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Boa notícia 2: multa da repatriação cai dia 1 na conta de Estados e Municípios

Por Nill Júnior
Paulo Ziulkoski, da CNM
Paulo Ziulkoski, da CNM

O repasse de recursos arrecadados com a multa cobrada para repatriação de bens mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior a  Estados e Municípios ocorrerá no dia 1.° de janeiro de 2017. O direto foi garantido com a publicação da Medida Provisória (MP) 374/2016, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU),  na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro. O que  representa mais uma conquista do municipalismo brasileiro.

Para que os governo locais tivessem direito aos R$ 10,5 bilhões, do total de R$ 46 bilhões arrecadado pelo governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista percorreram um longo caminho. Por isso, seus representantes recebem com entusiasmo a notícia de publicação da MP, embora a verba só entre nos cofres municipais em pouco mais de 10 dias.

Instituído pela Lei 13.254/2016, o regime chamado de repatriação estabeleceu o pagamento de 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o montante a ser regularizado e trazido de volta para o país. O texto foi apresentado pelo governo, da então, presidente Dilma Rousseff com a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e de receita para equilibrar as contas públicas.

a0284a3a-c95f-4e96-84cb-36fcd49b0f52Como iria precisar de apoio para aprovação do texto no Congresso Nacional, o governo comprometeu-se em partilhar os 30% arrecadados com os demais Entes, em forma de imposto e multa, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). A partir desse empenho, o movimento municipalista nacional, que representa os 5.568 Municípios, trabalhou pela a aprovação da matéria, que foi apreciada pelo Legislativo com os devidos compromissos assumidos.

A partir dessa garantia, a CNM apresentou aos prefeitos estimativas dos valores que poderiam receber, caso o montante previsto pelo governo fosse realmente conquistado, inicialmente R$ 70 bilhões no geral e R$ 21 bilhões de imposto e multa. Já mercado financeiro previu um valor mais otimista – em torno de R$ 273 bilhões.

Com base nesses números, a Confederação efetuou seus cálculos e mostrou aos gestores municipais os seguintes valores: caso a projeção do governo se confirmasse, R$ 21 bilhões seriam repassados aos cofres dos Entes, mas se a estimativa do mercado fosse alcançada o valor aumentaria para R$ 82 bilhões.

Outras Notícias

Ministro das Cidades anuncia R$ 5,25 milhões para retomada de obras do PMCMV, em Água Preta (PE)

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou, na manhã desta segunda-feira (14), a liberação de R$ 5,25 milhões para a retomada de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) que estavam paralisadas no município de Água Preta (PE). No total, serão reformadas 252 unidades habitacionais que sofreram diversas avarias após o empreendimento ter sofrido […]

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou, na manhã desta segunda-feira (14), a liberação de R$ 5,25 milhões para a retomada de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) que estavam paralisadas no município de Água Preta (PE). No total, serão reformadas 252 unidades habitacionais que sofreram diversas avarias após o empreendimento ter sofrido com invasões. Todas as unidades estavam aptas para entrega. A suplementação de recursos extras prevê a recuperação dos danos dessas unidades.

O ministro, em pronunciamento para a população de Água Preta, falou da importância e do objetivo do programa. “Muito mais que o benefício das novas unidades, é o sentimento do dever cumprido: entregar essas casas a quem teve seus direitos usurpados. Estamos proporcionando a centenas de cidadãos a oportunidade do resgate da cidadania, por meio da oferta de um imóvel digno e seguro”, destacou.

O empreendimento tem, ao todo, 1.109 unidades habitacionais, e integra a Operação Construção, para atender aos desabrigados pelas enxurradas ocorridas em 2010.

Para o ministro Bruno Araújo, a retomada de obras das unidades habitacionais em Água Preta simboliza a volta do programa aos trilhos. “Verificamos, assim que assumimos o Ministério das Cidades no ano passado, que o Minha Casa, Minha Vida estava praticamente abandonado. Com muito esforço, recuperamos o programa e hoje não há dívida nenhuma com construtoras. Isso possibilitou que as unidades habitacionais em Água Preta pudessem ser restauradas”.

