Afogados: Defesa Civil interdita imóvel com risco de desabamento no São Francisco

A determinação ainda estabelece multa diária de R$ 70 mil em caso de descumprimento

Por André Luis

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira, considerou ilegal a greve dos peritos criminais e médicos legistas do Estado, que seria deflagrada a partir desta segunda-feira (14). A determinação ainda estabelece multa diária de R$ 70 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado De Pernambuco (Sinpocrim), a Associação de Policia Cientifica do Estado De Pernambuco (Apoc-PE) e a Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal (Apemol).

Segundo a decisão do desembargador a paralisação anunciada implica a interrupção de serviços essenciais e de atividades inadiáveis à coletividade e ao poder público pertinentes à realização das perícias criminais e médico-legais, acarretando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à segurança e à ordem pública.

“Sendo assim, em face das razões expostas, em juízo de estrita delibação, concedo a tutela de urgência pretendida, em ordem a declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da greve/paralisação anunciada para o dia 14 de março de 2022, por 24 horas, determinando que os peritos criminais e médicos legistas da Polícia Civil de Pernambuco, representados pelas entidades rés, não deixem de exercer regularmente suas funções, e caso já estejam em paralisação, retornem ao exercício das suas atividades regulares na Polícia Civil, sob pena de pagamento de multa diária, para cada entidade ré, em caso de eventual descumprimento, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”, decidiu o desembargador Fernando Cerqueira. Leia aqui a íntegra da decisão.

Na manhã de ontem (02/04), os secretários estaduais Antônio Figueira (Casa Civil) e João Campos (Gabinete) estiveram em Itapetim para anunciar a construção de sistemas de abastecimento de água nos sítios Santo Antônio de Lima, Aroeira, Serrinha, Recanto, Cacimba de Pedra, Mãe D’água e Santo Agostinho.

Segundo Figueira, o Governo do Estado vai trabalhar em parceria com a Prefeitura de Itapetim para levar água encanada a todas as comunidades rurais do município. “A questão hídrica era uma obsessão para Eduardo. A luta dele era que todos os pernambucanos e pernambucanas tivessem acesso a água. Por determinação do governador Paulo Câmara essa luta continua. Vamos até o fim”, frisou.

Os secretários também anunciaram que será instalada em Itapetim em parceria com uma empresa chinesa uma fábrica de peças para motos, que contará com incentivo do Governo do Estado de quase R$ 2 milhões. “Isso mostra a preocupação do governador Paulo Câmara de interiorizar o desenvolvimento. Não basta ter grandes fábricas na região metropolitana. É preciso trazer o desenvolvimento e a geração de emprego e de renda para o interior”, relatou João.

“Queremos agradecer a Paulo Câmara, a João Campos, a Antônio Figueira e a todos que fazem o Governo do Estado, não só por essas ações anunciadas hoje, mas por tudo que tem feito pelo povo itapetinense”, disse o prefeito Arquimedes Machado, que também destacou a importância dos sistemas e da fábrica para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento do município.

O evento contou com a participação do secretário executivo da Casa Civil, Anchieta Patriota, e do gerente da Casa Civil, Adelmo Moura, além do vice-prefeito Junior Moreira, vereadores, secretários municipais e lideranças comunitárias.

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems/PE), e Secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim, vai marcar presença, na sexta-feira (20) no painel “Os Instrumentos de Gestão: Compromisso com o planejamento local”, dentro da programação do Congresso dos Municípios Alagoanos 2023. A palestra será apresentada de forma conjunta com o presidente do Cosems-AL, Rodrigo Buarque.

O encontro, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), tem como tema central a “Eficiência e Transparência da Gestão Pública” e começou nesta quinta-feira (19), no Centro Cultural e Exposições Ruth Cardoso, em Maceió, reunindo gestores e técnicos municipais de saúde e demais servidores e profissionais de áreas afins.

A abertura do congresso contou com palestra ministrada pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. O evento está dividido em vários painéis, abordando as áreas de Saúde, Educação, Licitações Turismo, Meio Ambiente, Cultura, Assistência Social, Comunicação, Administração, Previdência e Lei de Proteção de Dados, entre outros temas. Ao todo, serão 18 horas de debates realizados em mais de 14 salas temáticas.

