Câmara aprova reajuste de salário para presidente, parlamentares e ministros de Estado

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa até R$ 1 bilhão por ano da educação para pagar aposentados

O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplicação de recursos constitucionalmente destinados à educação pela Constituição Federal (25% mínimos), gestão Paulo Câmara.

Segundo Aras, resolução publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais três anos, o suposto desvio dos recursos da educação (25% mínimo) para pagar aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco.

O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final do STF.

O suposto desvio de recursos da educação em Pernambuco, com base na nova resolução do TCE, foi denunciado este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo os autos do processo, Aras atendeu a representação dos dois órgãos ministeriais para ajuizar a ação no STF.

Segundo a representação do MPF e o MPCO para Aras, em 2021, o orçamento oficial do Estado de Pernambuco prevê contabilizar mais de R$ 1 bilhão do pagamento de aposentadorias e pensões da FUNAPE como se fossem despesas com educação dos 25% mínimos constitucionais.

“As normas questionadas, portanto, ao permitirem que o Estado de Pernambuco inclua momentaneamente despesas com profissionais inativos e pensionistas no montante dos recursos públicos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, incorrem em inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos arts. 22, XXIV, 24, IX e §§ 2º e 4º, e 212, caput e § 7º, da Constituição Federal”, explica Augusto Aras, nos autos da ação.

O procurador geral da República aproveitou para fazer críticas ao TCE de Pernambuco.

“As normas impugnadas [do TCE], ao autorizarem que despesas previdenciárias do Estado sejam excluídas da classificação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino apenas de forma gradativa – e não definitiva – acabam por legitimar que percentuais dos dispêndios previdenciários permaneçam computados como gastos com educação, nos exercícios financeiros nelas especificados. Acaba o diploma [do TCE] por autorizar, nos dispositivos ora impugnados, que o Estado de Pernambuco continue a considerar parte das suas despesas previdenciárias como dispêndios com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do dever imposto pelo art. 212 da Constituição Federal”, diz Aras sobre a resolução do TCE de Pernambuco na ação.

Na Procuradoria Geral da República, o caso foi considerado grave. Aras resolveu pedir uma cautelar imediata e urgente contra o TCE de Pernambuco. Segundo Aras, a resolução do TCE pode causar grandes “prejuízos” à educação de Pernambuco.

“O perigo na demora (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de prejuízos para a formação e a capacitação de estudantes e de profissionais da educação por incumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do dever constitucional de aplicação de percentual da receita de impostos em ações direcionadas a manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, sobretudo do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 5/2001 do TCE/PE, acrescido pela recente Resolução 134/2021”, explicou o chefe do MPF.

Ainda segundo Aras, a resolução do TCE pode causar “dano de difícil ou incerta reparação” ao sistema de educação de Pernambuco.

“Os prejuízos causados ao sistema estadual de educação, decorrentes da inconstitucional consideração de aportes previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, consubstanciam dano de difícil ou incerta reparação, o que é mais do que suficiente para caracterizar o perigo na demora (periculum in mora)”, diz Aras.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (22) no STF e já foi sorteado o relator, ministro Roberto Barroso. O processo, segundo o andamento oficial da ação, já está no gabinete do ministro Barroso.

O pedido oficial da Procuradoria Geral da República é para que Barroso “conceda a cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5/2001, com redação

dada pela Resolução 134/2021, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”.

Na semana passada, também com críticas ao TCE de Pernambuco, o Tribunal de Contas da União (TCU), por seu plenário e em votação unânime, expediu medida cautelar para proibir o Estado de Pernambuco continuar utilizando recursos da educação (25% mínimos) para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio. O TCU adotou, em 10 de novembro, argumentos semelhantes aos agora usados por Aras, na ação.

O governo de Israel afirmou neste sábado, 13, que o Irã lançou drones para atacar o país.O ataque foi confirmado pelo governo iraniano e aofensiva representa uma resposta ao ataque que destruiu o consulado do iraniano em Damasco, na Síria.

O conflito aumenta as tensões entre os dois países e têm o potencial de desencadear uma guerra regional, informaram a CNN e CNBC.

“O Irã lançou aeronaves não tripuladas de seu território em direção ao território do estado de Israel”, disse o porta-voz dasForças de Defesa de Israel, Daniel Hagari. “Estamos monitorando a ameaça no espaço aéreo. É uma ameaça que leva várias horas para chegar ao território do Estado de Israel”, afirmou.

Hagari ainda disse que Israel trabalhar “em estreita coordenação” com os Estados Unidos e parceiros regionais para interceptar os lançamentos.

