Ações do Maio Amarelo enfatizam educação para o trânsito

O ministro de Lula, Silvio Costa Filho, realiza, nesta quinta-feira (15), visita de monitoramento às obras do terminal intermodal do Aeroporto Internacional do Recife, em Pernambuco. A agenda integra o acompanhamento das ações voltadas à modernização da infraestrutura aeroportuária e à melhoria da mobilidade urbana no entorno do aeroporto.

O projeto do terminal intermodal está sob responsabilidade da concessionária Aena e encontra-se atualmente na fase de contratação da empresa que executará as obras, dentro do processo de licitação em curso. A previsão é que a licitação seja concluída no primeiro trimestre de 2026. A Fase I do empreendimento terá prazo de execução de 18 meses, a partir do início das obras.

A iniciativa prevê a reestruturação do antigo terminal de passageiros, transformando a área em um complexo intermodal que vai ampliar o conforto, a acessibilidade e a integração entre os diferentes modais de transporte utilizados por passageiros, trabalhadores do aeroporto e moradores da região.

O terminal intermodal é considerado estratégico para a experiência dos usuários do Aeroporto do Recife, além de contribuir para a organização do tráfego, a segurança e a mobilidade no acesso ao terminal aéreo.

*Credenciamento*
Os interessados na cobertura do evento poderão solicitar a participação pelo e-mail [email protected], informando nome completo, CPF e veículo de imprensa. Não está prevista transmissão.

*Serviço*
O quê: visita de monitoramento às obras do terminal intermodal do Aeroporto Internacional do Recife
Quando: quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
Horário: 8h
Onde: Aeroporto Internacional do Recife
Ponto de encontro: Portão de entrada do Terminal de carga e descarga (próximo ao portão A6)

A prefeitura de Tabira, através de uma ação conjunta das secretarias de Desenvolvimento Social, Cultura, Obras, Juventude e Meio Ambiente, em parceria com a ONG Diaconia, está realizando o curso profissionalizante de Mosaico para a juventude tabirense.

Para a realização do Curso de Mosaico o convite foi estendido a toda juventude do município. As aulas teóricas aconteceram na sede da secretaria da Juventude e as aulas práticas estão sendo realizadas na Avenida Coronel Zuza Barros, com o revestimento em mosaico dos canteiros.

O secretário de Cultura e Obras, Edgley Freitas, disse em sua fala que os alunos cursistas embelezarão os canteiros com obras do artista pernambucano e mundialmente conhecido, Romero Britto. “Com a alegria das cores de Romero Britto, os canteiros da avenida melhorarão a paisagem visual e terão o toque especial da habilidade artística de nossa gente.” Destacou o secretário Edgley Freitas.

O secretário de Juventude e Meio Ambiente, José Carlos Lima Nunes destacou a oportunidade oferecida aos jovens. “É mais uma oportunidade para jovens ocuparem seu tempo, aprenderem e se especializarem na área, conquistando uma profissão e melhorando sua fonte de renda, bem como se distanciarem cada vez mais do mundo fácil das drogas”, concluiu.

O prefeito Sebastião Dias parabenizou a ação coletiva das secretarias e disse que a grandiosidade das pessoas está presente e é percebida nas pequenas, mas significantes ações que são desenvolvidas.

Por Renata Veras*

Prevê o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu art.60, inciso III, alínea “e”, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

E diz mais, que lei específica irá regulamentá-lo, é o caso da LEI FEDERAL n°: 11.738/2008 que se aplica para jornadas de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme reza o seu art. 2°, § 1°. O art. 2° da Lei 11.738/2008 estabelece quem será contemplado pelo piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, vejamos:

Art 2ª_ O piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para formação de nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

§1° O piso profissional salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial da Carreira de magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§2° Por profissionais do magistério público da educação básica daqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional .

Já o art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 quem são os docentes que irão atuar na educação básica:

Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica  far- se –á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros  anos do ensino fundamental, a fornecida em nível médio na modalidade normal (Redação dada pela Lei n°: 12.796, de 2013).   

Assim, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, atinge os que desempenham atividades de docência, atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, com formação em nível médio na modalidade normal ou com formação de nível superior (licenciatura plena) que tenham carga horária, no máximo, de 40 horas semanais.

