Base para asfalto é colocada na Estrada de Ibitiranga

A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), por meio de sua Escola Pernambucana de Gestão Pública (EGP/AMUPE), está com inscrições abertas para a realização do curso “Transição de Governo na Prática e Cautelas no Último Ano de Mandato”. O curso será na próxima 4a-feira(19/10), das 09h às 12h e das 14h às 18h no auditório da instituição, na Av. Recife nº 6205 – Jardim São Paulo- Recife/PE.

O evento técnico irá promover discussão acerca dos procedimentos e cautelas ainda cabíveis relativas ao término do mandato, além de também abordar os trâmites necessários a transição do mandato.um importante instrumento de qualificação dos profissionais que atuam na administração pública municipal.

O objetivo do evento é prevenir possíveis problemas, indicando caminhos a seguir nos meses que restam de mandato, apontando providências corretivas e acauteladoras, além de abordar a transição do mandato. O curso possui a carga horária de 08 horas-aula, e será gratuito e exclusivo aos Municípios filiados a AMUPE, com vagas limitadas.

Faça AQUI a sua inscrição, e clique AQUI para saber mais informações sobre o curso “Transição de Governo na Prática e Cautelas no Último Ano de Mandato”.

Sobre a EGP/AMUPE

A Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, dando ênfase a uma nova etapa administrativa de sua gestão, cria a sua ESCOLA PERNAMBUCANA DE GESTÃO PÚBLICA – EGP/AMUPE, que se constitui em um importante instrumento de qualificação dos profissionais que atuam na administração pública municipal, objetivando o aprimoramento, a formação e a atualização permanente das estruturas públicas municipais de nosso Estado.

A EGP/AMUPE propicia também a discussão e a reflexão sobre o atual panorama vivido pelas Administrações do Estado de Pernambuco, bem como ao público a que se destina ampla oportunidade de eventos técnicos de interesse e relevância aos Municípios Pernambucanos.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o uso de dados de duas operações relativas à Lava Jato do Rio de Janeiro à Polícia Federal (PF) em apuração preliminar que acarretou pedido de inquérito contra Dias Toffoli, também do Supremo. A solicitação da investigação foi divulgada a última terça-feira (11). As informações são da Folha de S. Paulo.

As informações foram utilizadas para dar base a relatório no qual a PF indica a necessidade de investigar o ministro, que estaria, supostamente, envolvido em corrupção por venda de decisões judiciais.

Antes da permissão de Fachin, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), negara o compartilhamento dos dados pelo envolvimento de pessoas com foro. Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contra devido à PF não indicar quem seriam os investigados.

O ministro do STF acatou a argumentação da PF, que pontuou cláusula de acordo de colaboração de Sérgio Cabral. O texto prevê uso de informações nas operações Calicute e Boca de Lobo. Ambas resultaram, respectivamente, nas prisões do ex-governador, em 2016, e na de Luiz Fernando Pezão, sucessor dele, em 2018.

O material foi empregado nos pedidos de 20 investigações que visavam a apurar possíveis crimes de pessoas com foro nas cortes superiores.

No caso de Dias Toffoli, a PF produziu, em 26 de abril, três dias depois da decisão de Fachin, relatório com documentos da Calicute e Boca de Lobo. O material, na perspectiva dos delegados, corrobora com a acusação de Cabral sobre o ministro ter recebido R$ 3 milhões para beneficiar Antônio Francisco Neto (MDB), prefeito de Volta Redonda (RJ).

E-mails apreendidos na Calicute foram usados pela PF para mostrar que Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio, reunira-se várias vezes com José Luiz Solheiro. Cabral disse que Braga operacionalizou pagamentos a Toffoli, e Solheiro teria mediado o contato entre o ex-governador e o ministro com apoio da esposa do ministro, a advogada Roberta Rangel. A Polícia também usa conversas entre Braga e Solheiro por meio de aplicativo de mensagens.

A OAB Pernambuco protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, contra a resolução 445/2020 do Tribunal de Justiça (TJPE), que prevê a desativação de 43 comarcas no Estado.

A seccional pernambucana sustenta que a resolução é inconstitucional, ilegal e ainda ressalta o enorme óbice que causará no acesso à Justiça no Estado, já que serão fechadas praticamente 30% das 150 comarcas existentes.

