Arcoverde: Assistência Social convoca beneficiários do Minha Casa, Minha Vida com pendências

Falhas na proteção de mulheres vítimas de violência em Pernambuco foram denunciadas na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desta terça-feira (12). Parlamentares relataram o fechamento de casas-abrigo, a falta de estrutura nestes espaços de acolhimento, além da ausência de uma política mais ampla de segurança pública focada na questão de gênero.  

Presidente da Comissão de Cidadania da Alepe e líder da Oposição, a deputada Dani Portela (PSOL) apresentou denúncias que disse ter recebido de mulheres acolhidas em casas-abrigo. De acordo com a parlamentar, só existem quatro espaços deste tipo em Pernambuco, e apenas três em pleno funcionamento: o do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife; o de Petrolina, no Sertão do São Francisco; e o de Salgueiro, no Sertão Central. 

Segundo a deputada, abusos e violações dos direitos humanos estão entre os problemas denunciados, além da falta de itens básicos como alimentos, medicamentos, materiais de limpeza e produtos de higiene pessoal. 

“A situação de fome, de precariedade e de violência é a realidade dos abrigos das mulheres em Pernambuco no Governo Raquel Lyra. As vítimas relataram que estavam se sentido encarceradas e não protegidas ou cuidadas, porque elas estão dentro de casas de acolhimento nessas condições. Enquanto isso, os agressores, muitas vezes, continuam por aí, livres”, relatou. 

A deputada também citou a falta de advogados e psicólogos nas casas-abrigo e cobrou a presença de uma equipe técnica qualificada para acompanhar e orientar as mulheres e crianças vítimas de violência.

Para Delegada Gleide Ângelo (PSB), “o Governo de Pernambuco é omisso com a segurança das mulheres pernambucanas”. Ela mencionou feminicídios ocorridos nas últimas semanas em cidades como Limoeiro, no Agreste Setentrional, e Tacaimbó e Caruaru, ambas no Agreste Central. A parlamentar denunciou o fechamento, no turno da noite, de nove das 15 delegacias da mulher existentes no Estado. 

Gleide Ângelo defendeu o funcionamento das delegacias 24 horas por dia e a abertura de novas unidades, bem como outros investimentos na prevenção da violência contra as mulheres. 

“Se a gente quiser resolver o problema da violência de gênero, o Governo do Estado precisa ter um plano de segurança de tolerância zero. Deve haver delegacias da mulher funcionando 24 horas, Polícia Militar fazendo a Patrulha Maria da Penha nos municípios que não têm guarda municipal e botão de pânico nas casas das mulheres”, citou. Ela ainda cobrou a contratação de novos profissionais de segurança pelo Governo do Estado.

Os cortes no orçamento dos mecanismos de assistência social ocorridos desde 2016 podem colocar em risco todo o sistema de proteção social brasileiro. O alerta foi dado pela ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, em audiência pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas), nesta quinta (9), na Assembleia.

Márcia Lopes rememorou o processo de criação do Suas, do qual ela fez parte, quando trabalhava no Ministério do Desenvolvimento Social entre 2004 e 2007. “Implantamos o Suas a partir de 2004 e vínhamos consolidando o sistema. Começamos com um orçamento de R$ 8 bilhões e chegamos a R$ 84 bilhões antes do golpe de 2016. O orçamento deste ano, que deveria ser de mais de R$ 90 bilhões, foi reduzido para R$ 52 bilhões e, mesmo assim, não temos segurança de que ele será efetivado”, relatou.

Gestores estaduais ressaltaram que, só com o Governo e municípios de Pernambuco, a União tem uma dívida de cerca de R$ 50 milhões relativos a convênios do Suas. “Esse cenário representa uma desorganização da estrutura dessa política pública. Estamos estarrecidos com o fato de tantas coisas construídas na nossa época serem destruídas agora. A gente não estava preparada para essa situação”, considerou a ex-ministra.

O Suas é um sistema nacional com direção única e gestão compartilhada entre União, Estados e municípios. É o equivalente ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a assistência social.Em Pernambuco, mais de 1,4 milhão de pessoas são beneficiadas diretamente pela iniciativa, por meio dos programas Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e mais de 4,947 milhões de pessoas (52% da população) sendo alvo de alguma política do sistema de assistência.

