Belo Jardim: Vereador é condenado por enriquecimento ilícito
Por André Luis
O líder da oposição na Câmara de Vereadores de Belo Jardim e presidente do PSB na cidade, o vereador Nilton Senhorinho, foi condenado por improbidade administrativa, por dano ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. As informações são do Blog do Magno.
A sentença foi publicada nesta segunda-feira (03.08), no site da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), e prevê a suspensão dos direitos políticos do parlamentar pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de R$ 20 mil reais pela gravidade das condutas e pelo prejuízo causado aos cofres da Prefeitura.
Esse valor vai ser atualizado desde 2015. Os crimes teriam sido cometidos quando o vereador Nilton Senhorinho era secretário de Educação do governo do ex-prefeito cassado e condenado João Mendonça, que também figura com réu neste processo.
Nilton e o ex-prefeito João Mendonça foram condenados pelo juiz federal Tiago Antunes de Aguiar, da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Entenda o caso – Enquanto secretário de Educação, Nilton contratou diretamente, com dispensa de licitação, uma empresa para transporte público escolar, no valor de R$ 368.928,84 pelo prazo de 20 dias.
A denúncia aponta que a contratação teria acontecido de forma relâmpago – em um único dia, obscura e sem amparo jurídico-legal, tendo em vista que o município não estaria em estado de calamidade pública ou emergência, para justificar a inviabilidade de competição, celeridade e reincidência dos mesmos trâmites de contratação da empresa para o transporte escolar da rede municipal de ensino.
Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) apontou no inquérito civil que a empresa contratada não possuía sequer os veículos para prestar o serviço de transporte, tendo sublocado, de forma verbal, 141 veículos pertencentes a pessoas físicas, as quais também eram responsáveis por conduzir os alunos à escola. Os veículos, em sua maioria, também não atendiam às normas de segurança.
Como penalidade, a empresa de transportes também foi multada no mesmo valor e não poderá firmar contratos com o poder público ou receber benefícios creditícios por cinco anos.
Com a decisão, o ex-prefeito João Mendonça contabiliza 23 anos de direitos políticos cassados e 21 anos de inelegibilidade. Ele também teve uma condenação de 37 anos de prisão, de outro processo, por apropriação indébita de valores descontados de servidores municipais que fizeram empréstimo consignado.
Nilton Senhorinho (PSB) atualmente exerce o segundo mandato como vereador de Belo Jardim, na legislatura 2021 – 2024, e pode ficar inelegível por cinco anos para as próximas eleições. A Promotoria determinou ainda que os réus tenham os nomes incluídos no cadastro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tem Secretário anunciado precisando de intensivão sobre interior Da equipe anunciada pelo governador Paulo Câmara essa semana, chamou a atenção o número de Secretários sem histórico de relação com o interior do Estado, como por exemplo, o Sertão. Quem escreve essa coluna recebeu alguns telefonemas com o clássico “quem é?” – com dúvidas e total […]
Tem Secretário anunciado precisando de intensivão sobre interior
Da equipe anunciada pelo governador Paulo Câmara essa semana, chamou a atenção o número de Secretários sem histórico de relação com o interior do Estado, como por exemplo, o Sertão.
Quem escreve essa coluna recebeu alguns telefonemas com o clássico “quem é?” – com dúvidas e total desconhecimento sobre titulares de algumas pastas estratégicas.
Registre-se, há desinformação de quem pergunta sobre alguns nomes que não tinham muita visibilidade por não integrar o primeiro escalão ou porque se revezaram entre Governo do Estado e Prefeitura do Recife. São os casos de Alexandre Rebêlo (Planejamento e Gestão), que passou os últimos sete anos com Geraldo Júlio, mas antes foi Secretário de Planejamento e ajudou a construir o Todos por Pernambuco, Marcelo Bruto, que já foi Secretário Executivo de Planejamento e Gestão e Décio Padilha, que foi Diretor de Gestão Corporativa da Compesa. André Longo (Saúde) presidiu o Cremepe e Sindicato dos Médicos. Hoje preside o Sassepe e é tido como defensor do SUS.
Mas é certo que tem uma parcela da equipe que precisa de um “Supletivo de Interior”, para que a gestão não corra risco de desequilíbrio administrativo. O tratamento pode até ser desigual mesmo, mas no sentido de que áreas mais carentes tenham tratamento privilegiado na chegada de mais políticas públicas.