Recuperação após chuvas – Na ocasião, o ministro anunciou que a cidade receberá investimentos para recuperação de calçadas e asfaltos, prejudicados com as fortes chuvas nesse ano. “Eu vi o quanto o asfalto da cidade foi atingido com a última enchente. Afirmei ao prefeito Eduardo Coutinho que vamos reformar o calçamento do município. O deputado João Fernando Coutinho já tinha intercedido por um investimento de R$ 500 mil aqui, e nós vamos completar para ajudar o prefeito a preparar o projeto.”

Ele ainda afirmou que outros estados receberão recursos do governo federal para se recuperarem das chuvas. “Vamos atender os quatro primeiros estados atingidos pelas enchentes desse ano, como Pernambuco, Alagoas, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Será um  trabalho intenso, mas que é feito de forma coletiva.”

Autorização em Jaboatão dos Guararapes – À tarde, em Jaboatão dos Guararapes, Bruno Araújo autorizou o início da 2ª fase do Plano de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Pernambuco. “O Ministério das Cidades vai liberar um aporte de R$ 2 milhões que vai contemplar a elaboração de projetos básicos e executivos. Vamos investir para melhorar a qualidade de vida e saúde pública”, afirmou.

Os projetos básicos e executivos são das unidades demandadas e da remediação de lixões, com base nos pré-projetos. Os municípios que serão objetos de licitação são: Paulista, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá, Araçoiaba, Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Moreno e Recife.

O convênio, inserido do PAC2 – Programa de Saneamento Básico – tem como finalidade a elaboração de Estudo de Concepção, Projetos Básicos e Executivos para o Sistema Metropolitano de Resíduos Sólidos da RMR, com o objetivo do planejamento integrado e associado de resíduos sólidos.

Capitão Sidney Cruz elogia tranquilidade da votação

O candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Capitão Sidney Cruz (PSC), votou por volta das 11h da manhã, na Sessão 016 do Colégio Normal. Mais cedo, ele esteve visitando as sessões eleitorais e conversou com o repórter Celso Brandão da Rádio Pajeú. À Celso, Sidney elogiou a tranquilidade observada por ele nas sessões por […]

O candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Capitão Sidney Cruz (PSC), votou por volta das 11h da manhã, na Sessão 016 do Colégio Normal.

Mais cedo, ele esteve visitando as sessões eleitorais e conversou com o repórter Celso Brandão da Rádio Pajeú.

À Celso, Sidney elogiou a tranquilidade observada por ele nas sessões por onde passou.

“Graças a Deus está na maior tranquilidade e esperamos que o povo de Afogados da Ingazeira saiba escolher o seu futuro gestor nessa tranquilidade que, pelo ao menos aparentemente se encontra e assim permaneça. Esse é o nosso pedido e a nossa vontade”, destacou.

Projeto concede seguro-desemprego a pequeno produtor rural

Autor da proposta, o deputado Carlos Veras diz que “trabalhadores rurais são os mais vulneráveis as situações de calamidade”. O Projeto de Lei 5669/19 concede seguro-desemprego a seringueiros, extrativistas e produtores rurais em casos de reconhecida emergência ou calamidade pública, sendo o benefício limitado a cinco parcelas anuais. O texto, que altera a lei que […]

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Autor da proposta, o deputado Carlos Veras diz que “trabalhadores rurais são os mais vulneráveis as situações de calamidade”.

O Projeto de Lei 5669/19 concede seguro-desemprego a seringueiros, extrativistas e produtores rurais em casos de reconhecida emergência ou calamidade pública, sendo o benefício limitado a cinco parcelas anuais. O texto, que altera a lei que criou o Programa do Seguro-Desemprego, está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o benefício será devido ao trabalhador rural que esteja filiado e que tenha contribuído para a Previdência Social; que não esteja recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada; e que não disponha de outra fonte de renda decorrente da atividade produtiva que desempenha.

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, os produtores deverão apresentar  requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Os trabalhadores rurais, sejam assalariados, parceiros, arrendatários, meeiros ou pequenos produtores, são os mais vulneráveis às situações de emergência ou de calamidade, como a seca, pois são os primeiros que têm os contratos e acordos rescindidos, além de perderem toda ou a maior parte de sua produção”, diz o autor do projeto, deputado Carlos Veras (PT-PE).

