Ana Célia participa de reunião do Conselho Político da CNM em Brasília

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, emitiu recomendação acerca de irregularidades praticadas no transporte coletivo alternativo da cidade.

O MPPE flagrou veículos abertos, com “gaiolas” e assentos improvisados de madeira, completamente inadequados ao transporte, sem oferecer segurança e conforto necessário para trajetos longos, ocasionando constrangimento e situação vexatória aos utilizadores.

A recomendação solicita que a Prefeitura do município e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) procedam com a fiscalização nos “pontos” onde recebem passageiros, impedindo a condução de crianças e adolescentes, aplicando as multas administrativas cabíveis, bem como promover a apreensão dos veículos, caso seja necessária. A promotoria alerta, ainda, que caminhonetes abertas ou caminhões devem ser destinados, apenas, ao transporte de animais e materiais diversos.

A Prefeitura deve ainda proceder com o recadastramento de todos os veículos de aluguel, advertindo acerca da necessidade de adequação às normas contidas na legislação de trânsito daqueles que transportam pessoas. Os proprietários têm até 150 dias para proceder com os ajustes, concedendo licença somente àqueles que atenderem rigorosamente as condições exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Por André Luis

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco analisou e deliberou sobre admissão de pessoal pela prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde e Câmara de Santa Terezinha. 

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado desta segunda-feira (20).

No primeiro processo, de número TCE-PE Nº 2320008-0, a Unidade Gestora analisada foi a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde.

O interessado, prefeito Irlando Parabólicas, teve seu caso relatado pelo Conselheiro Substituto Ricardo Rios. 

Após minuciosa análise, ficou decidido, por unanimidade, que as nomeações realizadas pela prefeitura foram legais.

O relatório destacou que as irregularidades relativas à preterição de candidatos e à acumulação de cargos foram devidamente sanadas.

Além disso, ressaltou que a nomeação de pessoal, mesmo estando o executivo municipal acima do limite prudencial, não é de responsabilidade dos concursados. Dessa forma, as nomeações foram consideradas legais, recebendo os devidos registros.

No segundo processo, de número TCE-PE Nº 2321836-8, a Unidade Gestora analisada foi a Câmara Municipal de Santa Terezinha. O interessado, Adalberto Gonçalves de Brito Junior, o Doutor Júnior, então presidente da Câmara, teve seu caso relatado pelo Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega. 

Mais uma vez, após análise criteriosa, ficou decidido, por unanimidade, que as admissões realizadas por meio de concurso público foram legais.

A defesa apresentada pelo interessado foi considerada, e as nomeações foram julgadas legais com base na Constituição Federal, artigo 37, inciso II. Os atos dos servidores listados nos Anexos I e II receberam o devido registro.

Em ambas as deliberações, o Tribunal de Contas destacou a importância do cumprimento das normas legais e constitucionais, respeitando os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade.

Na mesma decisão, ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presídio sobre condições para tratar da saúde de Collor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Fernando Collor de Mello (AL), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, inicie o cumprimento da pena em presídio de Maceió (AL). Em audiência de custódia, realizada após a prisão, Collor manifestou sua vontade de permanecer em Alagoas.

O ex-presidente começará a cumprir a pena, de oito anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, na capital alagoana. Por ter ocupado o cargo de presidente da República, ele deverá permanecer na ala especial da unidade prisional.

Ao autorizar a permanência de Collor em Alagoas, o ministro lembrou que o artigo 103 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que, em regra, a pena deve ser cumprida no local de domicílio do preso, a fim de assegurar sua permanência em lugar próximo ao seu meio social e familiar.

Prisão domiciliar

Na audiência de custódia, a defesa do ex-presidente também requereu a concessão de prisão domiciliar. Entre outros pontos, alegou “indefinição da situação jurídica do réu”, em razão do pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes na sessão virtual desta sexta-feira (25), convocada para referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o imediato início do cumprimento de pena.

Além disso, os advogados alegam que o ex-presidente tem idade avançada (75 anos) e comorbidades graves, como Mal de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Diante dessas alegações, o ministro Alexandre determinou que a direção do presídio informe, no prazo de 24 horas, se tem condições adequadas para tratar da saúde do ex-presidente. Após as informações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar sobre o pedido de prisão domiciliar.

Condenação

Collor foi condenado pelo STF em 2023, na Ação Penal (AP) 1025, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora. Na quinta-feira (24), o relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou incabível novo recurso apresentado pela defesa, ao reconhecer seu “caráter meramente protelatório”, e determinou o imediato início do cumprimento de pena.

