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Promotoria quer acompanhar contratações artísticas de 2026 com foco em economicidade e transparência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, instaurou procedimento administrativo para apurar e acompanhar as contratações de apresentações artísticas nos festejos juninos de 2026 no município.

A medida foi formalizada em Portaria no âmbito da Notícia de Fato nº 02135.000.038/2026, assinada pela promotora de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo em 27 de março de 2026.

O procedimento tem como objetivo monitorar, de forma preventiva, os gastos públicos com shows e eventos juninos, à luz dos princípios da legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Festejos juninos como cultura protegida, mas com limites de gestão fiscal

Na portaria, o MPPE reconhece que os festejos juninos são manifestações culturais de alta significação popular, com proteção assegurada pelo art. 215, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, ressalta que:

• o apoio do Poder Público deve observar o direito à boa administração, derivado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37, caput, da CF);
• a gestão dos recursos precisa respeitar a razoabilidade e a proporcionalidade.

O texto destaca que:

• a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige ação planejada e transparente (art. 1º, § 1º);
• a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve observar, entre outros critérios, a economicidade (art. 70 da CF).

Parâmetros objetivos e uso de painéis de controle

A promotoria afirma a necessidade de parâmetros objetivos de razoabilidade para gastos com festividades, em consonância com:

• a Orientação CAO PPTS nº 001/2025;
• o Painel dos Festejos Juninos de 2025 do MPPE e do TCE-PE;
• a Nota Técnica CAO PPTS nº 02/2026, que traz diretrizes para análise de economicidade e pesquisa de preços nas contratações artísticas para os festejos de 2026 e outros eventos.

Entre os pontos ressaltados:

• todas as contratações artísticas devem ser motivadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
• despesas de alta materialidade exigem um “ônus argumentativo qualificado” por parte da gestão;
• do ponto de vista estatístico, contratos acima de R$ 600.000,00 em Pernambuco representam apenas 1% das contratações artísticas, figurando como “outliers” que demandam justificativas ainda mais robustas à luz da economicidade.

A portaria também registra que:

• as contratações diretas devem observar o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo justificativa de preços;
• o valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores de mercado (art. 23);
• em contratações diretas, é obrigatório comprovar previamente que os preços estão em conformidade com o mercado (art. 23, § 4º).

O texto ressalta a importância de instrumentos de transparência e governança, como painéis temáticos e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para qualificar a pesquisa de preços e reduzir assimetrias de informação.

Procedimento administrativo e comunicações

Com base nesses fundamentos, a promotora instaura o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com foco específico nas apresentações artísticas dos festejos juninos de 2026 em Jaboatão dos Guararapes.

Como diligências iniciais, determina:

• envio de cópia da portaria ao Prefeito e à Controladoria Geral do Município, bem como ao Presidente da Câmara Municipal, para ciência;
• comunicação da instauração ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS), ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), para fins de registro e controle.

A portaria reforça o papel do MPPE na proteção do patrimônio público e na fiscalização preventiva das contratações, especialmente em contextos de grande visibilidade social e alto potencial de gasto, como os festejos juninos.

Semana Santa não altera calendário. Janela partidária será fechada hoje

Dia 4 de abril, próximo sábado, é o prazo final para a desincompatibilização dos pré-candidatos das próximas eleições. Essa exigência é válida para quem ocupa mandato, cargo ou função e pretenda disputar, nas próximas eleições, um mandato eletivo diferente do que exerce. Ou seja, governadores, presidente e prefeitos que pretendem buscar votos para outros cargos devem se afastar até seis meses antes do 1º turno.

O mesmo vale para ministros de Estado, secretários, e outros gestores públicos. O cálculo é feito com base na data do 1º turno das eleições, que, neste ano, será no dia 4 de outubro. O que significa que seis meses antes é justamente o dia 4 de abril, por coincidência o Sábado de Aleluia. O feriado, porém, não altera a contagem do prazo.

A legislação eleitoral estabelece que um pré-candidato deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa para concorrer a uma vaga com no mínimo seis meses de antecedência das eleições. O objetivo da exigência da desincompatibilização é evitar que candidatos utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter algum tipo de vantagem eleitoral diante dos concorrentes.

Os detentores de cargos ou mandatos devem consultar o serviço “Desincompatibilização e afastamentos”, disponível no Portal do TSE, para conhecer os prazos de referência para os detentores dos cargos, que podem variar de acordo com o tipo de mandato eletivo ao qual querem se candidatar em outubro deste ano.

JANELA PARTIDÁRIA

Os deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal, têm até hoje, dia 3 de abril para migrar de partido político, mantendo os mandatos atuais. Nesta data, será encerrada a  chamada janela partidária. Prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a medida é um mecanismo para a reorganização das forças políticas antes das eleições gerais de outubro. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, sete meses antes da votação.

Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato. Ocupantes de cargos eletivos majoritários, como os de presidente da República, governador e senador, podem trocar de partido sem incorrer na necessidade de apresentar justa causa para a desfiliação da legenda.