Por meio de aplicativo, o processo ficou mais fácil e rápido para o beneficiário que desejar não sair de casa. Ao todo, quase 105 mil pessoas devem realizar o procedimento sempre em seu mês de aniversário

A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funape), órgão vinculado à Secretaria de Administração do Estado, convoca todos os seus segurados para a comprovação de vida. A novidade é que a pessoa pode realizar o procedimento utilizando apenas um celular conectado à internet. O processo, que teve início na sexta-feira (5), é obrigatório sob o risco de suspensão do benefício.

Para realizar a Prova de Vida, o servidor aposentado ou pensionista deve baixar o aplicativo Gov.br na loja do seu celular e criar uma conta no sistema do Governo Federal, caso ainda não possua. No seu mês de aniversário, o botão da comprovação de vida vai estar marcado com um sinal de alerta. Basta clicar no link e fazer o reconhecimento facial para confirmar que está vivo.

Esta facilidade só foi possível porque a Funape buscou apoio do Governo Federal que garante acesso ao seu sistema a todos os entes federativos que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para isso, mês a mês, a Fundação precisa enviar ao Gov.br a lista com os nomes das pessoas que devem fazer a Prova de Vida naquele período.

Aqueles que não conseguirem baixar o aplicativo ou encontrarem qualquer dificuldade no processo podem buscar orientações numa das 15 agências da Funape espalhadas por todo Pernambuco. É importante ressaltar que o reconhecimento facial é do beneficiário e não de seu representante legal ou procurador.

Em último caso, o segurado ou representante legal ou procurador pode optar pela validação presencial em qualquer agência do banco Bradesco, em todo o território nacional. Nesta modalidade, é preciso levar um documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Órgão de Classe), comprovante de situação cadastral no CPF e comprovante de residência do beneficiário e do representante legal ou procurador; além dos documentos que comprovem a representação, como procuração reconhecida em cartório, e o motivo da ausência física do beneficiário, tais como atestado médico, termos de tutela, guarda ou curatela. Todos os documentos originais ou cópias autenticadas atualizados conforme a Instrução Normativa nº 21, publicada no site da Funape.

RESIDENTES NO EXTERIOR – servidores aposentados e pensionistas do Estado que vivem fora do país também podem usar o Gov.br para fazer a Prova de Vida ou levar toda a documentação na Embaixada do Brasil nessa nação e concluir o processo presencialmente.

MENORES DE 16 – apenas os pensionistas menores de 16 anos acompanhados de representante devem realizar o procedimento, exclusivamente, numa das agências do Bradesco, em todo território nacional. Isso acontece porque o aplicativo Gov.br ainda não está habilitado para este público.

Todos os segurados terão o mês seguinte ao do aniversário como tolerância para efetuar a Prova de Vida. Passado o prazo, o benefício será suspenso. Ao todo, 105.197 pessoas deverão fazer a Prova de Vida em 2024, sendo 77.320 aposentados, 27.177 pensionistas e outros 700 oriundos de pensão especial e Feppa (Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco).

Confira, abaixo, onde encontrar as agências previdenciárias da Funape:

Afogados da Ingazeira (Prédio do Sassepe):

Rua Pe. Luiz Campos Góes, 04 – Nova Morada

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Arcoverde (Prédio do Sassepe):

Av. Joaquim Nabuco, 251 (antiga Eraldo Gueiros) – Cardeal

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Carpina (Prédio do Sassepe):

Rua Santos Dumont, S/N – Senzala

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h

Caruaru (Expresso Cidadão/Caruaru Shopping):

Av. Adjair da Silva Casé, 800 – Indianópolis

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h

Garanhuns (Expresso Cidadão):

Av. Lions Club, 305 – Aluísio Pinto

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Olinda (Expresso Cidadão/Shopping Patteo):

Rua Carmelita Muniz Soares de Araújo, 225 / Piso L4, loja 5018 – Casa Caiada

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h

Ouricuri (Prédio do Sassepe):

Av. Fernandes Bezerra, S/N – Centro

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Palmares (Prédio do Sassepe):

Rua Bispo Pereira Alves, 800 – Centro

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Petrolina (Expresso Cidadão):

Av. Mons.  ngelo Sampaio, 100 – Centro

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Recife (Expresso Cidadão/Shopping Boa Vista):

