Aprovado projeto que amplia alcance da Lei Maria da Penha

O Sindicato Único dos Profissionais do Magistério de Pernambuco (Sinduprom-PE) divulgou, na sexta-feira (9), uma nota pública de protesto contra a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira. O motivo do repúdio é o conteúdo do Ofício Circular nº 04/SMEE/2025, que, segundo o sindicato, pretende realizar de forma unilateral a escolha dos representantes do magistério nos conselhos do Fundeb (CACS-FUNDEB), da Alimentação Escolar (CAE) e da Educação (CMET).

De acordo com a nota, a medida desrespeita a legislação vigente e “afronta diretamente os princípios constitucionais e legais da gestão democrática, da autonomia sindical e da transparência administrativa”. O sindicato denuncia que a Prefeitura de Tabira tenta “substituir ou usurpar” o papel das entidades representativas, ignorando o que está previsto em leis federais e na própria Constituição.

“O que a gestão está tentando fazer é escolher sozinha quem vai representar o magistério, sem consultar a categoria ou respeitar a indicação das entidades de classe”, criticou a coordenadora geral do Sinduprom-PE, Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello. “Isso é ilegal, antidemocrático e coloca em risco a legitimidade de todos os conselhos que forem formados dessa forma.” Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota Pública de Protesto

O Sindicato Único dos Profissionais do Magistério – Sinduprom-PE, no exercício de sua função institucional de representação e defesa da categoria docente, vem a público manifestar protesto veemente contra o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Município de Tabira/PE, consubstanciado no Ofício Circular nº 04/SMEE/2025, que, de forma arbitrária e em flagrante violação aos dispositivos legais pertinentes, pretende realizar assembleia unilateral para escolha dos representantes da categoria do magistério nos Conselhos do Fundeb (CACS-FUNDEB), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho Municipal de Educação (CMET), sem observar o procedimento de indicação pelas entidades representativas legitimamente constituídas.

Tal conduta configura afronta direta aos princípios constitucionais e legais da legalidade, da gestão democrática do ensino público (art. 206, VI da CF/88), da autonomia sindical e da transparência administrativa, violando expressamente os seguintes diplomas legais:

Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb) – Art. 34, que determina explicitamente que os representantes do magistério sejam indicados “por suas respectivas entidades de classe ou pelos seus pares”, não admitindo interferências unilaterais das autoridades administrativas municipais;

Lei nº 11.947/2009 (CAE) – Art. 26, §1º, que assegura que os representantes sejam escolhidos pelos próprios segmentos que representam, garantindo legitimidade, independência e representatividade efetiva das escolhas realizadas;

Constituição Federal de 1988 – Art. 206, inciso VI, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio constitucional fundamental da educação nacional, vedando atos administrativos que restrinjam indevidamente essa prerrogativa democrática.

A tentativa da gestão municipal de centralizar a nomeação dos conselheiros, desconsiderando a legitimidade das entidades representativas e a participação efetiva da comunidade escolar, viola frontalmente o regime jurídico dos conselhos de controle social e fragiliza os mecanismos democráticos de fiscalização e transparência dos recursos públicos.

Consequências

Cumpre ainda destacar que a manutenção desse procedimento ilegal pela Secretaria Municipal poderá gerar graves consequências jurídicas, entre elas a nulidade absoluta dos atos praticados por Conselhos eventualmente constituídos de maneira ilegítima, assim como implicações administrativas, civis e possíveis sanções legais aos responsáveis pela prática do ato irregular, especialmente considerando eventual intervenção do Ministério Público e dos órgãos de controle externo.

Diante do exposto, o Sinduprom-PE exige a imediata revogação do Ofício Circular nº 04/SMEE/2025 e de quaisquer outros atos administrativos correlatos que pretendam substituir ou usurpar a prerrogativa legal das entidades sindicais quanto à indicação dos representantes da categoria docente nos respectivos conselhos.

Ademais, reafirma sua disposição intransigente em adotar imediatamente todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis, incluindo representações formais junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos competentes, visando assegurar o pleno respeito ao devido processo legal, à autonomia sindical e aos direitos coletivos da categoria.

Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello – Coordenadora Geral

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério – Sinduprom-PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação de Cabrobó que observem as disposições constitucionais e legais para implementar o devido reajuste anual do piso salarial dos profissionais da educação básica, observando a necessária repercussão da elevação do vencimento inicial na carreira.

Na recomendação, a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes ressaltou que, ao não implementar o piso salarial mínimo dos profissionais da educação básica, a gestão municipal viola a norma geral federal e fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, para além de incorrer em óbvia violação do direito à educação.

Assim, em relação aos profissionais com jornada semanal inferior a 40 horas, o MPPE recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação de Cabrobó que zelem pela aplicação do piso salarial mínimo de forma proporcional, conforme estabelecido no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008.

Por fim, tanto o prefeito quanto o secretário de Educação deverão também zelar para que as disposições relativas ao piso salarial sejam aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (5).

Por Bernardo Mello Franco/jornal O Globo

A cada 15 anos, o Brasil esquece o que aconteceu nos últimos 15 anos. A frase foi cunhada por Ivan Lessa antes do surgimento da internet. Na era das redes sociais, há quem precise de apenas 15 minutos para perder a memória.

