Armando e Paulo Câmara lideram a arrecadação em Pernambuco

O prefeito de Itabuna (BA), Fernando Gomes (PTC), teve o mandato extinto e os direitos políticos suspensos por três anos a partir de  uma decisão do juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. A informação é do Congresso em Foco.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por improbidade administrativa. O presidente da Câmara Municipal tem 15 dias para declarar a extinção do mandato do prefeito e empossar seu vice, Fernando Vita (MDB). A Câmara diz que ainda não foi notificada da decisão.

“Diante das notícias veiculadas na imprensa, mais uma vez antes mesmo da notificação do Prefeito Fernando Gomes, esclarecemos que o Prefeito recebe com tranquilidade a notícia, confiante de que demonstrará a sua improcedência, uma vez que concedida liminarmente e pautada em fundamentos equivocados”, diz a nota da prefeitura.

Em julho, Fernando Gomes anunciou que a reabertura do comércio em Itabuna, mesmo diante dos casos de covid-19, aconteceria “morra quem morrer”. 

“Primeiro lutar pela vida, a vida é uma só. Morrer acabou. Não tem fortuna, não tem pobreza, não tem falência, não tem nada. Não posso abrir uma coisa que não tenho cobertura. Na dúvida, com os nossos morrendo por causa de um leito em Itabuna, vou transferir essa abertura. No dia 8, mandei já fazer o decreto, que no dia 9 abre morra quem morrer”, disse o prefeito em vídeo que circulou nas redes sociais.

Prezado Nill Júnior,     

Com o devido respeito a subseção da OAB em Afogados da Ingazeira, estado de Pernambuco, a qual pertenço, com o máximo respeito à população, e aos que acreditam em meu trabalho, venho esclarecer inúmeros equívocos ocorridos em meu escritório.

No dia 20/07/2021 fui atender uma emergência familiar, tendo que me ausentar do escritório quando recebi a visita da subseccional da OAB, imediatamente, senhora Márcia, minha secretária me ligou, conversei por telefone com a Maria Laudicéia Rocha, onde expliquei minha ausência e aparentemente ficou resolvido.

Oportuno esclarecer, atos privativos de advogados são atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas que em meu escritório são exercidos somente por advogados devidamente cadastrados. Porém, qualquer advogado necessita do auxílio de uma secretária que possa ajudar a atender telefonemas, repassar número de processo, auxiliar de forma qual.

De acordo com a presidente da OAB, recebi várias notificações, e a secretária geral da OAB esteve no local, devo esclarecer que não recebi notificação alguma, e nunca recebi nenhum representante da OAB em meu escritório, jamais deixaria de prontamente respondera notificação da instituição à qual pertenço.

Inesperadamente, inúmeras pessoas ficaram sabendo da Ação de Reversão de FGTS, e buscaram o escritório para maiores informações, justificando a formação da fila em frente ao escritório.

Acredito que houve uma sequência de equívocos, que aos poucos serão claramente esclarecidos.

O operador de direito deve instruir ao cliente os riscos e benefícios ao iniciar uma ação, em momento algum é proferida a frase “Causa ganha”, outro grave equívoco esclarecido, outrossim, o escritório não é um falso escritório, não existe exercício ilegal da profissão pois a advogada responsável é devidamente cadastrado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo inscrição suplementar em cinco estados, em Pernambuco inscrita sob o N 54.934-A, não tendo nada de irregular, o escritório não deverá ser fechado, convém ressalvar a valorização do advogado pela própria organização do texto constitucional, em seu artigo 133, onde estabelece o quanto o advogado é indispensável à administração da justiça.

Neste momento, terríveis enganos foram suscitados, e com tempo serão esclarecidos. Estou à disposição para quaisquer perguntas, que seja pessoalmente, no escritório, ou no telefone.

Cordialmente,

Jeanne Barros  – Advogada

Por outro lado nem tudo é terra arrasada. Outros sete municípios do estado terão aumento do repasse do FPM, que ocorrerá de forma integral já a partir do próximo semestre.

São eles Bezerros, Cumaru, Itaíba, São João, Serra Talhada e Tacaimbó. Outros municípios já tiveram atualização das receitas no levantamento anterior, de 2000, que mudou a projeção de algumas cidades.

Serra, por exemplo, saiu do coeficiente 2.8 para o coeficiente 3.0 ao ir para 92.228 habitantes.

Foi o caso de Afogados da Ingazeira, que teve a partir do aumento da projeção do número de habitantes em 2000 o aumento do repasse da cota de FPM, de 1.6 para 1.8, o que representou um incremento mensal de R$ 250 mil. “Já entrei no governo com esse acréscimo”, comemorou o prefeito Sandrinho Palmeira. Já São José do Egito, apesar da queda da população de 1,83%, chegando a 31.004 pessoas mantém a mesma cota do FPM.