Rua Corredor do Bispo, 81 / 5º andar, Edf. Garagem – Boa Vista

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h

Recife (Expresso Cidadão/Shopping RioMar):

Av. República do Líbano, 251 – Pina

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h

Salgueiro (Expresso Cidadão/Salgueiro Shopping):

Av. Antônio Angelim, 570 – Centro

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Serra Talhada (Prédio do Sassepe):

Rua Tiburfino Ferreira, S/N – Centro

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h

Suribim (Prédio do Sassepe):

Av. Antônio Medeiros Sobrinho, 04 – Cabaceira

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h

Vitória de Santo Antão (Expresso Cidadão/Vitória Park Shopping):

Av. Henrique de Holanda, 3000 – Redenção

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h

Da Ascom/CONTAG

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou dados recentemente sobre o aumento do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho no Brasil. Apesar de alguns jornais informarem como uma coisa boa, que as pessoas estão trabalhando “por conta própria”, na verdade, esta informação só confirma a precarização do emprego.

Entre 2016 e 2017, o emprego com carteira de trabalho assinada diminuiu 2,8%, enquanto o emprego sem carteira assinada e o trabalho por conta própria aumentaram 5,5% e 0,7%, respectivamente.

Mas, para quem pensa que trabalhar “por conta própria” pode ser indicativo de qualidade no emprego e no salário, o próprio coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, descarta essa possibilidade. “A qualidade do emprego não melhorou, uma vez que a maioria dos empregos não possui carteira assinada”. Além de não ter registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esses trabalhadores informais também ficam desprotegidos. “Para receber um benefício como auxílio doença, salário maternidade, entre outros, é preciso contribuir para a Previdência Social. E sabemos que boa parte de quem se encontra na informalidade não consegue fazer esta contribuição. Precisamos de empregos de qualidade, com salário digno e relações formais para assegurar o direito de todos e todas ao sistema previdenciário brasileiro”, destaca o presidente da CONTAG, Aristides Santos.

A subseção do Dieese na CONTAG elaborou um estudo sobre “Mercado de Trabalho, Salário Mínimo e Previdência” que aponta para a preocupação da situação do emprego e para o impacto no sistema previdenciário com a significativa diminuição da arrecadação, por exemplo.

A partir dos dados da Pnad Contínua (IBGE), a população brasileira (com 14 anos ou mais de idade) em 2017 somava 168,4 milhões de pessoas. Desse total, 103,9 milhões constituía a chamada Força de Trabalho.

Da população que fazia parte da Força de Trabalho, 90,6 milhões estavam Ocupadas (87,3% do total) e 13,2 milhões estavam Desocupadas (12,7% do total). As 90,6 milhões de pessoas que estavam Ocupadas estavam distribuídas da seguinte forma:

33,3 milhões – Empregado com carteira assinada

10,7 milhões – Empregado sem carteira assinada

22,7 milhões – Conta própria

11,3 milhões – Empregado no setor público

6,2 milhões – Trabalhador doméstico

4,2 milhões – Empregador

2,2 milhões – Trabalhador familiar auxiliar

A arrecadação direta para a Previdência Social incide sobre os trabalhadores e trabalhadoras formalmente empregados. Já os trabalhadores informais não contribuem para o sistema previdenciário, impactando negativamente as contas públicas.

A alíquota do INSS para o empregado que recebe salário mínimo é de 8%. Em 2017, com o valor mínimo valendo R$ 937,00, o imposto era de R$ 74,96 por trabalhador. Para os contribuintes individuais, esse percentual é de 20%. No mesmo período, antes do novo valor do SM, a contribuição era de R$ 187,40.

Se os 13,2 milhões de pessoas desempregadas em 2017 estivessem empregadas e recebendo como remuneração o valor exato de um salário mínimo, teria entrado para o caixa da Seguridade Social em contribuição previdenciária o montante de R$ 914,5 milhões mensais a mais. Durante o ano, com 13 contribuições mensais, seria um acréscimo de R$ 11,9 bilhões. Supondo ainda que houvesse a formalização dos 10,7 milhões de empregados sem carteira, cujo rendimento médio divulgado pelo IBGE foi de R$ 1.234,00, teria arrecadado em contribuição previdenciária somente desses trabalhadores R$ 1,06 bilhão mensais e R$ 13,7 bilhões anuais. Clique aqui e leia o estudo na íntegra.