Arcoverde: Gonzaga Patriota inaugura Comitê

O Pleno do TCE respondeu uma Consulta realizada pelo prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas, o Maluca, sobre a possibilidade de aplicação na execução orçamentária do município de normas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não tenham sido expressamente tratados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar Lima, o conselheiro Carlos Porto afirmou que a execução de despesas, inexistindo previsão na LOA ou em crédito adicional, é irregular, ainda que haja previsão genérica na LDO, podendo caracterizar a prática de crime de responsabilidade do prefeito. “A realização da despesa pressupõe a sua autorização na lei orçamentária”, destaca o relator.

Ainda no voto, o conselheiro explicou as funções da LDO e da LOA, sendo que a primeira veicula conteúdo que compreende as metas e prioridades da Administração, além de exercer a função primordial de orientar a elaboração da LOA.

“Já a Lei Orçamentária Anual deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Nela deve constar a programação das ações a serem executadas para o alcance das metas, ao longo do exercício financeiro”, comentou.

A prefeita Márcia Conrado prestigiou na noite desta quarta-feira (08) a solenidade de inauguração do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Serra Talhada. Sexta unidade do Sertão, o empreendimento recebeu investimento de R$ 23 milhões e ocupa uma área de 41,2 mil metros quadrados doada pelo município. 

“Este equipamento grandioso mostra a força do empresariado e a vocação para o desenvolvimento econômico do município de Serra Talhada, que caminha na contramão da crise, atraindo investimentos, gerando emprego e renda e transformando a vida das pessoas, prova disso é que somos o segundo maior PIB do Sertão. Em nome do presidente Bernardo Peixoto, agradeço ao Sistema Fecomércio por trazer um empreendimento tão importante para a nossa cidade, que irá proporcionar lazer e atividades esportivas saudáveis para a população poder usufruir”, comemorou Márcia. 

“Eu não poderia deixar de agradecer também a todos que direta ou indiretamente contribuíram para essa conquista, que era um sonho do povo de Serra Talhada. Obrigada pelo empenho dos nossos empresários, da CDL, CDI, SINDICOM, entidades que são parceiras do município e que têm lutando incansavelmente em prol do crescimento de Serra Talhada, então, em nome do meu amigo Chico Mourato, presidente do SINDICOM, externo à minha gratidão a todos eles, bem como aos ex-prefeitos Carlos Evandro e Luciano Duque, que trabalharam para atrair o empreendimento em suas gestões”, acrescentou a gestora. 

Além da unidade do Sesc, a cidade de Serra Talhada já conta com uma unidade do Sest/Senat, que oferta atendimento gratuito e de excelência em saúde e capacitação profissional para os trabalhadores do transporte e familiares. E em breve será concluída a unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que tem o objetivo de proporcionar qualificação profissional para o fortalecimento da economia do Sertão do Pajeú. 

Por André Luis

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais.

O projeto, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023).

O Programa Desenrola Brasil vai permitir que pessoas com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022 possam renegociar seus débitos com condições especiais. Os descontos podem chegar a 90% do valor total da dívida, com prazo de pagamento de até 10 anos.

O programa também estabelece normas que facilitam o acesso ao crédito e diminuem a inadimplência e o superendividamento. Entre as medidas estão a redução dos juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito, e a proibição de cobrança de juros sobre juros.

“O objetivo do programa é ajudar as famílias brasileiras a sair do endividamento e retomar o acesso ao crédito”, disse o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Principais pontos do programa

Destina-se a pessoas com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022;

Oferece descontos de até 90% do valor total da dívida;

Prazo de pagamento de até 10 anos;

Diminui juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito;

Proíbe cobrança de juros sobre juros.

O programa é visto como uma solução para o endividamento de milhões de brasileiros. Segundo dados do Banco Central, o número de famílias endividadas no Brasil chegou a 65,1 milhões em junho de 2023, um aumento de 3,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Os descontos de até 90% do valor total da dívida podem ajudar muitas famílias a quitar seus débitos e sair do vermelho. O prazo de pagamento de até 10 anos também é um benefício importante, pois dá às famílias mais tempo para se organizar financeiramente.

A redução dos juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito também é uma medida importante para combater o endividamento. A cobrança de juros sobre juros, conhecida como “juros compostos”, é uma prática abusiva que pode levar as famílias a um ciclo de dívidas cada vez mais difícil de sair.

O Programa Desenrola Brasil é uma importante iniciativa do governo federal para ajudar as famílias brasileiras a melhorar sua situação financeira. A aprovação do programa pelo Senado é um passo importante para que ele possa beneficiar milhões de brasileiros.

O PT de Pernambuco realiza no próximo dia 1 de julho na cidade de Serra Talhada, mais uma plenária do partido.

A informação foi trazida pela prefeita Márcia Conrado, em entrevista ao programa Cidade em Foco, reproduzida pelo PE Notícias.

Segundo a prefeita, o PT está trabalhando pelo seu crescimento nos municípios em 2024.

“O PT está em um ótimo momento e vamos trabalhar para intensificar o crescimento do nosso partido em Pernambuco procurando ampliar o número de prefeituras” disse Márcia.

Segundo a prefeita, que é filiada ao PT, estarão presentes na plenária em Serra Talhada os senadores Humberto Costa e Teresa Leitão, o deputado federal Carlos Veras e o deputado estadual Doriel Barros além de outras lideranças petistas.

Há expectativa quanto à reação na plenária do bloco tido como histórico e orgânico do partido em Serra,  puxado pela presidente Cleonice Maria,  que tem feito críticas públicas à condução da gestora, por temas como seu alinhamento com Raquel Lyra.

A Juíza Angela Maria Lopes Luz da comarca de Triunfo suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2022 da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, que rejeitou as contas do mandato do ex-prefeito Tassio Bezerra, referentes ao exercício de 2019. 

De acordo com a decisão da magistrada “a Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE afirmou não ter localizado nenhuma ata de reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, vinculada ao julgamento das contas do exercício de 2019 (processo no 20100408-2). De igual forma, atesta o referido documento, não ter sido encontrada nenhuma convocação da referida comissão.

Consta, ainda, declaração feita pelo vereador José Batista Tomé Eloi, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, afirmando que não tomou conhecimento ou foi convocado para reunião com o objetivo de analisar e ofertar exame sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca das contas do exercício do ano de 2019 (ID 147277924).

Logo, diante dos fatos acima explicitados, reputo estarem presentes, no momento, o fumus boni iuris.”.

Os advogados João Batista Rodrigues e Marina Leite esclarecem que foram apresentadas ao juízo provas incontestes de que a Câmara Municipal não seguiu  o rito para este tipo de julgamento previsto no próprio regimento interno da Câmara, prejudicando o ex prefeito e ferindo o devido processo legal. 

O ex-prefeito Tassio Bezerra comemorou, “não se pode tornar alguém inelegível, sem um processo legal, ademais a única suposta irregularidade anotada nestas contas eram questões previdenciárias, ocasionadas por dificuldades financeiras. Administramos com zelo e transparência! Embora  nosso candidato seja Zé Bezerra, fico feliz com o resultado”.

Segundo a assessoria de Tassio, “o atual prefeito Irlando Parabólica tentou intervir na ação requerendo habilitação, porém o pedido foi indeferido pela Magistrada.” A decisão judicial torna Tassio elegível.