a decisão do processo de 2º grau, na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), rejeitou provimento ao apelo do Estado por unanimidade de votos. A sentença que condenou o réu ao pagamento de 10 mil reais por indenização em danos materiais, mais acréscimo de correção monetária e juros de mora, foi mantida pelo relator do caso, o desembargador Waldemir Tavares, integrante do colegiado da referida câmara em conjunto com outros dois desembargadores. Cabe recurso à instância superior.

Do site do TJPE