No PCA, a OAB-PE classifica como inconstitucional a resolução por ela ter sido aprovada pelo TJPE sem abrir debate junto à sociedade civil sobre seu mérito, principalmente sem ouvir os mais afetados com a medida, no caso, a Ordem, como representante da advocacia, e os municípios atingidos.

Também enfatiza que o fechamento não pode ser tratado por meio de uma resolução administrativa do tribunal. Seguindo a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária, o encerramento de comarcas só pode acontecer por meio de projeto de lei a ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

Outra ilegalidade apontada pela OAB-PE refere-se ao artigo 81 da Constituição Estadual, que prevê que todo município será sede de comarca. 

“Entretanto, o TJPE ao invés de honrar o texto constitucional e legal, espezinhou tais comandos, uma vez que, teratologicamente, editou Resolução para agregar/extinguir Comarca em total descompasso aos referidos comandos”, expôs a OAB-PE, no PCA.

A Promotoria de Justiça de Carnaíba, através do promotor Ariano Aguiar, realizou um feito importante para a cidade de Carnaíba, segundo nota: a primeira reunião com os órgãos responsáveis pela segurança pública.

O encontro teve como objetivo tratar de assuntos relacionados especificamente ao enfrentamento da criminalidade na cidade de Carnaíba. Também estiveram presentes representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Poder Executivo, Detran e Conselho Municipal de Segurança do Município.

A reunião foi presidida pelo promotor de Justiça de Carnaíba Ariano Tércio, que concedeu a palavra para cada um dos representantes fazerem um resumo dos trabalhos realizados por seus respectivos órgãos no ano e 2018 e possíveis projetos para 2019.

Dentre às deliberações, foram encaminhados vários ofícios conjuntos a diversos órgãos do Estado. O Detran, por exemplo, deverá retomar ações em março.

Advogados que representam a Chapa Renovação Experiente, entraram com uma Representação Eleitoral com pedido de Direito de Resposta junto à Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, contra o candidato Almir Reis, pela prática de divulgação de fake news nas suas redes sociais. Na tarde desta terça-feira (22), o relator da Comissão Eleitoral, Renato de Mendonça Canuto Neto, determinou a suspensão do post impugnado e a retirada imediata do conteúdo na página do candidato Almir Reis. 

No documento também foi autorizado o direito de resposta em favor da Chapa Renovação Experiente, em igual local, forma, tempo, periodicidade e formato em que houve a publicação impugnada.

Segundo a decisão, “o post (ato impugnado) deve ser suspenso com base nos motivos  mencionados e por entender que, como a veiculação se dá em mídia social onde a propagação da informação é muito rápida, e seus efeitos são imprevisíveis, e para que o pleito volte à normalidade, restabelecendo condições de igualdade entre as chapas, deve ser o post suspenso e retirado da página do candidato de imediato”. 

Ele afirmou ainda que,  “buscou-se descredibilizar a Chapa Representante, por via reflexa, atacando a atual gestão da OAB/PE e a candidata”. 

Caso ocorra o descumprimento da medida, a Chapa e o candidato Almir Reis poderão receber multa e, em caso de reincidência, poderá ocorrer o indeferimento ou cassação do requerimento de registro da chapa beneficiada e até a cassação do mandato, se já tiver sido eleita.

“As  informações falsas e ofensivas veiculadas nas redes sociais de Almir Reis envolvem ataques diretos à Chapa Renovação Experiente e tem o objetivo de denegrir a nossa imagem, da OAB, minha e de Schamkypour,  tentando influenciar  negativamente a percepção no pleito eleitoral”, comentou Ingrid Zanella, elogiando a celeridade da Comissão Eleitoral na decisão sobre o assunto.

Renovação Experiente

A Chapa Renovação Experiente tem Ingrid Zanella e Schamkypour Bezerra na disputa pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco. 

As falsas notícias veiculadas pelo candidato oposicionista tratam sobre a atuação da atual gestão da OAB/PE em relação à Central Judiciária de Processamento Remoto (Cenjud). Sem respaldo na realidade, demonstrando total desconhecimento da atuação da atuação da Ordem e agindo de maneira irresponsável e com claros objetivos eleitoreiros, Almir Reis disseminou fake news de forma irresponsável, desconsiderando “desconsiderando a realidade dos fatos e as ações concretas tomadas pela OAB/PE para proteger a advocacia pernambucana”.