Bolsonaro inclui construção civil e indústria como atividades essenciais

Para garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, recomendou a Promotores e Promotoras de Justiça atuantes na defesa do meio ambiente que adotem as providências necessárias para que as gestões municipais elaborem e apresentem estudos técnicos abalizados acerca da sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos sólidos urbanos, para fins de remuneração pela cobrança dos serviços.

Assim, é necessário que as Prefeituras elaborem uma política remuneratória sobre a prestação dos serviços ou, se for o caso, uma alternativa que comprove a forma de cobrança utilizada pelo Município, assim como o prazo de início da cobrança. 

A recomendação cita que o artigo 29, II, da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, definiu que os serviços de limpeza urbana e a administração de resíduos sólidos devem ser pagos pelo usuário na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, equiparando-o ao modelo de financiamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que já são prestados mediante a contraprestação por parte do usuário.

Faz-se ainda necessário que o Município, caso já não tenha feito, encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com finalidade de instituir a política remuneratória sobre o serviço.

“A omissão do Município na implementação do mecanismo de cobrança poderá trazer prejuízos ambientais, em razão de o mesmo alegar não ter fonte de recursos que possibilitem a coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos resíduos gerados pela população”, diz a recomendação.

A recomendação, inclusive, lembra que a ausência de implementação de mecanismo de cobrança sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos impacta na análise das contas de governo do chefe do Poder Executivo municipal efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Por fim, Promotores e Promotoras de Justiça precisam ainda orientar prefeitos a incentivarem a educação ambiental e que instituam, caso sejam inexistentes, políticas efetivas de coleta seletiva, triagem e compostagem.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 8 de novembro passado.

A região também recebeu o Abatedouro Público Municipal com qualidade sanitária, gerando emprego e renda para a população.

O governador Paulo Câmara inaugurou, neste domingo (24.06), no município de Lajedo, a 11° Companhia Independente de Policia Militar (CIPM). A nova unidade contará com um efetivo de 140 policiais, que reforçarão a prevenção e combate ao crime na Microrregião de Garanhuns, atendendo também os municípios de Jupi, Jucati, Panelas, Jurema, Calçados, Ibirajuba e Canhotinho. Ao todo, mais de 120 mil moradores serão beneficiados. Na ocasião, o chefe de Executivo também inaugurou o Abatedouro Público Municipal.

“São sete municípios que vão compor essa Companhia, que vai reforçar o policiamento, e ao mesmo tempo vai dar condições de celeridade para as investigações, para as prisões e diminuição dos homicídios e assaltos. Ao mesmo tempo, temos a certeza de que, com ações como essa, é possível vencer a criminalidade e melhorar a segurança a partir da interação com os municípios”, pontuou o governador.

A 11° CIPM atuará por meio do policiamento a pé, patrulhas rurais, Grupamento de Apoio Tático Itinerante (GATI) e Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM). Com um total de 20 viaturas, a unidade recebeu, no início de julho, seis novas motocicletas Honda XRE 300 cilindradas, além de coletes e novas pistolas entregues, no mês de maio, pela Força Nacional.

“São 140 novos policiais militares aqui na 11° Companhia Independente. Além de um grande reforço de equipamentos. Tudo isso para comprovar nosso comprometimento com a segurança e com a redução da violência aqui no município de Lajedo, nas regiões circunvizinhas e no Estado de Pernambuco como um todo”, garantiu o Secretário de Segurança Pública, Antônio de Pádua.

O prefeito do município de Lajedo, Rossini Cordeiro, afirmou que o equipamento veio em boa hora e comentou sobre seus efeitos positivos. “Em um momento como esse, em que o Brasil todo sofre com a violência, é muito bom Lajedo ter um reforço tão importante como a Companhia. Inclusive, a ação já está surtindo efeito e diminuindo os índices de violência do nosso município e das cidades vizinhas”.