O advogado, suplente de Senador e irmão de Sebastião Oliveira, Waldemar Oliveira, disse ao programa Farol de Notícia, na Vilabela FM, com Giovani Sá e Paulo César que não vê mais como ser candidato a vice-prefeito na chapa oposicionista, deixando claro que não se vê com perfil para essa posição no grupo.

Entretanto, disse que vai pensar caso seja convidado para ser candidato a prefeito de Serra Talhada. Em outro momento disse que para esta missão,  está a disposição do grupo para discutir.

Ele disse que caso tenha o nome em melhores condições, superando  outros pré-candidatos poderá disputar a prefeitura. Ele lembrou os nomes de Alan Pereira, que preside o PR localmente, Victor Oliveira, que disputou as eleições em 2014 e Carlos Evandro, ex-prefeito do município, mas que ainda tem impasse jurídico para ser candidato.

Dema disse ainda esperar reconhecimento de Humberto Costa em virtude de sua presença na chapa como um dos suplentes. “Começamos em terceiro lugar. Espero que ele reconheça nosso esforço nesse projeto” disse. Ele acrescentou que como não tem poderes para indicar emendas, vai solicitar junto ao Senador que olhe para Serra Talhada.

Outra análise foi sobre a queda de votação de Sebastião Oliveira na Capital do Xaxado, quando caiu para 13.487 votos, cerca de cinco mil a menos que na eleição passada. Waldemar disse que todos os candidatos em linhas gerais tiveram queda, mas valorizou o fato de que ele foi majoritário, superando Marília Arraes, candidata de Duque, que obteve 11.3030 votos.

Ele ainda aposta que pode haver um racha no grupo do prefeito pelo número de pré-candidatos.   “Até que venha tomar uma decisão é possível ainda que tenha racha. Isso aconteceu muito com políticos em fim de mandato”, afirmou.

Estado registrou 3.369 CVLI em 2021, contra 3.759 em de 2020. Quanto aos roubos, foram 432 CVPs por 100 mil habitantes, além de 85 feminicídios. Não houve homicídios em seis cidades do Sertão. 

De acordo com o Governo Paulo Câmara, Pernambuco apresentou, em 2021, as menores taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e de Crimes Violentos Patrimoniais (CVPs) desde que esses delitos passaram a integrar as estatísticas no Estado. 

A taxa dos homicídios, que entrou nos números oficiais dentro da atual metodologia em 2004, alcançou o índice de 33,8 mortes por 100 mil habitantes. Anteriormente, a proporção mais baixa era de 34,1, em 2013, ano de mais baixas estatísticas criminais desde a criação do Pacto Pela Vida, em 2007. Em números absolutos foram 3.369 CVLI em 2021, contra 3.759, em 2020. Os dados foram divulgados durante reunião do programa nesta quinta-feira (06.01), na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), no bairro de Santo Amaro. 

Já com relação aos roubos, foram registrados 432 CVPs por 100 mil habitantes. É a menor taxa desde a criação do PPV e da atual metodologia para este tipo de crime. Anteriormente, o menor patamar havia sido de 452,9 roubos por 100 mil habitantes, em 2020. 

MUNICÍPIOS SEM CVLIs – Em oito municípios pernambucanos não houve nenhuma morte violenta em 2021. São eles: Brejinho, Frei Miguelinho, Ingazeira, Itacuruba, Mirandiba, Palmeirina, Solidão e Tacaratu.

Das 26 Áreas Integradas de Segurança (AIS) que integram o território estadual, oito obtiveram a mais baixa taxa de CVLI da história. Foram as sediadas em Jaboatão (AIS-6), Olinda (AIS-7), Paulista (AIS-8), Caruaru (AIS-14), Santa Cruz do Capibaribe (AIS-17), Arcoverde (AIS-19), Floresta (AIS-22) e Salgueiro (AIS-23). 

FEMINICÍDIOS – A taxa de resolução de inquéritos de feminicídios chegou a 95,3% em Pernambuco em 2021. Dos 85 casos ocorridos no ano, em 81 deles a Polícia Civil de Pernambuco apontou autoria, com encaminhamento ao sistema de Justiça. Os inquéritos ainda em andamento estão dentro do prazo para finalização.

NOVAS DELEGACIAS – Durante a reunião do Pacto Pela Vida, o governador sancionou uma lei que cria mais três Delegacias de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes contra a Mulher. As unidades serão instaladas nos municípios de Olinda (Região Metropolitana), Palmares (Zona da Mata Sul) e Arcoverde (Sertão do Moxotó). Com as implantações, o atendimento especializado a mulheres vítimas de violência chega a 14 municípios do Grande Recife, Zona da Mata, Agreste e Sertão.