Adversários que votaram aprovação das contas 2006 de Sávio Torres advertem: as de 2007 não passam

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta quarta os Embargos de Declaração do prefeito de São José do Belmonte, Eugênio Marcelo Pereira Lins, sobre a Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2013 que foi julgada anteriormente irregular.

Uma vez que não foram atendidos os pressupostos previstos no artigo 81 da Lei Orgânica da Corte, e que inexistem falhas no Acórdão embargado a serem corrigidas, o Pleno do Tribunal de Contas, à unanimidade, não conheceu dos presentes Embargos de Declaração.

Em suma, manteve inalterados   os termos do Acórdão TC nº 1961/15 – Processo TC nº 1504967-0. Com isso, o Pleno do TCE manteve a multa de R$ 22.200,00 ao gestor.

A fim de proteger o consumidor de possíveis abusos, O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Diretos Humanos (SJDH) e do Procon-PE, realizou nesta sexta-feira (09), fiscalizações educativas e punitivas em bares e lojas localizadas no Recife Antigo. A iniciativa faz parte do “Carnaval de Todxs com Direitos”, estrutura que a SJDH mantém em atividade no Recife e em Olinda até a próxima terça-feira (13). Estão disponíveis também atendimento ao público em casos de violação de direitos à pessoa idosa, negra, comunidade LGBT, vítimas de intolerância religiosa.

Durante a folia, os fiscais do Procon percorreram lojas, bares e restaurantes na Rua do Bom Jesus e na Avenida Alfredo Lisboa e fizeram orientações e fiscalizações acerca de validade de alimentos, precificação, vendas casadas e informações que não levem o consumidor ao erro. Nenhum estabelecimento foi autuado porque não foram encontradas irregularidades.

“A fiscalização é de suma importância para que o consumidor se sinta protegido até no carnaval e não se deixe enganar por preços abusivos e vendas casadas, por exemplo. Para qualquer denúncia, estamos disponíveis no Procon móvel até terça (13) ao lado da sede da SJDH”, frisa o fiscal do órgão, Cícero Bezerra.

Atendimento – Nos polos do “Carnaval de Todxs com Direitos”,  o folião conta com assistência de técnicos do Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH), das Coordenadorias Estadual LGBT e de Igualdade Racial, do Centro Integrado de Apoio e Proteção à Pessoa Idosa de Pernambuco (CIAPPI) e da Superintendência Estadual do Idoso. As equipes também estão engajadas nas intervenções e orientações ao público-alvo, nos casos de qualquer tipo de violação, como assédio, ameaça e/ou discriminação. O atendimento ocorre das 10h às 16h, no Centro de Referência de Enfrentamento ao Racismo, a Casa CRER, em Olinda e na sede da SJDH, na Praça do Arsenal, no Recife, das 16h às 21h.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 50º Zona Eleitoral, orientou os partidos políticos, candidatos e órgãos de segurança pública sobre as práticas ilícitas mais comuns durante o período eleitoral.

Além da orientação, o MPPE também recomendou aos agentes públicos do município que se abstenham de práticas ilegais.

Em relação às ilicitudes, foi solicitado que todos os responsáveis por campanhas se abstenham de realizar práticas como jogar material de propaganda no local de votação ou em vias próximas; subornar eleitores em troca de votos; boca de urna; distribuição de brindes e transporte de eleitores em veículos que não estejam a serviço da Justiça Eleitoral ou coletivos de linhas regulares. O MPPE informou ainda que a aglomeração de eleitores usando vestuário padronizado no dia do pleito é vedada até a hora do final da votação, bem como o uso de instrumentos de propaganda, como broches, bandeiras e adesivos.

Aos órgãos policiais e demais forças de segurança pública, foi orientado que tomassem conhecimento sobre as principais condutas vedadas pela legislação eleitoral, para que atuassem conforme a orientação normativa Nº 001/2018, emitida pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Já aos agentes públicos, representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades municipais, a promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos recomendou que se abstenham de ceder móveis, imóveis, servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo. Para servidores ou empregados, também é vedado o uso de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se estiverem licenciados. É vedado também ao agente público fazer ou permitir que se faça qualquer ato promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

O descumprimento das vedações citadas acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinadas pelas demais leis vigentes. O candidato beneficiado, agente público ou não, poderá, inclusive, ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma, ressalvadas outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinadas pelas demais leis vigentes.

O Ministério Público Eleitoral deverá ser comunicado imediatamente em face de ocorrências verificadas em descumprimento ao disposto nesta recomendação.

A presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virão ao estado nesta quinta-feira (21) para fazer gravações para a propaganda eleitoral. Ela desembarcará em Floresta, no Sertão, uma das cidades por onde passa a Transposição do São Francisco. De lá, eles seguem para Cabrobó.

A visita de Dilma e Lula estava agendada para o último sábado (16), mas foi adiada por causa do trágico acidente que vitimou o ex-governador Eduardo Campos.