No Enem para atestar a capacidade de olhar o estado pra dentro estão nomes como Bruno Schwambach (Desenvolvimento Econômico), Fernandha Batista (Infraestrutura), Antônio Berthoti (Meio Ambiente e Sustentabilidade), Alberes Lopes (Micro e Pequena Empresa, Qualificação e Trabalho), com toda uma vida ligada a Caruaru e Eduardo Machado (Imprensa). No histórico, pouca ou nenhuma relação com o interior.
Vão ter ao menos a companhia de nomes que atuarão como tutores na tarefa: Nilton Mota (Casa Civil), Milton Coelho (Gabinete), Antônio Figueira (Assessoria Especial), Antonio de Pádua (Defesa Social), Fred Amâncio (Educação) e Dilson Peixoto (Desenvolvimento Agrário) e Rodrigo Novaes (Turismo) conhecem os caminhos do Estado e deverão, no sentido do dever, obrigação, ajudar.
Claro, percebe-se que com as indicações de novatos, Paulo Câmara buscou equilibrar a gestão com a coalizão que o elegeu e também evitar perpetuar nomes ou grupos por trás deles. É sabido, tinha Secretário na gestão “findante” que invocava pra si as ações e jogava para o governador abacaxis. Mas que essa arrumação não tenha como preço um tempo longo de adaptação aos desafios que se impõem nas cidades menores, mais distantes do Palácio.
Os novatos tem que conhecer detalhadamente essa realidade, pois para uma gestão reeleita no fio da navalha e com o PSB querendo esticar seu reinado no Estado, não há margem pra erro.
Na lista do que devem entender e conhecer, desde os temas mais complexos, como IDH, projetos em execução e a executar, detalhamento de índices e indicativos, até a distinção entre preá, mocó e punaré…
Porque falta apoio
Em Afogados, o tímido apoio para o Encontro dos Motociclistas e Fersan, marca das gestões Totonho e Patriota, tem um quê de “narcisismo político”. Na Expoagro, que tem captação de recursos da ordem de milhão, com boa contrapartida local, é a imagem de quem gere que aparece e fica bem na fita. Nos outros aparecem em primeiro plano o Dragões de Aço e o Frente Jovem/Augusto Martins. Assim, R$ 9 mil pra um e R$ 1,5 mil pra outro. Porque Narciso acha feio o que não é espelho…
Presente de ano novo
O prefeito Luciano Duque já fez o pedido e o Papai Noel da Política serra-talhadense parece que vai atender: devem passar à oposição em 2019 Vera Gama, Rosimério de Cuca e Dedinha Inácio. Desses, só um se amarrava ao sim definitivo. O líder do governo na Câmara inclusive poderá sair desse trio.
Nely Sampaio fechou o grupo
O vereador Aristóteles Monteiro, pelo que o blog recebeu, foi tirar uma casquinha após o vídeo compartilhado do vereador Dicinha dos Churros na praia ironizando meio mundo que o criticou em Tabira. “Só praia e água fresca. Você tá podendo. Gaste todo não que 2020 vem aí…” Pouco tempo depois, alegando que “o recesso parlamentar também se estendera ao grupo de zap zap da Câmara (?)”, Nelly Sampaio, eleita graças a Dicinha, acabou o grupo…
Só Salgueiro na posse
No Pajeú, o grupo que coordenou a campanha de Bolsonaro em Afogados da Ingazeira não terá representantes na posse em Brasília. Do time que tem Diego Pires, Wesley Almeida e cia, chegou a se discutir a ida, mas houve problemas com agenda, logística e hotéis, praticamente lotados. Toninho Valadares também não vai. Em Serra, o grupo fica. Uma representação de Salgueiro é das poucas sertanejas que vai.
Porque não eu?
Em Iguaracy, a impressão que se tem é a de que o único nome com condições políticas e administrativas de gerir bem a casa é sempre o último da fila. Fábio Torres (PSB), tenta, tenta, tenta, mas sempre tem alguém lhe puxando o tapete. A ponto de nesse ano, ter acordo pronto para engomar o terno da posse. Já teve município na região onde nome como o dele foi queimado “por ser sério demais”. O fenômeno se repete.
