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Do JC Online

O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, informou nesta segunda-feira (19) que o Ministério Público de Pernambuco solicitou ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a intervenção do governo estadual no município de Gravatá. Caso acate o pedido, o Judiciário remeterá o processo ao governador Paulo Câmara (PSB) para que ele decida, via decreto, pelo afastamento do prefeito Bruno Martiniano.

“A gente tomou a iniciativa, oferecendo a denúncia ao presidente do TJPE e pedindo todas as previdências previstas no Código de Processo Penal. Nós analisamos a documentação que nos foi enviada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e concluímos que o pedido da intervenção é pertinente. A gente crê que vai ser rápida (a decisão do governador) porque é um assunto de muita necessidade da população”, falou Carlos Guerra.

De acordo com o procurador-geral, a solicitação de intervenção se fundamentou em 14 motivos.

“Houve uma série de fraudes nos processos licitatórios, como a renovação de contrato sem licitação prévia. Também o extrapolamento do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao quadro de pessoal. A lei estabelece o limite de 52% da Receita Corrente Líquida (RCL) e em Gravatá está na casa 71%. Repasse das verbas arrecadadas para o INSS, em torno de R$ 8,5 milhões, não foram efetuadas. Identificamos o superfaturamento dos contratos do lixo com um sobra de R$ 4.570 mil”, elencou.

A reportagem do Jornal do Commercio procurou o prefeito de Gravatá, mas a assessoria de imprensa do gestor informou que ele passará a noite reunido com seus advogados e que divulgará uma nota sobre o assunto apenas nesta terça-feira.

O pedido chegou ao TJPE no fim da tarde desta segunda-feira e será analisado pelo presidente em exercício do Tribunal, desembargador Leopoldo Raposo. Ele vai apreciar se todas as formalidades foram observadas e, em caso positivo, distribuirá o processo para um dos desembargadores que compõem a corte especial do TJPE. Não há um prazo definido para a resposta do Judiciário.

Bruno Martiniano poderá recorrer da decisão, tanto no Tribunal de Justiça quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O prefeito pode recorrer. Tem alguns remédios jurídicos que podem ser utilizados. Todo cidadão tem direito de defesa”, explicou Carlos Guerra de Holanda.

A investigação criminal segue em curso no Ministério Público, por meio da Procuradoria Geral de Justiça. “As investigações criminais não terminaram, mas o processo não começou. A gente vinha investigando porque vinha recebendo representações da Câmara de Vereadores, da sociedade civil organizada”, destacou o procurador-geral.

Inquérito Civil mira postos autuados pelo PROCON e distribuidoras suspeitas de prática abusiva

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil nº 02052.000.152/2026 para investigar possíveis aumentos injustificados no preço da gasolina em postos de combustíveis do Recife. A portaria que abre a apuração foi publicada na edição de 13 de março de 2026 do Diário Oficial do MPPE. O procedimento é conduzido pelo 16º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), Maviael de Souza Silva, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual, em leis federais e em resolução interna do órgão.

O inquérito tem como foco a cadeia de comercialização de combustíveis no Recife, abrangendo tanto postos revendedores quanto distribuidoras. O objetivo é apurar indícios de elevação injustificada de preços e eventual prática abusiva, com possível repasse indevido de aumentos ao consumidor final.

Entre os alvos da investigação estão postos de combustíveis situados no Recife, especialmente aqueles autuados pelo PROCON Recife, além de distribuidoras que atuam no mercado local: TDC Distribuidora de Combustíveis S/A, Federal Energia S/A, Meg Distribuidora de Combustíveis Ltda e Setta Combustíveis Ltda.

Segundo a portaria, notícias veiculadas na imprensa local relataram aumento expressivo e repentino no preço da gasolina em diversos postos da capital, com valores acima de R$ 7,40 por litro, chegando a R$ 7,58 em determinados estabelecimentos. O cenário motivou reclamações de consumidores e levantou suspeitas de prática abusiva na formação dos preços.

Um levantamento de preços citado no ato indica que, em período recente, o preço médio da gasolina em Pernambuco era de aproximadamente R$ 6,52 por litro. Apesar disso, alguns postos passaram a comercializar o combustível por até R$ 7,50, o que representa um aumento estimado entre 15% e 16% em curto espaço de tempo. Essa diferença é um dos pontos que o MPPE pretende esclarecer quanto à sua justificativa econômica.

