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O Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) da Corte de Contas, por meio de sua Gerência de Controle de Pessoal (GECP), deflagrou uma auditoria que está sendo realizada por meio de testes na base de dados do sistema Sagres Pessoal (Estado e municípios).

O objetivo é identificar acúmulos ilegais de vínculos públicos, sendo certo que, na fase inicial de tal trabalho, adotou-se como critério o acúmulo de cinco ou mais vínculos com a Administração Pública.

Dentre os casos identificados pela área técnica  em face de auditoria, está o do médico Eduardo Jerônimo Leite Alves de Oliveira, o qual manteve, no período auditado, 5 (cinco) vínculos: com a Secretaria de Saúde de Pernambuco e com as Prefeituras Municipais de São José do Egito, de Sertânia, de Tabira e de Solidão, este último motivador da formalização do presente feito.

A Segunda Câmara acompanhou o voto do relator (Marcos Loreto) e julgou irregular o objeto da presente Auditoria Especial, imputando um débito solidário no valor de R$ 20.449,95 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) à ex-prefeita Cida Oliveira  e a Eduardo Jerônimo Leite Alves de Oliveira, valor que deverá ser atualizado monetariamente.

Não o fazendo, que seja extraída a respectiva Certidão de Débito e encaminhada à Administração do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade. A informação, com base no Diário Oficial, é do Afogados On Line.

O ex-deputado federal Pedro Corrêa (PE), ex-presidente do PP, cita políticos da base do governo e da oposição em sua delação premiada, negociada por cerca de oito meses e assinada há duas semanas com a PGR (Procuradoria Geral da República). A Folha teve acesso a alguns trechos da delação de Corrêa, preso em Curitiba, chamados de “anexos”. O acordo ainda precisa ser homologado pelo Supremo.

Em um destes anexos, intitulado “Mesada de Augusto Nardes”, o ex-parlamentar mira o atual ministro do TCU (Tribunal de Contas da União). Afirma que, entre 2003 e 2005, quando Nardes era deputado federal pelo PP, ele estava entre os nomes da bancada da Câmara que recebiam propina arrecadada pelo deputado José Janene (morto em 2010) junto à Petrobras e outros órgãos com diretorias indicadas pelo PP.

Corrêa lembra que, quando Nardes foi nomeado ministro do TCU, em 2005, foi destruído um recibo que comprovava o pagamento da propina. Era, segundo Corrêa, um recibo de valor “baixo”, algo entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Isso foi feito, de acordo com o ex-deputado, porque o documento poderia “prejudicar a nomeação”.

O pernambucano também apresentou uma lista de operadores de propina e incluiu o nome de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e uma de suas principais assessoras, como a responsável por conduzir movimentações financeiras ligadas ao tucano.

A citação a ela é a primeira numa lista que inclui nomes como Marcos Valério, operador do mensalão, e Benedito Oliveira, o Bené, investigado na Operação Acrônimo, que apura suspeitas de irregularidades na campanha de Fernando Pimentel (PT) ao governo de Minas Gerais, no ano de 2014.

Também foi apresentado um anexo sobre o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que tem como foco a votação que aprovou a emenda constitucional possibilitando a sua reeleição, em 1997. Segundo o relato, o ex-presidente FHC contou com apoio financeiro do empresariado para aprovar o projeto da reeleição. Olavo Setubal, do Banco Itaú, morto em 2008, é mencionado como alguém que ajudou FHC.

“Olavo Setubal dava bilhetes a parlamentares que acabavam de votar, para que se encaminhassem a um doleiro em Brasília e recebessem propinas em dólares americanos”, diz o anexo, citando o relato do ex-deputado federal pernambucano.

A delação de Corrêa deve causar impacto, entre outros motivos, porque ele teve quase 40 anos de vida política, parte deles presidindo o PP, legenda que integrou a base aliada dos presidentes FHC, Lula e Dilma. Passaram por seu crivo nomeações como a de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, um dos primeiros delatores da Lava Jato. A colaboração está consolidada em pouco mais de 70 anexos, cada um com um tema. São cinco referentes a Lula e cinco a Dilma.

