Buíque: Arquimedes tem contas de 2022 aprovadas pelo TCE-PE

A 2ª etapa do Curso de Arrecadação e Gestão Tributária Municipal, promovido pela DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), foi realizado nesta terça-feira (19/07), no auditório da Amupe. O curso, ministrado pelo advogado e diretor da DPM Armando Perin, teve como objetivo capacitar os servidores, para a correta constituição e arrecadação dos tributos municipais.

Pautado para a necessidade da efetiva arrecadação dos tributos municipais, e visando esclarecer as questões controvertidas relativas a estes tributos frente à legislação e à luz da atual jurisprudência sobre a matéria, o conteúdo do Curso é uma continuação de uma iniciativa que começou no ano passado com o primeiro módulo.

“Neste módulo, especificamente, foram analisados todos os tributos de competência dos municípios – A saber, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), as taxas e as contribuições, tratando de questões problemáticas envolvendo contribuintes, valores, atualizações de cadastro, e assim por diante”, afirmou Perin.

O Curso de Arrecadação e Gestão Tributária Municipal é fruto da parceria entre a DPM e a Amupe, e está atrelado ao Portal Legisla Web (Leia mais AQUI). Com a expansão da DPM, a entidade procurou as associações de municípios de outros estados em busca de parcerias.

“A Amupe desde sempre se mostrou parceira, interessada que a informação processada pelo Portal Legisla WEB chegue de forma atualizada e referendada diretamente aos municípios. Esta ação permite uma boa administração municipal e, consequentemente, o fortalecimento do movimento municipalista brasileiro, além o engrandecimento da Amupe enquanto entidade que representa o estado de Pernambuco”, destaca Armando Perin.

A coligação “O Futuro em Nossas Mãos” por meio de sua assessoria jurídica ingressou com representação eleitoral (Rp 0600240-55.2020.6.17.0066) requerendo que o Juiz Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral definisse quem ficaria utilizando a cor amarela em suas propagandas eleitorais.

Após ouvir o MPPE que se manifestou favorável a cor amarela para o candidato Zeinha Torres, o juiz em sentença julgou procedente “em parte os pedidos realizados, para determinar que a Coligação “Muda Iguaracy”, encabeçada pelo candidato a prefeito Rogério Lins (MDB), se abstenha de utilizar a cor amarela nos seus endereços eletrônicos, e em seus materiais de propaganda eleitoral, sob pena de multa diária de R$3mil em caso de descumprimento”.

Ainda nesta quinta-feira (29), o candidato a vereador Juciano Gomes da Coligação de Rogério Lins (MDB) também foi sentenciado pelo juiz eleitoral a retirar propaganda Fake News de suas redes sociais.

O Juiz Eleitoral julgou procedente “a presente representação, para o fim de confirmar a Liminar, reconhecendo a existência de propaganda eleitoral irregular e ofensiva, vedando em caráter definitivo a publicação do material por parte do representado Juciano Gomes Marques sob pena de multa diária de R$3 mil em caso de descumprimento”. Leia aqui a íntegra da Sentença.

Chegaram esta semana em Tuparetama os primeiros caminhões transportadores com o mobiliário destinado às escolas da rede municipal de ensino. A aquisição acontece visando o inicio do ano letivo de 2015.

A primeira parte dos cerca de 1300 novos mobiliários foi recebida pelo prefeito Dêva Pessoa neste início de semana e foram adquiridos através de convênios firmados no Plano de Ação Articuladas- PAR, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.

As escolas municipais Padre Adelmo Simões, Francisco Chaves Perazzo, Francisco Zeferino Pessoa, José Agostinho dos Santos e Anchieta Torres serão beneficiadas com novo mobiliário que soma um valor total de R$ 155.876,00 e inclui 648 Conjuntos para estudantes com a altura entre 1,19m e 1,42m, 474 Conjuntos para estudantes com altura entre 1,33m e 1,59m, 160 Conjuntos para estudantes com altura entre 1,59m e 1,88m, 43 Conjuntos para professores além de 10 Mesas para cadeirantes.

Com a aquisição a comunidade escolar disponibilizará de maior conforto e acessibilidade nas atividades desenvolvidas em sala de aula.

A fala foi uma menção à proposta do Governo Federal para a reforma tributária, a qual o secretário classificou como uma “simplificação”

O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, participou ontem (27/08) da assembleia extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, que discutiu o texto da reforma tributária que tramita na Câmara Federal (PEC 45/2019) e a proposta elaborada pelos 27 secretários de Fazenda do país, sendo a segunda defendida e apresentada por Padilha perante os presentes.