Ele cita como marco importante a aprovação da Lei 10.779/03, que concede seguro-desemprego, durante o período de defeso, a pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal.

Tramitação – A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Serviço: prefeitura divulga calendário de pagamento dos servidores

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou nesta sexta (30), o pagamento do funcionalismo público municipal. De acordo com o calendário divulgado pela Secretaria de Administração, serão injetados na economia local mais  de R$ 2 milhões de reais referentes ao pagamento de 1.387 servidores públicos, incluindo aposentados e pensionistas. Começaram a receber nesta sexta, servidores […]

pagamento-piterA Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou nesta sexta (30), o pagamento do funcionalismo público municipal.

De acordo com o calendário divulgado pela Secretaria de Administração, serão injetados na economia local mais  de R$ 2 milhões de reais referentes ao pagamento de 1.387 servidores públicos, incluindo aposentados e pensionistas.

Começaram a receber nesta sexta, servidores das Secretarias de Agricultura, Administração, Assistência Social, Controle Interno, Cultura e Esportes, Educação, Finanças, Infraestrutura, Transportes, Procuradoria, Coordenadoria da Mulher, Gabinete, aposentados e pensionistas.

Nos próximos dias 03 e 04 de Outubro, portanto segunda e terça da próxima semana, recebem os servidores da Secretaria de Saúde.

Serra Talhada: autorizada reforma e ampliação das unidades básicas de saúde de São Miguel e Bom Sucesso

Iniciando a agenda de serviços de 2020, a Prefeitura de Serra Talhada assinou, neste final de semana, as ordens de serviço para reforma e ampliação de mais duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) na zona rural do município. No sábado (04.01) foi assina a ordem de serviço da UBS Antônio Gomes de Barros, na Fazenda […]

Iniciando a agenda de serviços de 2020, a Prefeitura de Serra Talhada assinou, neste final de semana, as ordens de serviço para reforma e ampliação de mais duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) na zona rural do município.

No sábado (04.01) foi assina a ordem de serviço da UBS Antônio Gomes de Barros, na Fazenda São Miguel. A obra custará R$ 220.958,20. No domingo (05.01) foi assinada a ordem de serviço da UBS da comunidade Bom Sucesso, um investimento de R$ 168.728,26. Os recursos são de emenda do deputado federal Tadeu Alencar.

Durante a solenidade, a secretária de Saúde, Márcia Conrado, enfatizou a ampliação do atendimento na zona rural. “Nós duplicamos o atendimento na zona urbana, implantamos o atendimento noturno e entregamos novas unidades de saúde, mas mantivemos também um olhar especial para a zona rural. Transformamos os antigos postos de saúde dos distritos em PSFs, ampliamos a nossa cobertura, e onde antes tinha apenas um atendimento por mês, agora tem equipes completas atendendo a população, com médicos, dentistas, enfermeiros, medicamentos, exames; porque entendemos que saúde não é despesa, é investimento”, afirmou.

O secretário de Obras e Infraestrutura, Cristiano Menezes, agradeceu ao deputado Tadeu Alencar pela emenda. “Eram dois postos de saúde que mereciam intervenção já há algum tempo. Agradeço ao deputado Tadeu Alencar por atender ao pedido do prefeito Luciano Duque, e a equipe da Secretaria de Obras por conseguir viabilizar os projetos e orçamentos necessários, transformando em realidade”, disse.

Na ocasião, o Prefeito Luciano Duque aproveitou para anunciar a liberação de mais recursos para infraestrutura no município. “Além da reforma e ampliação das unidades básicas do São Miguel e Bom Sucesso, Gostaria de informar que foi liberado o recurso para a construção de uma nova escola de doze salas de aula, dessa vez no bairro da Cohab. Uma escola modelo do Ministério da Educação, com biblioteca, laboratórios, quadra poliesportiva; e isso é fruto de muito esforço de nossas equipes, que trabalham com dedicação na elaboração de projetos, captação de recursos e execução das obras com dedicação e responsabilidade com o povo de Serra Talhada”, enfatizou o gestor.