Abatedouro Público – Com a intenção de combater o abate clandestino e garantir que as normas padrões sejam cumpridas, o governador inaugurou o Abatedouro Público Municipal de Lajedo. A obra contou com um investimento no valor de R$ 1.266.307 e visa assegurar, para a população do município e das regiões vizinhas, uma carne de qualidade e, consequentemente, melhorar as condições da saúde local.

O equipamento chega para realizar um sonho da comunidade local, que vai servir de referência para toda a região, seja no corte bovino, suíno e na caprinovinocultura. Vai ser um abatedouro com qualidade sanitária, gerando emprego e renda para a população.

Também estiveram presentes no evento o deputado federal André de Paula; os deputados estaduais Vinícius Labanca e Álvaro Porto; os secretários estaduais André Campos (Casa Civil), Wellington Batista (Agricultura e Reforma Agrária), Marcos Baptista (Planejamento e Gestão) e Antônio de Pádua (Defesa Social); o chefe de gabinete Gustavo Negromonte; o secretário municipal Diogo Quintino (Políticas Agropecuárias); os prefeitos Douglas Duarte (Angelim), Expedito Nogueira (Calçado), Felipe Porto (Canhotinho); Ednaldo Peixoto (Jucati), Agnaldo Inácio (Jurema), Débora Almeida (São Bento do Una) e Marcelo Neves (Palmeirina); a vice prefeita de Lajedo, Leda Machado; o presidente da câmara municipal de Lajedo, Deníson da Água; e o presidente da Adagro, Paulo Andrade.

A gestão do prefeito Dr. Augusto Valadares (DEM), em Ouro Velho, localizada no Cariri da Paraíba e distante 309 Km de João Pessoa, alcançou a marca de 96,6% de aprovação em seu primeiro ano. Os dados são de pesquisa realizada pelo Instituto Opinião, divulgada pelo Portal MaisPB.

Na pergunta aos 230 eleitores ouvidos pela pesquisa, apenas 1,7% dos entrevistados disseram desaprovar o modelo de gestão implementando no município, enquanto outros 1,7% não sabem ou não quiseram responder ao questionamento.

A administração municipal é ótima para 54,3% das pessoas ouvidas pelo Instituto Opinião, 40,9% consideram boa, 3,5% classificam o governo como regular, 0,4% atribuem uma avaliação ruim e nenhum dos entrevistados analisou como péssima.

Nota de avaliação

O Instituto Opinião pediu à população uma nota (de 0 a 10) sobre o trabalho desenvolvido pela atual gestão: 66,1% atribuíram nota 10, 14,8% deram 8 e 13,5% conferiram 9. A média geral ficou em 9,4. Augusto Valadares venceu as eleições de 2020 com 84,41% dos votos válidos.

Histórico de avaliação

Em outubro do ano passado, pesquisa do Instituto Opinião, divulgada no Portal MaisPB, identificou aprovação de 95,7% em relação à gestão de Ouro Velho. Antes, em abril nos 100 dias de governo, a avaliação identificada foi de 95,2%. A mais nova sondagem amplia o índice para 96,6%.

Dados técnicos

A pesquisa foi realizada no último dia 17 de janeiro deste ano e ouviu 230 eleitores da sede do município e zona rural. Foram eles: bairros Alto do Chorão, Antônio Cordeiro de Sousa, Boca do Sapo, Centro, José Mariz, Mutirão e Vila Mabel. E com os moradores da zona rural na seguintes localidades; Alto dos Pedros, Balanço, Boa Vista dos Barões, Boa Vista dos Nunes, Boa Vista dos Zuza, Balanço, Dependência, Olho d’Água de Baixo, Olho d’Água de Cima, Panto Leão, Pilões, Pitombeira, São Paulo dos Dantas e Xique-Xique.