G1

A economia em recuperação será “fator relevante” na eleição presidencial de 2018 e é “razoável supor” que a população possa optar por algo que garanta a continuidade desse processo. A avaliação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a possível influência do cenário econômico sobre o pleito do próximo ano.

Na segunda parte da entrevista concedida ao blog na sexta-feira (20), Meirelles disse acreditar que a eleição do ano que vem ocorrerá num ambiente diferente do atual, com economia crescendo e desemprego em queda.  “Eu acho que certamente o crescimento econômico vai ser um fator relevante da eleição”, disse o ministro, para quem “é possível” que o país cresça 3,2% em 2018.

Segundo ele, a retomada da atividade econômica tende a criar um “clima favorável” na eleição para quem apoiar as reformas “que tornaram esse crescimento viável”.  Por isso, diz, “parece razoável supor que a população brasileira possa optar por algo que garanta a continuidade desse processo de modernização e crescimento da economia brasileira”.

O ministro acrescenta ainda que candidatos “alinhados com esse projeto” terão maior possibilidade em 2018. Em relação às especulações sobre uma candidatura a presidente no próximo ano, Meirelles diz não pensar nisso e prefere ficar focado no seu trabalho. “Eu estou no momento concentrado no meu trabalho como ministro da Fazenda”, disse, evitando maiores comentários sobre o tema.

A avaliação de Henrique Meirelles difere da de muitos aliados de Michel Temer, que ameaçam votar contra o peemedebista na segunda denúncia para não associar seus nomes ao do presidente.

Dentro do Congresso, deputados costumam dizer que suas bases eleitorais pressionam por um voto contra Temer, que está com popularidade muito baixa e desgastado pelas recorrentes crises políticas e acusações de envolvimento em casos de corrupção.

No momento, a avaliação corrente no Congresso é que ninguém vai querer o presidente Michel Temer como cabo eleitoral. Alguns interlocutores do peemedebista reconhecem que essa deve ser a realidade na eleição de 2018, mas, dizem, seria possível separar o presidente e os ganhos econômicos de seu governo.

Nas palavras de um assessor presidencial, Temer pode ser um péssimo cabo eleitoral, mas os resultados positivos na economia poderão ajudar a eleger candidatos no ano que vem.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) sediou, nesta terça-feira (18.07), o seminário “Pavimento Urbano de Concreto”, em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) e a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP).

O auditório da Amupe recebeu a engenheira Glécia Vieira, gerente da Regional Nordeste da ABCP, que falou sobre os aspectos técnicos do uso do Pavimento Urbano de Concreto (PUC) no Brasil.

Em seguida, Álvaro Sérgio Barbosa Júnior, da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem (ABESC) explicou sobre a criação do ambiente, a organização da cadeia, os avanços e as soluções do uso dos PUCs. Foi apresentado ainda case de aplicação de PUCs nos municípios.

O engenheiro Carlos da Silva Bassamino Neto discorreu sobre a competitividade do PUC para tráfego médio, leve e pesado. Ao final do seminário, os participantes puderam debater sobre os ensinamentos e tirar dúvidas. Estiveram presentes 82 representantes de mais de 50 municípios

Moradores, comerciantes e motoristas que trafegam pela rua Diomedes Gomes em Afogados da Ingazeira, especialmente na travessa Cícero Cruz, que conecta os bairros Sobreira e São Braz, expressam sua insatisfação com a situação precária do asfalto nesse trecho. Uma série de buracos tem gerado transtornos no tráfego local.

Durante uma entrevista concedida ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú nesta segunda-feira (11), o comerciante Danilo Freitas compartilhou a dificuldade enfrentada por todos os moradores e comerciantes da região. Ele relatou que, durante períodos de chuva, a rua fica alagada, resultando em invasões de água nas residências. Por outro lado, em dias de tempo seco, a poeira se torna um problema constante.

Freitas também mencionou os perigos representados pelos buracos na via, relatando acidentes envolvendo motociclistas, pedestres e danos a veículos que não conseguem evitar os obstáculos.

Em uma conversa com o secretário de Comunicação da Prefeitura, Rodrigo Lima, e o secretário de Infraestrutura, Silvano Brito, conhecido como Bombinha, foi afirmado que, embora o serviço inicial tenha sido realizado pela Compesa, a prefeitura já está agindo para resolver a questão. Bombinha anunciou que na terça-feira (12), dentro do programa, será estabelecido um prazo para o início dos trabalhos de reparo, que incluem a aplicação de emulsão asfáltica. As informações são do repórter Marcony Pereira.