Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menor de 21 anos

A análise da Gestão Fiscal da ex-prefeita do Município de Betânia, Eugênia Araújo, referente ao exercício financeiro de 2014.

O Relatório de Auditoria do TCE apontou que o Poder Executivo Municipal de Betânia deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medida para a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente ao exercício financeiro de 2014.

O desenquadramento teve início no 2º semestre de 2013, quando atingiu o percentual de 54,21% de comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesa Total com Pessoal e a irregularidade permaneceu até o último semestre de 2014, atingindo 62,11%.

Dessa forma, a Segunda Câmara do TCE, julgou irregular a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Betânia, relativo aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do exercício financeiro de 2014. Aplico a Sra. Eugênia de Souza Araújo, multa no valor de R$ 28.800,00, correspondendo a 30% dos vencimentos anuais. A informação é do afogados On Line.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraíba, advogado Paulo Maia, assinou uma nota, em tom de manifesto, reclamando do pagamento de auxílio moradia para membros do judiciário que têm imóvel próprio.

Ele entra na discussão que vem gerando polêmica nas últimas semanas e chama a atenção de todas as pessoas para os privilégios que considera “eticamente abusiva e violadora da moralidade”.

Em nota, Paulo Maia afirma que existe uma clara e desrespeitosa disparidade de tratamentos e condições entre os cidadãos normais e os membros do Judiciário e Ministério Público.

“Todo cidadão brasileiro paga suas despesas do seu salário ou renda. Não tem qualquer “auxílio” como complemento e, importante registrar, nem de longe recebe os valores pagos aos magistrados e Ministério Público”, destacou.

A pesquisa divulgada hoje em Pernambuco, que mostra Lula com 60% das intenções de voto dos eleitores do Estado, contra 11% do segundo colocado, reforça, segundo o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que a maioria do povo pernambucano quer a volta do ex-presidente ao comando do país e rejeita fortemente Michel Temer, “que não é defendido nem pelos seus aliados, que fogem dele, agora, como o diabo foge da cruz”.

De acordo com Humberto, os entusiastas apoiadores do golpe contra Dilma e da manutenção do governo Temer, que eram vistos aos montes meses atrás em debates públicos, sumiram por conta da flagrante incompetência da atual gestão e da massiva rejeição.

“É difícil defender o indefensável. No lançamento de uma chapa em Pernambuco repleta de aliados do governo federal, ninguém, absolutamente ninguém, citou o nome de Temer. Já seria um absurdo o fato. Porém, mais do que isso, foi uma grande prova de ingratidão, porque ali estavam três ex-ministros do presidente no pós-golpe de 2016”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o mesmo sumiço dos defensores de Temer ocorre no Senado, onde ele não vê mais os apoiadores do emedebista discursando a favor das medidas do Palácio do Planalto. O líder da Oposição observa, porém, que ainda há alguns ministros na Esplanada, “completamente alienados e possivelmente sofrendo com surto psicótico”, que falam, de peito cheio, em defesa de “legado do governo”.

“Ora, o legado de Temer é a destruição de direitos, como os que foram retirados pela reforma trabalhista, e de programas sociais exitosos, como o Minha Casa Minha Vida e o Farmácia Popular. A única coisa que esse golpista levou para Pernambuco foi desemprego, desalento e miséria. É por isso que é tão detestado”, ressaltou.

O senador avalia que os pernambucanos querem a volta de Lula porque foi com ele que o Estado recebeu a fábrica da Fiat, a Hemobrás, os estaleiros, a refinaria Abreu e Lima, o polo petroquímico, a transposição do São Francisco e dezenas de milhares de empregos, avanços que transformaram o Estado numa locomotiva da economia do país.

O líder da Oposição lembra que todas essas conquistas estão se perdendo, e a tendência é piorar ainda mais por conta da PEC do Teto dos Gastos. Até o Tribunal de Contas da União (TCU), sublinhou hoje o parlamentar, condenou a proposta de Temer, por considerar que ela vai paralisar as contas públicas no futuro.

“Nós denunciamos vivamente aqui o absurdo que seria essa medida, responsável por congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Os aliados de Temer incensaram essa medida como salvadora do país e das contas públicas. Agora, são confrontados pelo próprio TCU sobre os alcances nefastos dessa lei, que só tem trazido mais miséria ao Brasil”, disparou.

Audiência acontecerá na Câmara de Vereadores

Na próxima quinta-feira (17), a Secretaria Municipal de Saúde de Carnaíba fará Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2021.

A audiência, que acontecerá na Câmara de Vereadores, às 9h, é aberta ao público e tem o objetivo é dar transparência a gestão, informando a população todos os gastos relacionados à saúde no município, onde são aplicados todos os recursos e o percentual aplicado conforme legislação.