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Prefeitura  também não deve realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades permanentes.

09/05/2024 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde implementar medidas para corrigir irregularidades na gestão de pessoal do município.

A primeira providência recomendada pelo MPPE à gestão municipal é não efetuar novas nomeações para cargos em comissão, em especial os de oficial de gabinete, condutor de veículo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo, uma vez que possuem atribuições típicas cuja prestação de serviço deve ser realizada por servidores efetivos admitidos através de concurso público.

De forma semelhante, a Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde também não deve realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades permanentes.

De acordo com o Promotor de Justiça Carlênio Brandão, essas irregularidades foram constatadas em meio à tramitação de inquérito civil instaurado para investigar a legalidade das contratações no funcionalismo público das Prefeituras de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde.

“A Lei Complementar nº 01/2006, que reorganizou a estrutura administrativa de Santa Cruz da Baixa Verde, prevê cargos comissionados cujas atribuições não se relacionam com as funções de assessoramento, chefia ou direção, como prevê a Constituição Federal. Além disso, identificamos servidores temporários exercendo atividades continuadas, que precisam ficar a cargo de servidores admitidos por concurso público. O município não possui cargos efetivos nas áreas de Saúde, Serviço Social e Psicologia, por exemplo”, alertou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

A fim de corrigir essa situação, a última medida recomendada pelo Ministério Público é a deflagração, por parte da gestão municipal, do processo legislativo para revisar a Lei Complementar nº 01/2006.

Dentre as prioridades estão extinguir os cargos em comissão de oficial de gabinete, condutor de veículo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo; conferir atribuições aos cargos de procurador jurídico municipal, assessor jurídico chefe e assessor jurídico; e revogar as inadequações da Lei Municipal nº 207/2007, a fim de garantir que a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social tenha em seu quadro servidores públicos efetivos.

Diante da necessidade de respeitar os trâmites da atividade legislativa para a promoção das mudanças recomendadas, a Promotoria de Justiça local concedeu prazo de 90 dias para que o prefeito se manifeste com relação ao cumprimento da recomendação, bem como informe as providências efetivamente adotadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 30 de abril.

Esta semana foi marcada por mais um anúncio de alta no preço da gasolina pela Petrobras, embora em ritmo mais tímido. O reajuste anunciado  representa alta de 3,34%, acima da correção anterior, de 6,3%, realizada em julho.

Apesar de mostrar uma desaceleração na velocidade da política de preços da Petrobras, as altas acumuladas superam 51%.

Em outra frente, O “índice de miséria” no Brasil atingiu 23,47 pontos em maio, dado mais recente, no maior valor desde o início da série histórica, em março de 2012.

O recorde negativo foi puxado por aceleração da inflação, aumento do desemprego e do custo de vida e queda da renda. Calculado pela LCA Consultores a partir de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o índice mede a satisfação da sociedade com a economia.

O programa Revista da Cultura escuta a população e especialistas sobre esse momento. Os convidados são o economista local Diógenes Nogueira, a economista, socióloga, Doutora em Economia e professora Tânia Bacelar, representantes dos setores de postos e supermercados e a participação do repórter Sebastião Costa.

Participe,  pelo (87) 3831-1314 ou (87) 9-8874-1314. Acompanhe também pelas redes sociais da Cultura FM.

O vereador José Vicente Souza, conhecido por Doido de Zé Vicente, ganhou a acirrada disputa pela Presidência da Câmara de São José do Egito em sessão realizada ontem à noite. Enfrentando o colega de bancada, David de Deus, Doido venceu com sete votos, contra seis do candidato do PR. Além de Doido, foram eleitos Maurício do São João como Vice Presidente,  José Rômulo Maciel Júnior (Primeiro Secretário) e José Aldo de Lima, o Aldo da Clipsi, como Segundo Secretário.

Durante o processo de formação de chapas, houve a informação de que o Presidente eleito era o preferido do prefeito Romério Guimarães (PT), que negou em nota qualquer interferência desejando apenas que o eleito fosse da base.

Desafio de Romério agora será manter essa unidade. O efeito colateral da votação foi a entrega da liderança do governo pelo vereador Albérico Thiago. Além disso, juntamente com o derrotado David de Deus, declarou independência da gestão petista. Doido de Zé Vicente, que está no quinto mandato, vai comandar a casa no biênio 2015-2016.

A Prefeitura de Serra Talhada está na lista de premiados do Prêmio JGE Copergás de Teatro, Dança, Circo e Música de Pernambuco 2021, pela aplicabilidade da Lei Aldir Blanc e pelo conjunto das políticas culturais do município.

O festival decidiu premiar iniciativas que se destacaram em 2020, diante do cenário de pandemia da COVID-19. E a Prefeitura de Serra Talhada foi uma delas.

A cerimônia de premiação acontecerá no dia 28 deste mês, próxima quinta-feira, a partir das 19h, de maneira on-line por transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do festival.

Serra Talhada foi uma das primeiras cidades do Brasil a receber e repassar os recursos da Lei Aldir Blanc para os artistas, atendendo 175 ações que envolveram toda cadeia produtiva da cultura.

O governo federal prevê que o salário mínimo passará a ser de R$ 1.630 a partir de janeiro de 2026, com o novo valor sendo pago a partir de fevereiro. A estimativa faz parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional.

A LDO é o instrumento que define as metas fiscais, as prioridades do governo para o ano seguinte e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o orçamento do país. O projeto precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso antes do recesso parlamentar de julho.

Atualmente, o salário mínimo está fixado em R$ 1.518, após reajuste de 7,5% concedido neste ano. Caso a projeção apresentada pela área econômica do governo se confirme, o novo valor representará um aumento de R$ 112, equivalente a 7,4%.

O valor, no entanto, ainda é provisório. De acordo com as regras vigentes, o salário mínimo definitivo só será conhecido em dezembro deste ano, quando o governo divulgar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. Esse índice é utilizado como base de cálculo para a atualização do piso nacional.

O reajuste do salário mínimo impacta diretamente benefícios como aposentadorias, pensões e o seguro-desemprego, além de influenciar o orçamento de estados e municípios, que também utilizam o valor como referência para pagamentos de servidores e contratos.

Nos últimos anos, o governo federal retomou a política de valorização do salário mínimo, garantindo aumento real acima da inflação, com base na soma do INPC e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A proposta para 2026 segue esse mesmo critério.