Debate
O Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota, é o convidado do último Debate das Dez do ano, nesta segunda-feira na Rádio Pajeú FM 104,9. Vai falar do ano de 2018, a pauta administrativa, o desafio que se impôs em relação à sua saúde e os caminhos que levam a 2020, quando deverá apoiar o vice-prefeito Alessandro Palmeira contra o ex-prefeito Toton… Vixe, peraí, desculpa, não rompeu ainda… Contra nome certo e não sabido…
Troféu Sinceridade
Vai para Lino Morais, prefeito de Ingazeira, que disse não ter recebido um convênio novo do governo estadual, de quem é aliado e para Cléo Diniz, Diretora do Hospital de Tabira, que assumiu ter errado ao mandar uma ambulância Fiorino que capotou com superlotação: o motorista, uma enfermeira, dois pacientes e dois acompanhantes, para Recife.
Outros ventos após tormenta
André Luiz Cabral afirmou, que, sem mágoa nem desespero, o grupo que saiu da Rádio Jornal está discutindo ida para outra estação e dentro de pouco tempo estará na concorrência. “Todos nós desejamos boa sorte pra todos. Como dizia Dominguinhos, o mundo não é só aqui”, disse Geraldo Freire em rede social.
Aos leitores
A Coluna do Domingão entrará de férias com o seu titular nesse mês de janeiro. O Blog ficará a cargo de André Luiz. Para os ouvintes da Rádio Pajeú, o programa Manhã Total terá o comando de Michelli Martins. Ela e André Luiz comandarão o Debate das Dez dentro do programa até nossa volta. Depois de um 2018 desafiador, mas com muitas conquistas, descansar, que ninguém é de ferro.
Frase da semana: “O traíra se vendeu.”
De Odete Baião, dizendo como ouviu de um funcionário a notícia de que Manoel Olímpio não votaria nela. Garante que pouco antes de ser apunhalada, Manoel teria dito que estava tudo certo e até mandou ela juntar gente pra sessão.
A secretária da Mulher da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo, lançou a segunda edição do Caderno de Boas Práticas Municipais de Políticas para Mulheres em Pernambuco, durante o 6° Congresso Pernambucano de Municípios. O primeiro volume foi lançado em março deste ano com o objetivo de compartilhar […]
A secretária da Mulher da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo, lançou a segunda edição do Caderno de Boas Práticas Municipais de Políticas para Mulheres em Pernambuco, durante o 6° Congresso Pernambucano de Municípios.
O primeiro volume foi lançado em março deste ano com o objetivo de compartilhar experiências e inspirar os governos municipais a implementar políticas e ações efetivas em favor das mulheres.
O volume dois, lançado na última segunda-feira (28.08), amplia as experiências, trazendo novos estudos de caso e iniciativas, em diversas áreas, como educação, saúde, segurança, participação política, empreendedorismo, combate à violência de gênero, com destaque para estratégias adotadas e os resultados alcançados pelos municípios. Nesta edição, foram destacados 44 municípios e suas práticas.
“Momento muito especial para celebrar o lançamento da nossa revista. São boas práticas executadas nos municípios, pelas secretarias e coordenadorias da Mulher, órgãos importantes na gestão pública. Na Amupe, não é diferente. No seu regimento, traz algo muito diferenciado. Dos oito membros da mesa diretora, seis são mulheres, uma maioria esmagadora”, comentou Judite.
Exposição – Uma exposição que alertava sobre violência doméstica da Secretaria Executiva da Mulher de Vitória de Santo Antão ilustrou a cerimônia de lançamento. O acervo, que recebe o título de “Colorindo a Dor” e é composto por 10 quadros produzidos por Elaine Teixeira e o artista autista Lucas Brito, foi apresentado pela secretária da Mulher da Amupe, Judite Botafogo, e estará no estande da prefeitura de Vitória nos próximos dias. As telas retratam a história de mulheres que, com a ajuda do trabalho da equipe multidisciplinar do Centro Especializado em Atendimento à Mulher (CEAM/Casa Lisbela), conseguiram romper o ciclo de violência doméstica.
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deu início nesta quinta (3) ao ano letivo 2022 em toda a rede municipal de ensino, com aulas presenciais. Os estudantes, muitos deles acompanhados pelos pais ou responsáveis, fizeram questão de mostrar que já estão devidamente vacinados. Eles foram recebidos pelos profissionais da educação em festa com a retomada […]
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deu início nesta quinta (3) ao ano letivo 2022 em toda a rede municipal de ensino, com aulas presenciais.
Os estudantes, muitos deles acompanhados pelos pais ou responsáveis, fizeram questão de mostrar que já estão devidamente vacinados. Eles foram recebidos pelos profissionais da educação em festa com a retomada das aulas.