Nos casos de cargos conquistados por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual e distrital e vereador –, a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.

Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.

Além do período da janela, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece outras três situações de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e anuência do partido (conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021).

Presidente afirmou em Salvador que o sistema do BC deve ser aprimorado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu, nesta quinta-feira (2), críticas ao sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, o Pix, feitas em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. Em evento em Salvador (BA), Lula afirmou que o Pix deve ser aprimorado para atender às necessidades dos brasileiros.

“O Pix é do Brasil e ninguém vai fazer a gente mudar o Pix, pelo serviço que ele está prestando a sociedade brasileira”, disse Lula, sobre o sistema do Banco Centra (BC).

De acordo com o relatório anual do comércio estadunidense, as empresas daquele país temem que Banco Central dê tratamento preferencial ao sistema do Pix, em detrimentos de outros sistemas de pagamentos.

“O Banco Central do Brasil criou, detém, opera e regula o Pix, uma plataforma de pagamentos instantâneos. Nos Estados Unidos, partes interessadas expressaram preocupação com o fato de o Banco Central do Brasil conceder tratamento preferencial ao Pix, que desfavorece os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos Estados Unidos. O Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas”, diz o documento.

Investigação

No ano passado, o país governado por Donal Trump abriu uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram supostamente “desleais”. Entre elas, o Pix. Um dos motivos especulados para a medida é de que o BC teria favorecido o Pix em detrimento do WhatsApp Pay em 2020. O aplicativo é da empresa Meta, do empresário Mark Zuckerberg, aliado de Trump.

Na ocasião, o Ministério das Relações Exteriores respondeu que o Pix visa a segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras. A defesa brasileira destacou que a administração pelo BC garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos e que outros bancos centrais, inclusive o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) testam ferramentas parecidas.

O Pix foi lançado oficialmente no Brasil no dia 16 de novembro de 2020, mas os estudos para a implementação do novo sistema de pagamento existiam pelo menos desde maio de 2018.

O Relatório de Estimativa do Comércio Nacional de 2026, dos Estados Unidos, foi divulgado no último dia 31 de março e trata sobre questões de diversos países que podem significar “barreiras” ao comércio exterior dos Estados Unidos.

Sobre o Brasil, o documento ainda aborda temas como mineração ilegal de ouro, extração ilegal de madeira, as leis trabalhistas brasileiras, legislações sobre plataformas digitais, a Lei Geral de Proteção de Dados, taxa de uso de rede e satélites.

O prefeito Zeca Cavalcanti cumpriu agenda nesta quinta-feira (2), em Caruaru, ao lado da governadora Raquel Lyra. Na ocasião, foi anunciado um dos projetos mais aguardados da região: a duplicação da BR-232, com início no trecho entre São Caetano e Belo Jardim, e previsão de início das obras em até 90 dias.

A duplicação integra um projeto mais amplo, que prevê a ampliação da rodovia até Arcoverde, somando mais de 100 quilômetros de extensão e investimentos superiores a R$ 270 milhões. A iniciativa deve contribuir para a melhoria do tráfego, o aumento da segurança viária e o fortalecimento da ligação entre o Agreste e o Sertão.

Durante a agenda, o prefeito Zeca Cavalcanti destacou a importância da parceria com o Governo do Estado. “Eu já disse e repito: sou do time de Raquel. Essa obra da BR-232 é um passo enorme para Pernambuco e vai chegar até Arcoverde, melhorando a vida do nosso povo e fortalecendo toda a região”, afirmou.

Além do anúncio, a comitiva acompanhou a entrega do Complexo de Polícia Científica de Caruaru, equipamento que amplia a estrutura dos serviços periciais e beneficia municípios do interior, incluindo Arcoverde.

A população do Agreste pernambucano recebeu, nesta quinta-feira (2), uma entrega para a segurança pública. Após mais de uma década de obras paralisadas, a governadora Raquel Lyra entregou, em Caruaru, o Complexo de Polícia Científica (CPC), unidade que integra serviços de perícia criminal e médico-legal.

Com mais de R$ 10 milhões em investimentos, o novo espaço consolida o município como principal polo de inteligência do interior, garantindo cobertura estratégica para todo o Agreste e parte do Sertão. Antes, a chefe do Executivo estadual entregou a terceira Cozinha Comunitária de Caruaru, desta vez, na Vila Cipó, na zona rural do município.

“Esse é um dia histórico para a região do Agreste, para Caruaru e para todos aqueles que usam a Polícia Científica aqui, na nossa cidade, e que esperam por essa entrega há mais de dez anos. A gente inaugura o Complexo de Polícia Científica pronto, garantindo que a perícia técnica possa cumprir verdadeiramente o seu papel na investigação de crimes. Esse povo todo aqui sofria por não poder enterrar os seus mortos. São mais de R$ 10 milhões em investimento. Além disso, também inauguramos a terceira Cozinha Comunitária de Caruaru, desta vez, na Vila Cipó, garantindo alimentação de qualidade para quem mais precisa”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A vice-governadora Priscila Krause ressaltou o marco histórico da entrega do complexo. “Essa obra é histórica para o povo de Pernambuco. São mais de dez anos de obras paralisadas. Esse complexo é o significado disso. Eu sou testemunha e faço parte dessa história, que vem revolucionando Pernambuco, simbolizando o resgate de todo um Estado”, frisou.