Representantes do setor de combustíveis atribuíram os reajustes à instabilidade internacional e ao conflito no Oriente Médio, alegando que tensões geopolíticas e oscilações no preço do petróleo no mercado internacional estariam pressionando os custos de reposição. A portaria destaca que, diante dessa justificativa, diversos estabelecimentos promoveram aumentos significativos em pouco tempo, o que exige verificar se tais fatores realmente repercutiram na cadeia local de distribuição e revenda.

O texto também registra a atuação do PROCON Recife, que autuou 12 postos de combustíveis por aumento injustificado no preço da gasolina, após identificar reajustes abruptos nas bombas. Em paralelo, a portaria ressalta que a Petrobras informou não ter realizado reajustes recentes no preço da gasolina, tendo o último movimento sido uma redução em janeiro de 2026. Esse dado reforça, na avaliação do Ministério Público, a necessidade de apurar a origem dos aumentos observados no mercado local.

Há ainda indícios de que alguns postos possam ter reajustado os preços ao consumidor mesmo possuindo, em estoque, combustível adquirido a valores anteriores, mais baixos. Essa hipótese pode caracterizar, em tese, exigência de vantagem manifestamente excessiva e elevação de preços sem justa causa, condutas consideradas práticas abusivas no mercado de consumo.

A portaria determina o registro do procedimento no sistema informatizado de controle do MPPE, com publicação de extrato no Diário Oficial Eletrônico. Entre as diligências iniciais, o PROCON Recife deverá encaminhar cópia integral dos autos de infração lavrados contra os 12 postos autuados, além de relatórios de fiscalização relacionados aos aumentos identificados.

O MPPE também solicita ao PROCON Pernambuco que realize fiscalizações nos postos de combustíveis do Recife, com verificação da regularidade dos preços praticados, análise da compatibilidade entre preços de aquisição e revenda e apuração de eventual repasse indevido de aumentos ao consumidor.

Os postos autuados serão notificados a apresentar notas fiscais de aquisição de gasolina comum dos últimos 30 dias, planilhas de formação de preços, informações sobre o estoque existente no momento dos reajustes e justificativas para os aumentos realizados.

As distribuidoras citadas na portaria deverão enviar planilhas de preços praticados na venda de gasolina aos postos do Recife nos últimos três meses, com indicação de datas e percentuais de reajustes, além de justificativas econômicas para os aumentos aplicados.

À Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério Público requisita levantamento atualizado de preços médios da gasolina em Pernambuco, informações sobre fiscalizações recentes e dados referentes à cadeia de distribuição e comercialização do combustível.

O inquérito foi instaurado em 12 de março de 2026, no Recife, pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, e busca esclarecer se houve prática abusiva na formação dos preços da gasolina e eventual necessidade de responsabilização dos envolvidos.

O candidato a deputado estadual Lucas Ramos (PSB) passou a manhã de domingo (13) na zona rural de Petrolina. O socialista começou a agenda visitando a Associação Comunitária Agropecuária do Bom Jardim.  Lucas Ramos conversou com a população sobre temas como agricultura familiar, irrigação e abastecimento de água e ainda respondeu dúvidas dos moradores da região.

Depois de Bom Jardim, o candidato pela Frente Popular de Pernambuco seguiu para o assentamento Maricy Amador. Recebido pelos moradores, Lucas Ramos voltou a tratar de questões  como o abastecimento de água e a irrigação.

O atual candidato a deputado estadual conhece de perto a realidade dos agricultores da região, já que foi coordenador de integração do Projeto Pontal, localizado na margem esquerda do Rio São Francisco, fonte hídrica do projeto. O perímetro abrange 29 mil hectares de área. Desses, 10,6 mil serão destinados à irrigação, divididos em seis módulos agrícolas.

Como forma de fraudar o cumprimento do decreto que restringe o transporte coletivo em algumas cidades baianas – ação protetiva do avanço do coronavírus – o motorista de um caminhão baú resolveu colocar trinta pessoas dentro da área de carga do veículo e fazer o transporte delas.

Ele foi pego neste domingo (22), em uma blitz em Irecê realizada com o apoio da prefeitura local e a Polícia Militar.

Em um áudio que circula no WhatsApp, um homem, supostamente um policial, pede ajuda ao governador do estado para fazer uma ação conjunta com as polícias Rodoviária Estadual, Federal, Militar e Polícias Especiais para conseguirem dar conta da situação.

As trinta pessoas eram transportadas sem o mínimo de conforto. Viajavam em pé, no baú do caminhão e sem ventilação. Um ambiente propício para o contágio e disseminação do Covid-19.

Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo

A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).

Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.

Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.