Audiência Pública debate Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

Após pedir a demissão imediata do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB), por envolvimento em denúncias de favorecimento pessoal ilícito, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), protocolou, nesta segunda-feira (21), medida cautelar na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam apurados possíveis crimes cometidos pelo peemedebista e o seu afastamento do cargo.

Na última sexta-feira, o ministro da Cultura, Marcelo Calero, pediu demissão depois de se sentir pressionado por Geddel. De acordo com Calero, o colega de Esplanada tentou obter vantagens pessoais em um empreendimento imobiliário de luxo em Salvador, cujo parecer técnico é de responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), subordinado ao ministério.

“Estamos diante de uma denúncia gravíssima que envolve o ministro que trabalha na antessala do presidente sem-voto Michel Temer (PMDB). Ele é acusado de praticar, claramente, advocacia administrativa quando usou seu poder político para tentar benefício próprio”, resumiu Humberto.

Para o senador, trata-se de um escândalo de proporções gigantescas porque atinge diretamente o presidente da República, já que ele teria conhecimento dos fatos, narrados pelo próprio Calero a Temer. “Ora, se Temer ouviu do ministro da Cultura que Geddel estava tentando influenciar um parecer do Iphan, que não teria como ser modificado, ele deveria demitir Geddel. Se não fez isso, Temer cometeu crime de prevaricação”, ressaltou.

O líder do PT explica que o crime se configura quando a autoridade toma conhecimento sobre um delito, mas nada faz para impedi-lo. “Pelo contrário, o presidente não tomou qualquer atitude e não responsabilizou o delinquente. Aliás, as informações que circulam é que a decisão de Temer foi a de manter o ministro. Por qual razão?”, questionou.

Tribunal reconheceu a prática de fraude à cota de gênero nas candidaturas apresentadas pelo partido no pleito de 2020

Na sessão desta terça-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a prática de fraude à cota de gênero e declarou nulos os votos recebidos pelas candidaturas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para o cargo de vereador de Canindé de São Francisco (SE) nas Eleições 2020. 

O Plenário também desconstituiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e os diplomas das candidatas e dos candidatos que concorreram às vagas pelo partido. A decisão, que deve ser cumprida imediatamente, abrange o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para a função de vereador do município sergipano.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, que deu provimento ao recurso especial eleitoral interposto por Gregório Leite Alves Júnior e outros quatro candidatos a vereador pelos partidos Partido Social Democrático (PSD) e Republicanos. 

Eles recorreram ao TSE para tentar reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). Ao analisar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ajuizada, a Corte Regional havia descartado a hipótese de violação à reserva mínima de 30% para candidaturas de cada gênero.

Segundo os recorrentes, o nome de Juciane da Silva (PSB) teria sido lançado pelo partido somente para legitimar a participação das candidaturas masculinas no pleito de 2020. Os candidatos afirmaram que Juciane “deixou” que o pedido de registro de candidatura fosse indeferido propositalmente, ao não apresentar a documentação necessária para dar andamento ao processo, e acusaram o diretório municipal do PSB de não providenciar a substituição da candidata.

Os recorrentes também alegaram que, além de não obter nenhum voto e de não ter despesas relativas a material de campanha, como panfletos e adesivos, ela não teria realizado propaganda eleitoral pessoal nas redes sociais, principal meio de divulgação das candidaturas nas Eleições 2020, que ocorreram durante a pandemia de covid-19.

Os candidatos a vereador do PSD e do Republicanos ainda levantaram suspeitas quanto à participação de Juciane no mesmo pleito que o pai, Juvandi Nazario da Silva (PSB). Nas últimas Eleições Municipais, ele concorreu a uma das vagas da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco e recebeu 174 votos nominais.

Voto do relator

Para o ministro Sérgio Banhos, os indícios trazidos ao conhecimento da Justiça Eleitoral pelos autores da ação são suficientemente fortes para evidenciar que houve intenção de burlar o cumprimento da norma eleitoral.

“Sendo assim, como na espécie foi revelado que a candidata Juciane da Silva não obteve votos, não teve movimentação financeira de campanha, não realizou atos de campanha, não fez divulgação de sua candidatura nas redes e que o pai da candidata concorreu ao mesmo cargo eletivo, obtendo votação consistente, evidencia-se, na minha compreensão, a configuração da prática da fraude à cota de gênero”, assentou o relator, que teve o entendimento referendado pelos demais ministros.

Até agora, nem Bradesco nem a empresa Guardsecure se manifestaram sobre a campanha que pede a manutenção do colaborador Agenan Marques na agência.

Um abaixo assinado foi entregue por empresários da cidade, que se reuniram com o gerente da agência, Luiz Alves. Não foi permitida a participação do repórter Marcony Pereira, da Rádio Pajeú, que só conseguiu ouvir os representantes da sociedade, os empresários Almir Luiz, o Mima, Nilson Rodrigues e Valter Henrique, o Valtinho.

Aos empresários, o gerente argumentou que a decisão foi da empresa de vigilância. Entretanto, informações que chegaram ao blog indicam que a decisão do gerente da agência é determinante para que a empresa terceirizada mantenha ou não colaboradores de vigilância. “Houve casos em que houve mudança de decisão a partir da solicitação do gerente”, disse uma fonte ao blog.

O gerente não quis gravar entre, dizendo ser contra a política da empresa e também não permitiu a gravação de imagens da reunião.

O blog ainda tentou contato com Guilherme Gama, Supervisor de Filial da Empresa Guardsegure. Enviou mensagens contextualizando a mobilização pela permanência do colaborador, dada sua imagem e bom conceito junto à sociedade, clientes, correntistas e servidores estaduais, mas não obteve resposta.

Dado o silêncio, o movimento contra a demissão do colaborador avalia até a possibilidade de um ato público em frente à agência.

Entre essa e outras empresas de vigilância, ele soma mais de vinte anos de serviço. Já é amplamente conhecido, sem nada que desabone sua conduta profissional.

Pelo que também foi apurado, o clima é o mesmo entre os funcionários da agência 2542. Todos têm manifestado indignação com a decisão.

Um homem, de 32 anos, foragido da justiça por uso de documento falso e por crimes de ordem tributária e contra as relações de consumo foi detido, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 116, em Cabrobó, no Sertão de Pernambuco.

Ele era procurado a partir de um mandado expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desde 7 de dezembro de 2020.

Policiais deram ordem de parada a um veículo com placas do Mercosul e um dos ocupantes do veículo demostrou nervosismo com a abordagem.

Quando verificaram a situação do passageiro, os PRFs constataram que o homem era natural de Afogados da Ingazeira e possuía um mandado de prisão em aberto por três crimes, expedido pela Vara Única de Serra Branca, na Paraíba.

O homem não passou detalhes da situação. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Cabrobó para o registro do fato e ficará à disposição da justiça. O nome não foi informado peka ORF. A informação é do Diário de Pernambuco.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23) a 9ª fase da Operação Lesa Pátria, ação que tem por objetivo identificar e prender pessoas que participaram, financiaram, omitiram-se e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.

Policiais federais cumpriram nesta fase um mandado de prisão preventiva em Riacho Fundo/DF, em desfavor de um suspeito de atuar como incitar dos atos antidemocráticos e um dos administradores dos recursos que financiavam as ações.

As investigações apontam ainda que o preso teria ensinado táticas de guerrilha para os participantes do acampamento situado no QG do Exército, em Brasília.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.