“Acordo com Petrobras é uma vitória”, diz Governo de Pernambuco em nota
Paulo Câmara entende que momento é de diálogo e não de acirramento político. Foto: Mandy Oliver/Esp.DP
Em nota enviada ao blog, governo do estado rebate questionamentos sobre a Lei Complementar nº 414/2019, chamada de “pedalada fiscal” pela oposição e diz que “acordo é uma vitória”.
Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:
Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.
Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).
Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.
A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.
Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.
Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.
Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.
A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.
Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.
O primeiro suplente de Deputado Estadual Marconi Santana, do PSD, disse não ter tratado ainda com a governadora Raquel Lyra sobre a possibilidade de que, com a montagem do secretariado, ele assuma a vaga na ALEPE. “Ela está concluindo o primeiro governo e articulando a montagem do segundo. É uma decisão que cabe a ela”, disse.
Em Serra Talhada, a oposição questiona a gestão Márcia Conrado (PT) por cobrar Iluminação Pública até para quem dispõe de energia solar, com base em uma lei aprovada ainda em 2023. “Não é para fazer superávit, certo? Não é para pagar outras despesas do Governo”, disse Luciano Duque ao comunicador Francys Maya. Já a prefeitura diz que a mudança aconteceu para cobrir os custos com iluminação pública, já que a base de contribuintes caiu.
O ex-prefeito de Venturosa, Eudes Tenório, gravou um vídeo para dizer que não procede a versão de aliados do prefeito Kelvin Cavalcanti de que sua saída da presidência do PSD foi decisão de Raquel Lyra. “Não foi a governadora. Estão querendo fazer política contra mim”. Diz que o partido já estava nas mãos de Kelvin desde agosto com uma Comissão Provisória. Afirmou não ter ambição de ser prefeito novamente, mas que tem a “ambição de deixar o seu legado”. Disse que merecia ao menos ser informado. E conclui: “2028 estarei no verde e amarelo e o verde amarelo terá candidato”.
A governadora Raquel Lyra precisa com urgência montar um gabinete de crise para mitigar os efeitos do Super El Niño, principalmente no sertão. A cada dia, mais cidades integram uma condição de pré-colapso na distribuição. Quixaba, Salgueiro, Ouricuri, Araripina, Trindade, Ipubi, Bodocó, Orocó, Parnamirim, Santa Maria da Boa Vista e São José do Belmonte são apenas alguns deles.
Capitaneada por Alyson Nascimento, a Rádio Pajeú fez a maior cobertura da Feira do Empreendedorismo, com parte de sua programação ao vivo direto do Estúdio 3. Nas redes, uma cobertura independente com o detalhamento de tudo que ocorreu nos stands. Mesmo com a decisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de levar o espaço para a via com menor fluxo de pessoas e maior de carros – em parte da grade diurna os programas ao vivo eram transmitidos com o som dos veículos passando a frente do espaço – a cobertura foi reconhecidamente um show.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá se reunir com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante a cúpula do G20, prevista para dezembro, em Miami. A possibilidade foi considerada “muito provável” pelo ministro Márcio Elias Rosa, que integra a comitiva brasileira em viagem à Ásia. Segundo ele, os dois chefes de Estado estarão no mesmo ambiente, o que poderá facilitar uma conversa bilateral.
Frase da semana: 
Você precisa fazer login para comentar.