Arcoverde: MP cobra publicidade dos atos oficiais envolvendo agentes públicos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, fez recomendação ao prefeito Wellington Maciel e aos secretários municipais de Arcoverde.

Ele solicita que providenciem a necessária publicidade dos atos oficiais, em especial as portarias de nomeação, remoção, demissão e exoneração de agentes públicos.

“Salvo os casos em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e dos Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei”, diz a recomendação.

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Arcoverde reforçou na recomendação que o princípio da publicidade obriga a Administração Pública a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. É esse princípio que confere certeza às condutas estatais e segurança aos administrados.

Ao prefeito e aos secretários municipais de Arcoverde foi conferido o prazo de cinco dias para informar ao MPPE local sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento, subscrito pelo promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quarta-feira (16).