Já Tabira chegou a 27.681 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 4,71% em comparação com o Censo de 2010, mas manteve-se na faixa de 23.773 a 30.564. Mantém-se com o coeficiente 1.4.

A requalificação do Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe) nas Autarquias Municipais de Ensino Superior está no centro das discussões da Assembleia Legislativa nesta semana.

Nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) Nº 1570, que tramita na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Casa, foi tema da reunião entre os deputados estaduais Romário Dias (PSD) e Priscila Krause (DEM) e representantes das entidades municipais.

Segundo o presidente da Associação das Instituições de Ensino Superior do Estado de Pernambuco (Assiespe), Antonio Habib, a ideia foi apresentar aos parlamentares alguns pontos que podem ser ajustados dentro do projeto para uma melhor adequação do PL à realidade das autarquias. “Já tivemos um processo de diálogo com a secretária estadual de Ciência e Tecnologia, Lúcia Melo, antes de a proposta chegar à Alepe, e houve um avanço muito grande. Agora, queremos aprimorar algumas questões, pois a realidade das autarquias do interior é distinta das instituições da Capital”, explicou.

Além de Habib, também participaram da reunião a diretora geral Acadêmica da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (Aesga), Adriana Carvalho; o procurador da Alepe, Paulo Pinto; e o assessor jurídico da deputada Priscila Krause, João Vitor.

“Discutimos, nesta reunião, mudanças importantes no projeto, como, por exemplo, o aumento do prazo para a transição da lei e alterações nos critérios de seleção dos bolsistas. Entramos em um acordo com o setor e vamos dialogar com o Governo do Estado. Queremos ouvir todos os atores envolvidos, como já é nossa prática”, detalhou o deputado Romário Dias, que é o relator da proposta na CCLJ. Dias deve apresentar seu parecer no colegiado na próxima terça-feira (19).

De acordo com a deputada Priscila Krause, a proposta precisa ser bem discutida. “O Brasil possui 56 Autarquias Municipais de Ensino Superior. Pernambuco possui 13 dessas instituições, sendo o estado com o maior número de autarquias. Por isso, conversamos com o segmento para apresentar as melhoras que podem ser realizadas. Fizemos isso dentro de um consenso e Romário, como relator, pode incorporar essas modificações na proposta”, asseverou.

Os parlamentares entraram em contato com a secretária estadual de Ciência e Tecnologia, Lúcia Melo, e irão entregar as propostas de alterações no PL para a secretária, que se dispôs a receber o documento e a negociar os pontos. “Vamos modificar o projeto na Alepe, mas com diálogo com o governo. De qualquer forma, já chegamos em um consenso. Nossa intenção é deixar tudo resolvido para dar tempo de realizar a próxima seleção normalmente”, adiantou Dias.

G1

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) deixou na noite desta sexta-feira (19) prisão no Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal (BPTrans), onde estava preso desde 18 de dezembro. Ao todo, Delcídio cumpriu 87 dias de prisão preventiva.

O parlamentar foi preso após pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e autorização concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeita de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em novembro, ele foi gravado oferecendo fuga para que ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró não fechasse acordo de delação premiada.

Nesta sexta, mais cedo, o ministro Teori Zavascki, do STF revogou a prisão preventiva do senador. Relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, Teori determinou recolhimento domiciliar de Delcídio no período noturno e dias de folga, enquanto no pleno exercício do mandato de senador. Assim, Delcídio poderá comparecer normalmente às sessões do Senado.

Caso seja afastado ou cassado do mandato, Delcídio deverá ficar em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita. O petista também deverá comparecer a cada 15 dias perante a Justiça, bem como a todos os atos do processo, caso requisitado. Ele também está proibido de deixar o país – o passaporte do petista deverá ser entregue em até 48 horas.

Na decisão favorável ao senador, Teori Zavascki considerou ser “inquestionável” que o “quadro fático é bem distinto” daquele que possibilitou a prisão.

“Os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premiada de Nestor Cerveró, já foram efetivados. E o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o agravante. Assim, conforme reconhece expressamente a manifestação do Ministério Público, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas alternativas”, escreveu o ministro em seu despacho.

Em nota, o advogado de Delcídio, Mauricio Silva Leite, afirmou que a decisão garante a Delcídio a possibilidade de exercer seu direito de defesa com maior amplitude. “A decisão respeita, principalmente, a presunção da inocência, prevista na Constituição Federal”, afirmou.

O senador deverá assinar um termo de compromisso e caso descumpra as exigências, poderá voltar para a cadeia. Caso Delcídio venha a perder o mandato, não haverá necessidade de uso de tornozeleira eletrônica, como pediu a PGR. Para Zavascki, não há risco concreto para justificar a medida. A decisão do ministro não impede que Delcídio tenha contato com os demais parlamentares investigados, não contrário do que havia solicitado o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.