Um dos fatos apontados por Corrêa envolvendo Lula, como revelou a revista “Veja” no ano passado, foi uma reunião com a participação dele, do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, e de José Eduardo Dutra, na época presidente da Petrobras, para acertar a nomeação de Costa para a diretoria da estatal, em 2004.

O ex-parlamentar e outros integrantes da cúpula do PP defendiam a nomeação, enquanto Dutra, sob pressão do PT, era contra. Corrêa disse, porém, que Lula atuou em nome do indicado e revelou detalhes da conversa.

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro, no valor de R$ 4.800.029.984,85 líquido (já descontado o Fundeb), será creditado nas contas municipais.

O valor bruto, incluindo o Fundeb, é de R$ 6.000.037.481,06.

Ao comparar o 1º decêndio de outubro de 2025 com o mesmo período do ano anterior, o valor apresentou uma queda nominal de 2,27%.

“Apesar da retração no decêndio, o FPM no acumulado de 2025 (incluindo os repasses extras de 1% de julho e setembro) registra um crescimento nominal de 11,35% em relação ao ano passado, representando um acréscimo de mais de R$ 18,5 bilhões”, diz a entidade presidida por Paulo Ziulkoski.

O prefeito Guga Lins, acompanhado dos secretários municipais e assessoria jurídica, recebeu, na manhã desta terça-feira (01), uma comissão do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia (SINTEMUSE) para discutir uma pauta de reivindicações dos trabalhadores de nível superior da Saúde, entre eles, médicos, dentistas, biomédico e enfermeiros. Os trabalhadores haviam anunciado uma greve.

Um dos principais pontos discutidos na reunião foi a elevação do salário base, uma luta que vem, segundo nota da Prefeitura ao blog,  “sendo travada pelos trabalhadores há 12 anos”.

“Hoje, o salário base do pessoal de nível superior lotado na Saúde é de R$ 788,63. Nossa proposta é elevar para R$ 1.100,00. Lembro que é o salário base. Os vencimentos na Saúde são, por exemplo, médico plantonista de final de semana R$ 10.200,00; médico plantonista de segunda a sexta-feira R$ 9.266,00, médico da UBSF R$ 8.000,00; enfermeiro e dentista da UBSF R$ 2.680,00”. Isso em média”, explicou em nota o secretário de Saúde, Antônio Carlos Santana.

A Gestão Municipal assumiu o compromisso de formular consulta perante o Tribunal de Contas do Estado, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para saber da legalidade do aumento no salário base dos profissionais.

A Presidente do SINTEMUSE, Josielba Lira Matos, afirmou que todas as propostas discutidas na reunião serão avaliadas durante assembleia da categoria e afirmou que o movimento não tinha conotação política. “Estamos aqui buscando a melhoria dos trabalhadores da Saúde. Nosso movimento não tem questões políticas. Queremos dialogar e buscar condições para garantir uma saúde melhor para a população”, disse a sindicalista, segundo nota.

Nesta quarta-feira (22), durante a 8ª Sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), deram conhecimento ao pedido de rescisão e reformaram o Parecer Prévio e recomendaram a aprovação, com ressalvas, das contas de 2018 do prefeito de Sertânia Ângelo Ferreira.

Segundo o Acórdão publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco desta quinta-feira (23): “Invoca-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando o descumprimento do percentual mínimo em educação (25%) consistir em única irregularidade grave e o percentual efetivamente aplicado pelo Município aproximar-se do limite constitucionalmente estabelecido”.

Os conselheiros consideram o art. 83 da Lei nº 12.600/2004, que estabelece a legitimidade, o prazo e requisitos necessários para a interposição do Pedido de Rescisão. Também que o Município de Sertânia aplicou o percentual de 24,09% em despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação.

Ainda foi considerado que o descumprimento do percentual constitucionalmente previsto para aplicação em educação (25%) foi a única irregularidade grave remanescente e que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a ínfima diferença percentual que deixou de ser aplicada em educação.

A Sessão foi presidida pelo Conselheiro Ranilson Ramos, que acompanhou o voto do relator, Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega. Também estavam presentes e acompanharam o voto do relator: o Conselheiro Carlos Porto, a Conselheira Teresa Duere, o Conselheiro Valdecir Pascoal, o Conselheiro Marcos Loreto e o Conselheiro Dirceu Rodolfo De Melo Júnior. O Procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também estava presente.