Na semana em que o 8 de janeiro completou três anos, parte da elite dirigente fez uma opção pela amnésia. Os presidentes da Câmara e do Senado ignoraram a data. A oposição só se manifestou para pedir impunidade aos golpistas. No Supremo, o ministro Edson Fachin marcou um ato com exposição e rodas de debate. Dos dez juízes em atividade na Corte, foi o único a comparecer.

Relembrar os ataques à democracia brasileira é o mote de “O golpe bateu na trave”, do cientista político Leonardo Avritzer. Lançado no fim de 2025, o livro sustenta que a legalidade foi salva por pouco. E discute os fatores que mantêm o extremismo vivo entre nós.

Professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais, Avritzer argumenta que a redemocratização do país não eliminou os “bolsões autoritários” na sociedade e nas Forças Armadas. Eles produziram Jair Bolsonaro, que ascendeu como porta-voz de militares inconformados com o fim da ditadura.

A sucessão de crises políticas a partir de 2013 abriu espaço ao discurso radical do capitão. Ele se apropriou da revolta com o establishment e investiu na imagem de homem simples, que defenderia o povo de um sistema corrompido.

Avritzer lembra que o ex-presidente entrou em conflito com o Supremo desde o início do governo. “Bolsonaro identificou que era essa a instituição que ameaçava o seu projeto de poder e tentou desconstruí-la”, afirma.

O cientista político diverge da visão, repetida por alguns de seus colegas, de que o capitão teria sido um “bobo da corte” porque terceirizou a gestão econômica e a negociação com o Congresso. “Ele achava mais importante controlar a Abin e a Polícia Federal do que o Ministério da Economia”, observa.

Avritzer afirma que as investigações comprovaram o que ele descreve como quatro elementos de uma tentativa de golpe: planejamento, designação de pessoal e recursos, intenção de romper a ordem legal e organização de ações violentas. Para ele, o plano fracassou porque os militares se dividiram e a sociedade formou a “coalizão antigolpista” que faltou em 1964.

O professor descreve o 8 de janeiro como “a ruptura mais radical” com a concepção de ordem e desordem que orientou a cultura política brasileira por um século. Ele diz que os extremistas foram inflamados pelo discurso de Bolsonaro contra a urna eletrônica e se viam como protagonistas de uma “insurreição de baixo para cima”. “Aquelas pessoas julgavam que estavam destruindo as instituições políticas brasileiras ao invadi-las, quebrar seus móveis e vandalizar suas obras”, constata.

O livro tropeça em erros factuais, como dizer que Bolsonaro foi expulso do Exército e que Fernando Henrique Cardoso teria pedido desfiliação do PSDB, o que nunca ocorreu. Mas faz um alerta importante ao sustentar que a condenação do capitão e dos generais golpistas não eliminou a ameaça do extremismo. “A democracia segue sendo um projeto contencioso no Brasil”, conclui o autor.

Aposentados, efetivos, comissionados e contratados recebem salários com antecedência

A Prefeitura de Solidão iniciou nesta sexta-feira (26) o pagamento dos salários referentes ao mês de setembro para os servidores municipais.

O cronograma de pagamentos teve início com os aposentados e pensionistas no dia 26, seguido dos servidores efetivos e comissionados no sábado (27). Já os contratados terão seus vencimentos pagos até o dia 03 de outubro.

:Manter os salários em dia é uma das prioridades da administração municipal, que reconhece o papel essencial dos servidores na construção de uma cidade cada vez mais justa e eficiente. A antecipação do pagamento representa não apenas responsabilidade fiscal, mas também sensibilidade com o bem-estar das famílias solidanenses que dependem diretamente desses recursos”, diz a municipalidade em nota.

Santa Terezinha registra mais um óbito. Agora são dois no município.

Por André Luis

De acordo com os últimos boletins epidemiológicos divulgados nesta quinta-feira (23.07), pelas secretarias de saúde dos municípios do Pajeú, nas últimas 24 horas, onze cidades registraram oitenta e sete novos casos da Covid-19, e a região totaliza 2.864.

Portanto, os números de casos confirmados no Pajeú ficam assim: Serra Talhada continua liderando o número de casos na região e conta com 1.638 confirmações. Logo em seguida, com 308 casos confirmados está Tabira,  São José do Egito está com 188 casos confirmados e Afogados da Ingazeira está com 177.

Carnaíba está com 86 casos,  Triunfo está com 74 casos, Calumbi está com 63, Flores está com 62,  Iguaracy está com 46, Brejinho esta com 43, Tuparetama  e Quixaba tem 38 casos confirmados cada.

Itapetim está com 34 casos confirmados, Santa Cruz da Baixa Verde tem 25, Solidão tem 17, Santa Terezinha tem 16,  e Ingazeira tem 11 casos confirmados.

Mortes – Santa Terezinha registrou mais um óbito no município. A Região tem agora no total, 61 óbitos por Covid-19. Até o momento, treze cidades registraram mortes. São elas: Serra Talhada 19, Triunfo 8, Carnaíba 6, Tabira e Afogados da Ingazeira com 5 óbitos cada, Flores tem  4, Quixaba e Iguaracy tem 3 cada, Tuparetama, São José do Egito e Santa Terezinha tem  2 óbitos cada, Itapetim e Calumbi tem com 1 óbito cada.

Recuperados – Nas últimas 24 horas, a região registrou sessenta e cinco novas curas clínicas, totalizando 2.147 recuperados. O que corresponde a 75% dos casos confirmados. 

O levantamento foi fechado às 08h desta quinta-feira (24.07), com os dados fornecidos pelas secretarias de saúde dos municípios.