“Estamos felizes com a retomada das aulas presenciais. Esses primeiros dias, naturalmente, são de adaptação, organização de detalhes, principalmente na continuação do diálogo com as famílias para que a gente continue avançando na vacinação das nossas crianças e adolescentes”, destacou a Secretária de Educação, Wiviane Fonseca.
A Prefeitura de Afogados reafirma a sua decisão de exigir o cartão de vacinação contra a Covid quando houver a garantia de vacinas para todos na faixa etária de 5 à 11 anos.
“A nossa preocupação é com a vida e a saúde das nossas crianças, seja das que ainda não foram vacinadas, bem como das que já foram e precisam estar num ambiente seguro do ponto de vista sanitário e epidemiológico”, destaca nota da Prefeitura.
Aos pais e responsáveis que já vacinaram suas crianças, recomendamos que apresentem o cartão de vacinação na secretaria da escola, para atualizar a carteira vacinal apresentada no ato da matrícula.
Júnior Campos O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou nesta quinta-feira (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal. O […]
O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou nesta quinta-feira (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal.
O levantamento feito por Júnior Campos, mostra os seguintes percentuais no Pajeú: Ingazeira (34%) teve despesa com pessoal entre o limite.
Em seguida: Afogados da Ingazeira (42%), Brejinho (45,9%), Iguaraci (47,22%), Flores (48%), Santa Terezinha (48,44%), Quixaba (48,93%), Calumbi (51,18%), Carnaíba (51,19%), Santa Cruz da Baixa Verde (51,73%), Serra Talhada (52,35%), São José do Egito (52,59%) e Itapetim (53,97%).
Os municípios de Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama, não aparecem no relatório do TCE – Tribunal de Contas de Pernambuco.
ALERTA – O Tribunal de Contas deve alertar os Poderes Públicos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito do município, em três situações:
Quando o percentual está entre 51,3% e 54,0% – mesmo ultrapassando o “limite prudencial”, a Lei não prevê punição para o gestor, como são os casos dos municípios de Santa Cruz da Baixa Verde (51,73%), Serra Talhada (52,35%), São José do Egito (52,59%) e Itapetim (53,97%).
Apenas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como, concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras.
O promotor Vandeci Leite confirmou ao blog que ingressou com Ação Civil Pública em nome do MPPE para apurar se há irregularidades em descontos de servidores públicos dos pagamentos de empréstimos consignados da Prefeitura de Serra Talhada. O procedimento tem o número 02165.000.404/2023. O promotor cita a Notícia de Fato N° 02165.000.404/2023, que demonstra irregularidades […]
Considerando que a inadimplência provocada pelo município gera prejuízo aos bancos e aos servidores públicos, que podem inclusive ter seus nomes incluídos em cadastros de proteção ao crédito, o MP lembra que o município de Serra Talhada pode ser obrigado a indenizar por danos morais e materiais, além dos juros e multa moratórios em função do inadimplemento contratual, gerando por fim prejuízo aos cofres públicos.
Ainda que a irregularidade pode configurar peculato, visto que os valores descontados dos servidores não integram o orçamento municipal, não estão previstos na LOA, sendo considerados ingressos extraorçamentários que não pode o gestor deles dispor com bem aprouver, uma vez que frutos de cláusula contratual.
O município de Serra Talhada ainda não se manifestou sobre a instauração da Ação Civil Pública.
PORTARIA Nº PORTARIA DE INSTAURAÇÃO N. 02165.000.404/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, promover as ações cabíveis para a proteção do direito dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 81 e 82 da Lei Federal n° 8.078/90;
CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art. 6°, VI, do CDC);
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato n° 02165.000.404/2023 que demonstra irregularidades nos repasses de valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimo consignado e não repassados aos bancos credores;
CONSIDERANDO que as supostas irregularidades, podem caracterizar atos de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92, além do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário;
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela Lei nº 7.347/85, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir eventual ação voltada para a tutela de atos lesivos à moralidade administrativa do Estado e de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
CONSIDERANDO o teor do art. 15, inciso II, da Resolução RES-CSMP n° 003 /2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório e a Notícia de Fato;
RESOLVE, CONVERTER a presente NOTÍCIA DE FATO em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências:
1) Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAO e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado;
2) Comunique-se a presente providência ao Conselho Superior do Ministério Público – CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público.
3) Seja minutada Recomendação destinada à Prefeita do Município de Serra Talhada, assim como aos seus Secretários, para que regularizem a situação de repasses de consignações, e após, voltem-me os autos conclusos.
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