Para o Secretário, a proposta apresentada por ele elenca benefícios que antes os municípios não tinham. Além de dar um fim ao IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS para a criação de um único Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços, o IBS. “O nosso texto traz ações que podem trazer o fim da guerra fiscal, o combate à regressividade, a elaboração de uma Política de Desenvolvimento Regional, a compensação das perdas face ao Novo Modelo e da desoneração das exportações, a permanência da Zona Franca de Manaus e o fim do aumento da carga tributária”, declarou.

Ainda segundo Padilha, os municípios poderiam ter um incremento em torno de 4% ao ano em cima do montante arrecadado, pois ao invés das cidades arrecadarem somente em serviços, com a nova proposta vai ser em serviços, mercadorias e direitos. “O município terá uma base enorme e o único trabalho é definir sua alíquota, e a fiscalização pode ser compartilhada com o Estado. Lembrando que o Senado Federal ficará responsável por definir uma alíquota mínima. Os municípios que quiserem utilizar seus quadros exclusivos, está na constituição, e se quiser fazer convênio, também podem optar por isso”, concluiu o secretário.

No entanto, para a prefeita de Feliz Sertão e representante da Confederação Nacional do Municípios (CNM), Rosiana Beltrão, que participou da discussão, mesmo com a definição da alíquota por parte dos municípios, ainda não está clara a porcentagem de tributos que vai para as cidades.

“É uma reforma que atende as demandas dos Estados. Mas aos municípios não atende, principalmente no que diz respeito a como compartilhar, como é a repartição dos índices de IBS. Hoje você sabe que muitas cidades sobrevivem de ISS e ICMS, o FPM é apenas um detalhe, não sobrevive de FPM não. No Nordeste a maioria de suas cidades tem menos de 40, 50 mil habitantes, todos vão perder se não tiver uma pactuação fixada em lei. ”, disse a prefeita.

O prefeito do município de São Fernando-RN e representante da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Polion Maia, têm a mesma visão da prefeita Rosiana Beltrão, para ele “a reforma apresentada parece ser muito de interesse dos Estados. Eles (os 27 secretários da Fazenda) devem pautar também os interesses dos municípios. Nós não temos um problema muito grande com a reforma tributária em si, é com o pacto federativo. Não importa como eles vão montar o “bolo”, o que importa é como eles vão reparti-lo”, concluiu Polion fazendo menção à fatia de arrecadação que o município pode vir a receber.

O consultor da CNM, Eduardo Stranz, também esteve presente e falou das ações que a Confederação vem tomando junto à Câmara dos Deputados. “A CNM, cumprindo com o seu papel de articuladora em Brasília, está discutindo uma proposta com Deputados e Senadores que visa um protagonismo maior dos municípios brasileiros, ” completou.

O pedido para que o então diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo substituísse a superintendente da Polícia Federal em Pernambuco estava ligado à política.

Segundo Valeixo afirmou em depoimento à PF nesta segunda-feira (11), o então ministro da Justiça Sérgio Moro mencionou o fato de a superintendente, a delegada federal Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, ter ocupado um cargo de confiança no governo de Pernambuco. Ela tomou posse em 2017, durante a gestão do governador Paulo Câmara (PSB-PE). O PSB integra a base de oposição ao presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.

Não ficou claro, no depoimento de Valeixo, se esse ponto do currículo de Carla foi levantado pelo próprio Moro ou se o questionamento veio do Palácio do Planalto e apenas foi repassado pelo então ministro ao então diretor-geral. Nesse ponto o depoimento é cheio de lacunas, pois também não explica que medida Valeixo e Moro tomaram em relação ao assunto. Também não foi detalhada qual a implicação política de Carla ter exercido um cargo no governo de Pernambuco e por que isso seria um problema. Nem mesmo o partido do governo de Pernambuco é apontado no depoimento.

De acordo com Valeixo, em determinando momento o então ministro da Justiça o procurou, “de forma menos contundente” do que a questão da Superintendência do Rio de Janeiro – assunto sob pressão desde meados de 2019 -, para saber sobre “a possibilidade de troca da superintendente do Pernambuco”. A delegada Carla Patrícia havia assumido o cargo em dezembro de 2019, escolhida por Valeixo.

“O assunto sobre a mudança da atual superintendente de Pernambuco foi tratado com o então ministro Sérgio Moro e o questionamento dizia respeito ao fato de que a então titular da SR/PE [Superintendência da PF em Pernambuco] tinha exercido um cargo na Secretaria de Estado equivalente ao cargo de Secretaria de Segurança Pública.” Em 2017, Carla foi nomeada corregedora da Secretaria de Defesa Social do governo de Pernambuco.

Valeixo disse que a escolha da delegada fora “técnica”, e que a delegada tinha ocupado “diversos cargos estratégicos naquela superintendência”. O ex-diretor-geral disse ainda que a “época em que a Carla Patrícia foi delegada regional de Combate ao Crime Organizado na SR-PE foi o período em que houve mais operações especiais naquele Estado”.