O complexo fortalece, através do programa Juntos pela Segurança, a capacidade técnica e estrutural da Polícia Científica, garantindo mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. A descentralização dos serviços periciais reduz a necessidade de deslocamento até a capital pernambucana para a realização de exames essenciais, como balística, toxicologia e análises médico-legais, além de agilizar o tempo de resposta das investigações.

“Esse novo espaço vai impactar de uma forma muito positiva a eficiência e eficácia das investigações criminais em Caruaru e em cidades da região. É um investimento de mais de R$ 10 milhões. Essa é uma obra que estava parada há mais de 10 anos. Com essa entrega, temos em Caruaru o mais moderno complexo de Polícia Científica de Pernambuco”, ressaltou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

O gerente-geral da Polícia Científica, Wagner Bezerra, comentou sobre a ampliação dos serviços que serão prestados. “Com a entrega do Complexo da Polícia Científica, a gente vai ampliar o leque de exames técnicos que poderemos oferecer à população pernambucana. Vamos descentralizar a informática e trazer para o Agreste. Além disso, teremos o incremento de biologia forense, o aumento dos serviços de balística, o atendimento do serviço de rua, atendimento do sexológico e do traumatológico”, explicou o gestor.

Presente na entrega, o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, agradeceu a entrega em benefício não só de Caruaru, mas do povo pernambucano. “Pernambuco tem sim uma segurança pública decente. Essa entrega na nossa cidade é o reflexo disso. A gestão mostra a competência devida em prol da população pernambucana”, afirmou o gestor municipal.

A unidade conta com laboratórios de alta complexidade, organizados em diferentes eixos de atuação. No eixo criminal, estão incluídas perícias em entorpecentes, balística, com integração ao Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB), perícias patrimoniais, informática forense e núcleo de identificação veicular. No eixo humano, são realizadas perícias traumatológicas e sexológicas. Já no eixo biológico, o destaque é o Laboratório de Biologia Forense.

Durante a entrega, o senador Fernando Dueire afirmou que “a gestão estadual está transformando a história de Pernambuco”.  O deputado federal Fernando Monteiro frisou que tem “orgulho em poder contribuir com o Governo de Pernambuco”. Já o deputado federal Mendonça Filho ressaltou a importância da entrega. “Esse é um marco transformador vivido para segurança pública de Pernambuco”, disse.

Também presente, o deputado federal Pastor Eurico ressaltou que a “entrega é uma verdadeira revolução para Pernambuco”. O deputado estadual Wanderson Florêncio comentou que o “Agreste pernambucano está feliz com essa entrega”.

COZINHA – Antes da entrega do complexo, a governadora Raquel Lyra inaugurou a Cozinha Comunitária Vila Cipó, localizada no Sítio Cipó, na zona rural de Caruaru. A nova unidade é a terceira do município. Com investimento inicial de R$ 50 mil e repasse mensal de R$ 20 mil para manutenção, a cozinha garantirá no mínimo 200 refeições diárias.

“Esse é um momento muito especial para a Vila Cipó. São 223 cozinhas inauguradas na gestão estadual em Pernambuco. Essa semana completamos 25 milhões de pratos servidos em todo estado. É comida de verdade chegando no prato do povo pernambucano”, destacou o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga.

Com essa entrega, o Programa Bom Prato chega a marca de 278 unidades em funcionamento em todo o estado. Somente em 2026, já são 26 novas cozinhas entregues à população pernambucana. Desde 2023, já foram servidas mais de 25 milhões de refeições ao povo pernambucano.

Acompanharam as agendas o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho, os secretários Túlio Vilaça (Casa Civil), André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura), Daniel Coelho (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Ana Maraíza (Administração) e Juliana Gouveia (Mulher); o deputado federal Túlio Gadêlha; o deputado estadual Jarbas Filho; os prefeitos Miruca (Água Preta), Júnior de Beto (Palmares), Marcos da Roça (Chã de Alegria), Silvestre (Passira), Beto do Sargento (Belém de Maria), Jaime Lima (Glória do Goitá), Araújo (Amaraji), Clelson Melo (Jucati), Pité (Quipapá), Washington Ângelo (Tacaratu), Joelda Pereira (Tacaimbó), Dr Helton Martins (Águas Belas), Dió Filho (Riacho das Almas), Fredson Brito (São José do Egito), Fátima Borba (Cortês), Zeca Cavalcanti (Arcoverde) e Marcos Cacique (Pesqueira).