Arcoverde: MPPE recomenda que município adeque informações no portal da transparência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Parnamirim, Tácio Pontes, adotar as medidas necessárias para regularizar os salários atrasados dos servidores públicos municipais no prazo de 30 dias.

A informação sobre o débito foi confirmada pelos próprios servidores, que foram ouvidos na Promotoria de Justiça local.

Além disso, o promotor de Justiça Edson Cunha Filho alertou ainda que o gestor público deve seguir a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2018, no sentido de que as Prefeituras devem evitar gastos com festividades e shows, priorizando o pagamento dos funcionários.

“O não cumprimento da presente recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais pertinentes, inclusive o pedido de bloqueio judicial das verbas destinadas ao município e ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa”, complementou o promotorde Justiça.

Os prefeitos de Iguaracy, Zeinha Torres, de Solidão, Djalma Alves, de Brejinho, Tânia Maria e de Ingazeira, Lino Morais, cobraram em audiência com o Secretário de Transportes, Antonio Júnior, melhorias na PE 275, que liga o Sertão do Pajeú ao Moxotó e à dívisa com a Paraíba.

O Secretário prometeu atenção à solicitação. O governador Paulo Câmara já havia dito que a recuperação da rodovia era uma prioridade, mas não houve ainda sinal de início dos trabalhos, gerando pressão sobre prefeitos aliados e críticas da oposição.

As condições da estrada são tidas como péssimas e continuam causando danos em veículos. O MP já havia solicitado à Secretaria de Transportes do Estado melhorias na PE 275.

Do blog do Edmar Lyra

O deputado estadual Antônio Moraes reuniu, na quinta-feira, centenas de apoiadores da sua candidatura à reeleição pelo Partido Progressista rumo à Assembleia Legislativa de Pernambuco na inauguração do seu comitê na capital pernambucana.

Durante o ato, o deputado estadual também apresentou seu candidato a deputado federal Eriberto Medeiros, atual presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O comitê recebeu lideranças do Recife e de todo o interior, como o prefeito de Vicência, Guiga, o de Timbaúba, Ulisses, o de Tabira, Sebastião Dias e de outras cidades de todo o estado. O comitê fica na Herculano Bandeira, no Pina.

Do site do Felipe Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 9766/18, do Senado, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico.

Segundo o relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a mudança vai contribuir “para a redução de custos operacionais da entidade, além de conferir celeridade e dar maior efetividade à comunicação de seus atos, cumprindo com a finalidade a que se propõe: publicidade, transparência e eficiência. ”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e, a não ser que seja apresentado recurso para sua análise em Plenário, segue para sanção presidencial.

Decisão unânime da Segunda Câmara considerou que suspender licitações atrasaria universalização da água e esgoto no estado; aportes de R$ 2,7 bilhões garantem sustentabilidade da Compesa, segundo tribunal.

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) manteve o andamento do processo de concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto no estado ao rejeitar, de forma unânime, três medidas cautelares que pediam a suspensão das licitações. As decisões, homologadas em setembro e publicadas nesta sexta-feira no Diário Oficial, consideraram que paralisar o processo causaria um “atraso na universalização dos serviços de saneamento”, prejudicando o interesse público.

As ações foram movidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco (SINDURB) e por grupos de municípios, incluindo Recife, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Abreu e Lima. Eles questionavam principalmente a viabilidade econômica do modelo e alegavam falhas de transparência.

Sustentabilidade da Compesa e aportes

O SINDURB argumentava que o modelo de concessão nas microrregiões MRAE-I e MRAE-II não seria economicamente sustentável para a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). No entanto, o TCE considerou que a “modelagem econômico-financeira prevê aportes significativos, totalizando aproximadamente R$ 2,7 bilhões, assegurando a viabilidade e sustentabilidade da Compesa”.

O relator, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, destacou que a tarifa de R$ 1,84/m³ foi aprovada pelo Conselho de Administração da companhia e está em conformidade com as atribuições da Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE), que não fez ressalvas ao valor.

Transparência e participação municipal

Um grupo de 17 municípios, incluindo grandes cidades como Recife e Petrolina, alegou diversas irregularidades na tramitação, como documentação incompleta e falhas em audiências públicas.

O TCE reconheceu que houve alguns problemas pontuais, como a “restrição de acesso ocorrida na reunião virtual realizada em 01/07/2025”, mas considerou que isso foi “prontamente mitigado pela abertura de sala adicional”. Sobre a suposta falta de documentos, o tribunal afirmou que “a documentação relativa à concessão foi devidamente disponibilizada” e que “o elevado número de contribuições recebidas durante a consulta pública demonstra o acesso à documentação relevante”.

Questão técnica dos indicadores

O município de Abreu e Lima questionou especificamente o Índice de Intermitência do Abastecimento de Água (IIA), argumentando que ele seria “frágil” por medir apenas a ocorrência de interrupções, sem considerar sua duração.

O TCE respondeu que a adoção do IIA é obrigatória por norma federal da Agência Nacional de Águas (ANA) e que substituí-lo por outro indicador “contraria expressamente o marco regulatório nacional”. O tribunal acrescentou que o contrato já prevê a aplicação progressiva de outros indicadores complementares.

Risco do atraso

Em todas as decisões, o TCE destacou que a suspensão das licitações criaria um “perigo de mora inverso”, ou seja, o próprio atraso se tornaria prejudicial ao atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033.

As homologações mantêm o cronograma original das concessões, consideradas essenciais para expandir e melhorar os serviços de água e esgoto em Pernambuco. O processo segue agora seu curso normal, com a expectativa de que as concessionárias possam assumir os serviços ainda em 2026.