O Suas tem nove mil Centros de Referência de Assistência (Cras) no Brasil (mais de 328 só em Pernambuco), com 22 mil profissionais atuando no sistema em todo o Estado. “Antes da Constituição de 1988, era muito difícil reconhecer a assistência social como política pública – ela era muito confundida com assistencialismo, caridade e compra de votos”, lembrou Márcia Lopes.

As consequências dos cortes na assistência social e da crise econômica para a população só são vistas com toda sua intensidade nos municípios, descreve a vice-presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Pernambuco (Coegemas/PE), Penélope Andrade.

“Nós tivemos um expressivo aumento nos pedidos de benefício eventual. Traduzindo: as pessoas estão passando fome, e conseguimos fornecer uma cesta básica para elas. Além disso, vemos o reflexo do desemprego em alta rebater no aumento da população de rua, na violência contra crianças, mulheres e idosos”, lamenta Penélope, que é secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Surubim (Agreste Setentrional). “Esse aumento da demanda acontece ao mesmo tempo em que perdemos recursos”, acrescentou.

Uma cobrança feita por alguns gestores na audiência foi dirigida ao Governo do Estado, uma vez que as prefeituras também apontaram diminuição de recursos para o sistema de assistência social. “Estamos sem verbas estaduais de cofinanciamento do Suas para Surubim neste ano. O Governo do Estado está investindo muitos recursos no 13º do Bolsa Família, mas ele não vai ser pago se o Cras estiver fechado”, questionou Neila Lira, secretária-adjunta de Assistência Social de São Lourenço da Mata (Região Metropolitana do Recife).

Em resposta ao questionamento, o secretário de Assistência Social do Estado, Sileno Guedes, garantiu que o governador Paulo Câmara está “comprometido com a retomada do cofinanciamento estadual do Suas ainda este ano”. “É mais difícil mobilizar a resistência para assistência social do que para saúde e educação, porque o nosso público é mais vulnerável. Por isso, temos que redobrar nosso esforço e colocar o Governo de Pernambuco à disposição para essa luta”, declarou o secretário.

Reação – Para reagir aos cortes, o deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE), presidente da Frente em Defesa do Suas na Câmara dos Deputados, sugeriu uma mobilização junto aos beneficiários, prefeitos e vereadores nos municípios. “O Suas atende as pessoas que o Governo não atendeu no passado. Os cortes que estamos vendo na assistência social e na educação vão gerar um processo de convulsão social se não houver uma reversão do que está ocorrendo”, avaliou o parlamentar.

Coordenador da Frente em Defesa do Suas na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) informou as próximas mobilizações em favor da assistência social em Pernambuco. “Vamos promover audiências públicas em todas as regiões do Estado, iniciando no próximo dia 16 (quinta) em Carpina (Mata Norte), às 9h, e em Palmares (Mata Sul), às 14h30. Até o início de junho, iremos a Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro, Ouricuri e Petrolina”, anunciou. “Também devemos produzir um vídeo de divulgação sobre o que é o Suas para as redes sociais, além da ideia, mais à frente, de reservar mais recursos para a assistência social em nossas emendas parlamentares”, enfatizou Nascimento.

Na tarde da última terça-feira (9), a chefe da Polícia Científica de Pernambuco, Sandra Santos, e o gestor da unidade de Arcoverde, Rafael Pereira, estiveram na sede da Prefeitura de Arcoverde, para reunião com o gestor municipal.

Também participaram do encontro, o vice-prefeito e secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Israel Rubis, a coordenadora da Mulher de Arcoverde, Micheline Valério, e representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.

“No encontro, conversamos sobre o fortalecimento da parceria entre a gestão municipal e a polícia científica, além do atendimento às mulheres da nossa cidade. Também me comprometi com a possibilidade de doação de um terreno, para a construção de um Instituto de Medicina Legal – IML, onde mortos do nosso município passarão por todo o processo de investigação já disponibilizado pela Polícia Científica em outras cidades”, enfatizou o Prefeito do Município.

Fraudes detectadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE  segundo nota,  vêm causando prejuízos à população.

Em virtude disso, o Diretor Presidente do Órgão, Charles Ribeiro, tomou uma determinação comunicada esta tarde à imprensa.

Temporariamente, a requisição da Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ser feita por meio de agendamento para atendimento presencial, uma vez que está sendo implantado no sistema a biometria e o reconhecimento facial para o recebimento do documento.

Os serviços serão realizados na sede do DETRAN-PE, localizada na Estrada do Barbalho, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife, nas lojas do DETRAN-PE nos shoppings e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs).