Arcoverde: MP cobra publicidade dos atos oficiais envolvendo agentes públicos

“Ataque de Trump à Venezuela é ilegal e imprudente”, diz o título de um editorial publicado pelo jornal “The New York Times” neste sábado (3), horas após a ação das Forças dos Estados Unidos que terminaram com a captura do presidente Nicolás Maduro.

Na abertura, o artigo cita que Donald Trump já havia “havia utilizado […] um porta-aviões, pelo menos sete outros navios de guerra, dezenas de aeronaves e 15 mil soldados americanos para ataques ilegais contra pequenas embarcações que, segundo ele, transportavam drogas”.

Em seguida, vem uma crítica ao líder venezuelano: “Poucas pessoas sentirão qualquer simpatia pelo Sr. Maduro. Ele é antidemocrático e repressivo, e desestabilizou o Hemisfério Ocidental nos últimos anos. A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou recentemente um relatório detalhando mais de uma década de assassinatos, tortura, violência sexual e detenções arbitrárias por seus capangas contra opositores políticos. Ele [Maduro] fraudou a eleição presidencial da Venezuela em 2024. Ele alimentou a instabilidade econômica e política em toda a região, instigando um êxodo de quase 8 milhões de migrantes”.

Outro trecho menciona: “O Sr. Trump ainda não ofereceu uma explicação coerente para suas ações na Venezuela. Ele está empurrando nosso país para uma crise internacional sem razões válidas. Se o Sr. Trump quiser argumentar o contrário, a Constituição [americana] define o que ele deve fazer: recorrer ao Congresso. Sem a aprovação do Congresso, suas ações violam a lei dos EUA”.

A publicação ocorreu antes do pronunciamento no qual o presidente americano detalhou o ataque. Ele afirmou que os Estados Unidos vão comandar a Venezuela até a transição de governo e também controlar o petróleo do país. Também voltou acusar Maduro de chefiar um cartel de narcotráfico na região.

O texto do “New York Times” é assinado pelo Conselho Editorial, descrito como “um grupo de jornalistas de opinião cujas visões são fundamentadas em conhecimento especializado, pesquisa, debate e certos valores consolidados” – trata-se de “uma entidade separada da Redação”.

O ataque deste sábado sucede meses de especulações e operações marítimas perto da costa da Venezuela. A ação atingiu diversos pontos de Caracas, a capital do país. Maduro e a esposa foram levados a Nova York em um navio de guerra dos Estados Unidos.

A pressão se intensificou em agosto, quando o governo Trump elevou para US$ 50 milhões a recompensa por informações que levassem à prisão do líder venezuelano. À época, os Estados Unidos reforçaram a presença militar no Mar do Caribe. Inicialmente, a Casa Branca afirmou que a mobilização tinha como objetivo combater o narcotráfico internacional. Com o tempo, autoridades passaram a dizer, sob anonimato, que o objetivo final seria derrubar Maduro.

OAB Serra Talhada e OAB Pernambuco estão convocando toda a sociedade da região para participar de um ato público em razão da demora na resolução dos processos que, segundo nota, continua causado prejuízo a toda a sociedade.

Com a máxima de que “a lentidão da justiça não é da responsabilidade dos advogados”, o Ato Público acontecerá nesta quarta, dia 20 de Agosto, às 10h em frente ao Fórum Estadual, ao lado do INSS.

“Considerando que a melhoria do serviço jurisdicional beneficiará a todos, contamos com a participação de toda a sociedade civil organizada e cidadãos”, diz em nota.

Segundo a OAB Serra Talhada, embora a entidade venha há muito tempo discutindo propostas de melhorias junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco objetivando a superação da demora na resolução dos processos, ainda não obteve êxito.

Por André Luis

O recente reajuste do salário mínimo para R$ 1.412, em vigor desde o dia 1º de janeiro, terá um impacto considerável nos cofres municipais, de acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O aumento, estipulado pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, totalizará um impacto de R$ 4,33 bilhões nas finanças das prefeituras, agravando ainda mais o cenário fiscal já delicado enfrentado pelos entes locais.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, expressou preocupação com o impacto negativo do novo salário mínimo, destacando que as prefeituras, responsáveis por mais de 6 milhões de empregos, sendo 2,3 milhões de pessoas que recebem até um salário e meio, enfrentarão um desafio adicional em meio à crise financeira. O reajuste, que ainda não foi oficialmente publicado pela União, será aplicado a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas a partir de 2024, conforme o PLDO.

A CNM ressalta que o impacto do reajuste afetará especialmente os Municípios de pequeno porte, destacando que Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. Esses três Estados representam um terço do total de servidores nessa faixa salarial, enquanto Acre, Amapá e Rondônia têm a menor concentração.

O levantamento da CNM revela que os reajustes do salário mínimo, no período de 2013 a 2023, resultaram em um aumento de gastos de R$ 38,6 bilhões para os municípios. Considerando os encargos trabalhistas, esse impacto alcança a marca de quase R$ 54 bilhões. Paulo Ziulkoski destaca a preocupação com as decisões que afetam diretamente as prefeituras, alertando que as elevações das despesas, além do salário mínimo, têm ocorrido sem a devida consulta às prefeituras, agravando o cenário fiscal.

A nova política de valorização do salário mínimo, que leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores, resultou em um aumento de 6,97% no mínimo de 2024, com o INPC de 3,85% em novembro de 2023 e o crescimento do PIB de 2022 ajustado em 3%. O debate em torno do equilíbrio entre as necessidades salariais e o impacto nas finanças municipais continua em pauta, destacando a complexidade da questão.

A segunda transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 20 de outubro. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a previsão dos valores indica repasse de R$ 1.987.732.805,68 ou de R$ 1.590.186.244,54 – com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O segundo decêndio do FPM deste mês é composto pela arrecadação do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) entre os dias 1º e 10, conforme dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em comparação com 2022, a transferência será 26,74% superior, resultado que reduz para 21,20% quando se considera a inflação. 

Contudo, o montante do mês apresenta crescimento abaixo do obtido no ano passado. Em comparação com 2021, o segundo repasse foi 45,77% em outubro de 2022. Além disso, ao somar as duas parcelas do mês, os cofres municipais perderão 4,9% de recursos ou 9,5% com a inflação. No mesmo período do ano passado, o fundo cresceu 12,58%, lembrando que a retração do primeiro decêndio do décimo mês deste ano foi de 13,28%. 

Preocupante

De janeiro até agora, o fundo dos Municípios apresenta crescimento pouco expressivo, de apenas 3,58%, totalmente consumido pela inflação (-0,9%). A essa época, ano passado, o FPM apresentou crescimento de 27,81%. “Considerando apenas o segundo semestre, o impacto negativo do FPM é de 2,89% (ou R$ 1,5 bilhão). Sem os adicionais de 1%, conquistados pela CNM, a retração seria de  6,5%, ou seja, e R$ 2,8 bilhões”, mostra o levantamento da CNM.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avisa que a arrecadação de todos os Entes está em queda, inclusive da União. E segundo ele, o anômalo resultado positivo conferido neste segundo repasse é resultado da maior arrecadação do IR, e provavelmente  não se manterá nos próximos meses. “O FPM, principal receita de quase sete em cada dez municípios, tem apresentada decêndios menores do que os mesmos períodos em 2022”, explica. As informações são da Agência CNM de Notícias.

Uma campanha publicitária foi lançada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para ampliar a adesão dos clientes de baixa renda ao Programa da Tarifa Social. Pernambuco possui a menor tarifa social do Nordeste, que é de R$ 9,44 pelo consumo de até 10m³ de água por mês e isenção do pagamento pelo serviço de esgoto nas áreas onde a Companhia opera sistemas de esgotamento sanitário.

Ao assumir o governo em janeiro, a governadora Raquel Lyra solicitou estudos à Compesa para que o número de beneficiários fosse estendido. A expectativa do governo é de sair dos atuais 71.750 clientes cadastrados nessa tarifa para 170 mil nos próximos meses. Considerando que em cada imóvel residem quatro pessoas por cada família beneficiada, já são mais de 280 mil contemplados pela tarifa reduzida, e a meta é de que esse número chegue a 680 mil pessoas beneficiadas.

Além de autorizar a realização da campanha de mídia para estimular os clientes de baixo poder aquisitivo, a governadora Raquel Lyra solicitou que a Compesa desenvolvesse uma estratégia de busca ativa, levando o seu atendimento para as comunidades, utilizando a sua estrutura de unidades móveis e parcerias com lideranças comunitárias, escolas, prédios públicos municipais, dentre outros, para que o cliente tenha facilidade para se inscrever no benefício da Tarifa Social. Esse planejamento foi realizado pela Compesa e os locais de atendimento serão divulgados em cada cidade.

O cliente também poderá fazer o cadastro na Tarifa Social nos 164 pontos de atendimento da Compesa (lojas físicas e Expressos Cidadão) espalhados por todo o estado, além do acesso  a inscrição pelo site ( www.compesa.com.br ), na Loja Virtual,  e aplicativo da empresa, disponível para Android e IOS.

Para ter acesso ao programa, o cliente deve apresentar média de consumo dos últimos seis meses de até 10m³ de água e até 80kwh de energia elétrica; possuir contracheque, benefício social ou previdenciário no valor de até (um) salário mínimo vigente; ser proprietário de um único imóvel e residir em imóvel com padrão compatível com a renda familiar. O cliente interessado deve preencher o formulário de cadastramento e apresentar documentação original e cópia (CPF, RG), conta Neoenergia e comprovante de renda.