Resultado foi finalizado a partir dos projetos apresentados pelos deputados socialistas Delegada Gleide Ângelo e Clodoaldo Magalhães

Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (04), pelos deputados presentes em plenária remota, o projeto de lei que versa sobre a aplicação de multas administrativas para aqueles que fraudarem a ordem de preferência estabelecida durante o processo de imunização contra o novo coronavírus. 

A proposta é uma ação conjunta da Delegada Gleide Ângelo com o deputado Clodoaldo Magalhães. Agora, o projeto final segue para o palácio Campo das Princesas onde será sancionado pelo governador.

Assim, ficará proibido em todo o estado a negociação comercial ou a troca de vagas nas filas para a vacinação contra a Covid-19, com a aplicação de multas de até cem mil reais para pessoas físicas ou jurídicas que violarem a ordem do protocolo de imunização. 

O valor mínimo para a punição é de dez mil reais, no entanto, a quantia pode ser corrigida de acordo com as circunstâncias da infração. Caso o fraudador seja funcionário ou servidor público, for reincidente ou se a transgressão acontecer durante o período de calamidade pública – que, em Pernambuco, foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2021 – as multas terão seus valores dobrados.

A lei aprovada também prevê punição para o agente de saúde, público ou particular, cuja participação for comprovada no esquema fraudulento. Desta maneira, o funcionário também pode ser punido com multas cujos valores variam de R$ 500,00 a R$ 50.000,00, de acordo com as circunstâncias. 

Toda a verba arrecadada será revertida para o Fundo Estadual de Saúde (FES), responsável pelo suporte financeiro de planejamento, gestão e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde executados ou coordenados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Para além das punições administrativas, os envolvidos no esquema fura-fila também podem responder criminalmente pelas infrações.

“Estamos vivendo mais uma onda de crescimento da pandemia, sob o risco de um colapso na saúde do estado. Agora, com a liberdade para a negociação e compra das vacinas pelos estados e municípios, espera-se que haja maior celeridade na imunização da população. Por isso mesmo que esta lei se faz tão urgente e necessária: porque precisamos garantir a eficiência do plano de imunização. Não podemos brincar, muito menos negociar com a saúde das pessoas. A vacinação é um projeto coletivo, não individual”, argumenta a Delegada.

A “novela da ação contra Flávio Marques” terá seu último capítulo no próximo dia 13, a partir das 19 horas.

É quando será julgado no TSE o Agravo Regimental impetrado pela defesa da Coligação “Por uma Tabira Melhor”, da ex-prefeita Nicinha Melo e do ex-prefeito Dinca Brandino. Eles recorreram da decisão que derrubou a inelegibilidade de Flávio Marques.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do Ministro André Ramos Tavares, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Sebastião Dias Filho e Flávio Ferreira Marques, na terça-feira, dia 11 de junho de 2024, anulando a inelegibilidade de oito anos imposta anteriormente pelo juízo de Tabira e mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

“Lembramos que todos os envolvidos foram condenados por abuso de poder. A única controvérsia é a aplicação ou não da sanção de inelegibilidade. Para que haja essa sanção, tem que haver prova de anuência ou contribuição direta ou indireta para os atos tidos como abusivos. Até então, todos os entendimentos eram de que haviam (Juízo Eleitoral, TRE/PE, parecer do PGE)”, afirmou a Coligação de Nicinha.

O advogado Walber Agra, que defende Flávio,  afirmou à época que as referidas ações “encontram-se natimortas”.

“Essa situação decorre da ausência de comprovação dos fatos alegados, nomeadamente, a contratação excessiva de servidores em 2020, bem como a utilização de grupos de WhatsApp para emprego destes. Não foi apresentada qualquer prova que corrobore tais alegações. Consequentemente, os fatos permaneceram como meras acusações desprovidas de fundamentação probatória”, disse.

“Ademais, cabe ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou o mérito de ambas as ações de forma monocrática e antecipada, o que evidencia a clareza da injustiça das acusações. Tal procedimento não é usual no TSE, sendo adotado apenas em casos de manifesta injustiça”, concluiu.