Arnaldo consegue direito ao semiaberto

A Polícia Federal prendeu, há pouco, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, suspeitos de envolvimento nas fraudes do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Uma investigação da PF revelou um amplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS. Antunes é o lobista apontado pela PF como “facilitador” do caso. 

A PF afirma que associações e entidades que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS.

O prejuízo, entre os anos de 2019 e 2024, pode chegar a R$ 6,3 bilhões. Em abril, quando a fraude veio à tona, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido.

Antunes foi levado para a Superintendência do Distrito Federal. Neste momento, os agentes também fazem buscas na casa dele. Segundo as investigações, ele transferiu R$ 9,3 milhões para pessoas relacionadas a servidores do INSS entre 2023 e 2024.

Camisotti, que foi preso em São Paulo, é apontado como sócio oculto de uma entidade e beneficiário das fraudes na Previdência.

Os agentes também estão na casa e no escritório do advogado Nelson Willians, na cidade de São Paulo. As informações são do portal g1.

Nos dias 5, 6, e 7 deste mês, o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, esteve cumprindo agenda em Brasília.

Sávio esteve no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando uma creche, mais um ônibus e a liberação de recursos para continuar a escola de 12 salas de aula.

O prefeito também esteve solicitando junto a Funasa um projeto para combater a dengue e a chikungunya, além de pedir junto ao Ministério da Saúde recursos para equipamentos e manutenção da Unidade Mista de Saúde Severino Souto de Siqueira.

“Fui encaminhar estes pleitos e solicitar a liberação da 2ª parcela dos recursos da escola que está em construção”, disse Sávio. Esta obra a prefeitura iniciou, em 05 de janeiro de 2019, estando sendo construída seguindo o modelo padrão para escola de 12 salas de aula do FNDE. Esta escola foi um projeto proposto por Sávio.

Segundo o prefeito, a cidade tem apenas a Creche Mikaelle Nunes, do Bairro Bom Jesus, estando precisando de uma nova creche para atender a demanda crescente de crianças da região do centro. “Solicitei recursos para mais 1 creche no modelo padrão do FNDE”, disse Sávio.

De acordo com Sávio, a saúde vem sendo uma área que o governo do município está dando atenção tendo entregado à população a Unidade Mista de Saúde reformada no dia 05 de julho de 2019. “Fui ao Ministério da Saúde em busca de recursos para continuar melhorando os serviços da Unidade Mista de Saúde”, disse Sávio.

Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança, os brasileiros não deveriam comemorar o 15 de novembro

JC Online

Em entrevista ao programa Resenha Política, da TV JC, na manhã desta sexta-feira (15), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), herdeiro da família imperial brasileira, afirmou que não há o que comemorar neste 15 de novembro e sugeriu a revogação do feriado da Proclamação da República.

“Não há o que comemorar hoje (sexta,15). Quem sabe, quando tivermos a consciência ampla de que isso foi um golpe de estado prejudicial à estabilidade política do Brasil, a gente revogue esse feriado”, falou.

‘Movimentação de consciência’

Chamado de príncipe por aliados, Luiz Philippe disse ainda que os brasileiros não deveriam comemorar o 15 de novembro como uma “movimentação de consciência”. “A sociedade tem que parar de celebrar o 15 de novembro. Isso seria a primeira movimentação de consciência. Quando você para de celebrar o 15 de novembro, no mínimo, já demonstra que você sabe o que é celebrado, um golpe de estado”, disse o deputado.

“[Parar de comemorar a Proclamação da República] não quer dizer que você é monarquista ou não, mas que reconhece o que houve naquele momento, um golpe”, completou.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) recebeu, nesta quinta-feira (13), a Medalha Mérito Tamandaré, uma das mais expressivas condecorações de paz da Marinha do Brasil e extensiva a civis. Nesta data, comemora-se o nascimento de Joaquim Marques Lisboa, o almirante Tamandaré, patrono da Marinha Brasileira. Por isso, é celebrado também o Dia do Marinheiro.

As medalhas foram destinadas a congratular aqueles que, de alguma maneira, tenham prestado relevantes serviços na divulgação ou no fortalecimento das tradições da Marinha do Brasil, honrando seus feitos ou realçando seus vultos históricos. A comenda foi criada em 1957.

Além de Gonzaga Patriota, outras personalidades civis e militares, além de instituições, foram agraciadas com a Medalha Mérito Tamandaré. A cerimônia aconteceu no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.

A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, também chamado de “orçamento secreto”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional.

Em decisão majoritária (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, em 5/11, em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). 

A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária que teve início à 0h da terça-feira (9) e finalizou às 23h59 desta quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo a decisão, o Congresso Nacional, a Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia devem tornar públicos, no prazo de 30 dias, os documentos encaminhados aos órgãos e às entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos provenientes das emendas do relator-geral (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e 2021. A informação deve ficar disponível em plataforma centralizada e de acesso público.

O colegiado também determinou que esses órgãos, no mesmo prazo, adotem medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

Seguiram o entendimento da relatora a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Ausência de transparência

Em seu voto, a ministra Rosa Weber reiterou os termos da liminar, ressaltando que o modelo de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

Ela explicou que as emendas individuais e de bancada são inseridas nos sistemas de execução, para fins de identificação dos parlamentares e das bancadas e dos respectivos beneficiários, possibilitando o acompanhamento individualizado da execução de cada uma. 

Por outro lado, nas emendas do relator, a definição sobre a destinação dos recursos ocorre internamente, sem possibilidade de controle por meio das plataformas e dos sistemas de transparência da União disponíveis na internet. 

Dessa forma, após aprovadas, elas passam a integrar o orçamento como uma dotação conglobada, em que todas as despesas previstas estão atribuídas ao próprio relator-geral, embora a alocação de despesas resulte, na realidade, de acordos celebrados entre membros do Congresso Nacional.

Descaso

Outro ponto observado pela ministra foi o aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%), apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas do presidente da República referentes a 2020. Segundo Rosa Weber, os dados revelam o descaso do Congresso Nacional e dos órgãos do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública.

Segredo injustificado

A relatora considera que a falta de divulgação dos critérios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribuição das emendas do relator-geral (RP-9) compromete a transparência da alocação de montante expressivo do orçamento da União. 

A seu ver, o segredo injustificado sobre atos relativos a receitas, despesas e destinação de recursos públicos são incompatíveis com a forma republicana e o regime democrático.

Divergências

O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora. Em seu voto, ele propôs a implementação de medidas para possibilitar a transparência da destinação dos recursos, mas não referendou a suspensão da execução orçamentária das emendas do relator. 

“O congelamento das fases de execução dessas despesas é dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, apontou.

O ministro Nunes Marques, por sua vez, reconhece que o formato atual de execução das emendas ofende os princípios da transparência e da publicidade, mas votou pelo deferimento da liminar unicamente para exortar o Congresso Nacional a fazer, no exercício 2022, o aperfeiçoamento legislativo de tramitação das normas orçamentárias.