Af. da Ingazeira: Legislação rigorosa deixa vereadores sem verba indenizatória
Por Nill Júnior
Após consulta junto ao TCE e depois de também realizar uma reunião com os demais membros do legislativo, o Presidente da Câmara Augusto Martins achou mais prudente não realizar o pagamento da verba indenizatória aos vereadores e teve o apoio da maioria dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com Augusto o TCE informou que é plenamente legal o pagamento de tal verba, no entanto são muitas as exigências para a prestação de contas e acrescentou citando o exemplo de que para uma simples prestação de contas de uso de combustível é necessário até um mapa traçando a rota que o vereador irá fazer.
O advogado especialista em Direito Constitucional Raul Lacerda da Silva apontou em reportagem da Agência Radioweb três questões que serão alvo de questionamentos do STF e podem derrubar a sana golpista e anististivista do Congresso, com a derrubada do veto presidencial à PEC da Dosimetria. “Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando […]
O advogado especialista em Direito Constitucional Raul Lacerda da Silva apontou em reportagem da Agência Radioweb três questões que serão alvo de questionamentos do STF e podem derrubar a sana golpista e anististivista do Congresso, com a derrubada do veto presidencial à PEC da Dosimetria.
“Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico, ela está violando o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei”.
Um dos artigos do PL que beneficia Jair Bolsonaro é o que estabelece concurso formal para os crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e de Golpe de Estado. “As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material, todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma, o que pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto. O presidente do Senado quis separar os crimes hediondos, para não fazer todos terem o direito, como feminicidas, chefes do tráfico e outros criminosos. “Assim é uma nova lei dentro do veto. Também não pode, é inconstitucional”.
Neste domingo (3), começaram a chegar aos municípios pernambucanos afetados pelas chuvas, na Região Metropolitana do Recife (RMR) e na Mata Norte, as máquinas e os equipamentos disponibilizados pelo Governo de Pernambuco para reforçar as ações emergenciais de abertura de estradas, retirada de lama e entulhos, além de apoiar a recuperação das áreas impactadas. A […]
Neste domingo (3), começaram a chegar aos municípios pernambucanos afetados pelas chuvas, na Região Metropolitana do Recife (RMR) e na Mata Norte, as máquinas e os equipamentos disponibilizados pelo Governo de Pernambuco para reforçar as ações emergenciais de abertura de estradas, retirada de lama e entulhos, além de apoiar a recuperação das áreas impactadas.
A ação acontece 24 horas após a reunião realizada no sábado (2), que reuniu mais de 20 prefeitos da RMR e da Mata Norte e definiu um plano emergencial de trabalho conjunto para reduzir os efeitos das chuvas. Na ocasião, ficou estabelecida a publicação de decreto de emergência para os municípios atingidos, além da atuação conjunta das equipes técnicas do Estado e das prefeituras no mapeamento dos principais impactos e na estruturação de um plano de ação emergencial para atender às cidades afetadas.
O presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, destacou a rapidez da resposta institucional e agradeceu à governadora Raquel Lyra pelo apoio aos municípios. “Em nome dos municípios pernambucanos, agradeço à governadora Raquel Lyra pela pronta resposta e pela disponibilização desses equipamentos, que serão fundamentais para acelerar os trabalhos emergenciais e ajudar as cidades a retomarem a normalidade o quanto antes”, afirmou Pedro Freitas.
Com mais de 100 mil seguidores no Instagram, o influencer Milson Francisco, chamou as pessoas na fila para receber o Bolsa Família em Afogados da Ingazeira de “povo na fila do Bolsa Preguiça”. A posição gerou debate. O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, voltado para famílias em situação […]
Com mais de 100 mil seguidores no Instagram, o influencer Milson Francisco, chamou as pessoas na fila para receber o Bolsa Família em Afogados da Ingazeira de “povo na fila do Bolsa Preguiça”.
A posição gerou debate. O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, voltado para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
O principal objetivo do programa é garantir uma renda básica, combater a fome e promover a segurança alimentar, além de estimular o acesso à saúde e à educação.
Entretanto, é alvo de ameaças e questionamentos de setores que fazem oposição ao programa.
O pré-candidato à Presidência da República pelo Novo, Romeu Zema, afirmou nesta sexta-feira (1º) que, se eleito, quer mudar o fato de, no Brasil, crianças não poderem trabalhar. A lei brasileira proíbe o trabalho infantil, ou seja, de menores de 16 anos. A partir dos 14 anos é possível atuar como aprendiz, atividade que tem […]
O pré-candidato à Presidência da República pelo Novo, Romeu Zema, afirmou nesta sexta-feira (1º) que, se eleito, quer mudar o fato de, no Brasil, crianças não poderem trabalhar.
A lei brasileira proíbe o trabalho infantil, ou seja, de menores de 16 anos. A partir dos 14 anos é possível atuar como aprendiz, atividade que tem regras específicas. Nem isso Zema sabia, mostrando total ignorância sobre o tema e a adaptação do Brasil a leis internacionais que protegem crianças e adolescentes.
Para o político do Novo, o trabalho infantil é proibido hoje por causa da esquerda, outra aberração.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990, por meio da Lei Federal nº 8.069. Este marco legal substituiu a antiga visão de “Código de Menores”, passando a tratar crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.
Zema reconheceu que estudar deve ser prioridade das crianças, mas que elas “podem ajudar com questões simples, com questões ao alcance delas” ao trabalhar.
Zema recua e diz que falava de adolescentes
Um dia após defender o trabalho infantil, o ex-governador de Minas Gerais publicou um vídeo nas redes sociais neste sábado (2) afirmando que se referia a adolescentes.
Embora tenha usado o termo “crianças” nas declarações feitas ao podcast, na gravação o presidenciável afirma:
“Defendo, sim, dar oportunidades de trabalho para adolescentes, porque educação e trabalho digno é o que forma caráter, disciplina e futuro.”
Zema lembra no vídeo de hoje que a lei brasileira prevê a atuação de pessoas com idade a partir de 14 anos como aprendizes e fala em “ampliar essas oportunidades”.
Da Coluna do Domingão Para aliados, o episódio deste sábado deu um indicativo forte sobre a presença do presidente Lula no palanque de João Campos. Em meio às medidas de enfrentamento às chuvas na RMR, Lula disse ter atendido um pedido de João Campos para designar ajuda federal às vítimas. A governadora Raquel Lyra não […]
Para aliados, o episódio deste sábado deu um indicativo forte sobre a presença do presidente Lula no palanque de João Campos.
Em meio às medidas de enfrentamento às chuvas na RMR, Lula disse ter atendido um pedido de João Campos para designar ajuda federal às vítimas. A governadora Raquel Lyra não fez referência ao presidente e disse que estará nos ministérios terça, em tom institucional.
Nos bastidores, Raquelistas que tem simpatia por Lula não gostaram do gesto do presidente. E os mais ao bolsonarismo, como Mendonça Filho, atacaram o presidente. Já os socialistas enxergam um sinal de com quem Lula estará no palanque.
Após consulta junto ao TCE e depois de também realizar uma reunião com os demais membros do legislativo, o Presidente da Câmara Augusto Martins achou mais prudente não realizar o pagamento da verba indenizatória aos vereadores e teve o apoio da maioria dos membros da Câmara Municipal.