O art 5º caput  e seu Parágrafo Único, da Lei  11.738/2008 estabelece que o piso salarial deverá ser atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade n°: 4.167 que declarou CONSTITUCIONAL O PISO  DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. A decisão tem efeito erga omnes e obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

A atualização é calculada se utilizando o mesmo percentual de crescimento  de valor anual mínimo por aluno  referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,

Contudo, alguns Municípios e Estados brasileiros, não vem pagando o piso salarial dos professores a partir do primeiro mês de cada ano, propondo, inclusive, “acordos” para os professores, buscando burlar a obrigatoriedade do seu pagamento no início de cada ano.

A questão acima apresentada já encontra-se pacificada nos nossos tribunais, sendo direito profissionais do magistério público da educação básica, conforme entendimento jurisprudencial abaixo descrito:

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. Atendimento ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/08. A impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato da categoria não impede o ajuizamento de ação individual de cobrança. Pedidos e partes diversos. Diferenças remuneratórias decorrentes do não atendimento ao piso fixado nacionalmente. Interposição de ADI nº 4167, julgada improcedente. Eficácia da norma suspensa durante o julgamento da ADI. Modulação de efeitos que determinou a retomada dos efeitos da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional. Piso salarial devido a partir de maio de 2011. Valor que se refere ao salário base do professor. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP – APL: 10022683720158260405 SP 1002268-37.2015.8.26.0405, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 23/09/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2015).

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que julgada improcedente a ADI nº 4.167, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, passando a mesma a produzir efeitos ex tunc. Portanto, o marco inicial para o pagamento das diferenças salariais vencidas advindas da implantação do piso salarial nacional dos professores é o estabelecido no inciso III do art. 3º da Lei 11.738/2008, o qual como bem ressaltou o acórdão revisando -prevê a implementação do piso salarial nacional progressivamente até janeiro de 2010-. Indene a literalidade do inc. III do art. 3º da Lei 11.738/2008. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher concomitantemente dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente a credencial sindical do patrono da reclamante, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 5749220125040801, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Ademais, para atingir o valor do piso salarial, tem-se somado o vencimento base mais as gratificações, por exemplo, a gratificação por tempo de serviço (quinquênios). Contudo, o STF entendeu, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento base e não à remuneração global, vejamos:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. É devido aos professores da rede pública da educação básica o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/08, tendo o STF entendido, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global.(TRT-4 – RO: 00008087420125040801 RS 0000808-74.2012.5.04.0801, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2013, 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana).

Portanto, se faz necessário o pagamento do piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica a partir do mês de janeiro e que esses valores sejam considerados vencimento base para que sobre ele se insira as demais gratificações, dentre elas, as por tempo de serviço (quinquênios).

Caso contrário, poderá o Professor prejudicado, ingressar com Mandado de Segurança e Ação de Cobrança de Diferenças Salariais, não podendo, o Estado, no sentido amplo do termo, embaraçar esse direito Constitucional, previsto no art. 5º, Inciso XXXV, de levar à apreciação do Poder Judiciário, lesão ou amaça a direito, sob pena de responder por Assédio Moral ao servidor, sem prejuízo de outras responsabilizações junto ao Tribunal de Contas, por exemplo.

*Renata Tattiane Rodrigues de Siqueira Veras (OAB/PE 31.281) é Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, 7 anos atuando como advogada na área de Direito Público, especialmente contra a Fazenda Pública e advogada da Associação de Professores de Afogados da Ingazeira-PE (APMAI).

Proposta que estende prazo de concessão benefícios fiscais da Sudene e Sudam foi analisada hoje pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei 4.416/2021, que prorroga os incentivos de IPRJ e reinvestimentos da Sudene e da Sudam. O texto altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os benefícios até 31 de dezembro de 2023, estendendo o prazo para 31 de dezembro de 2028. 

“A prorrogação dos incentivos aprovada pelo Congresso Nacional é muito importante para o Nordeste. Não só porque vai garantir a preservação e geração de muitos empregos, mas também atrair investimentos que promovem o desenvolvimento regional, reduzindo desigualdades socioeconômicas”, destacou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.

De acordo com o gestor da Autarquia, nos últimos dez anos, mais de 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos chegaram ao Nordeste a partir do investimento da ordem de mais de R$ 300 bilhões decorrentes dos incentivos fiscais. “A manutenção dessa política de atração de investimentos de empresas na região abre a possibilidade de garantir uma uma melhor competitividade do Nordeste em relação a outras regiões brasileiras, que têm um tratamento melhor do que a nossa”, ressaltou o superintendente. Danilo Cabral acrescenta que essa medida é importante para que os estados da região se preparem para a entrada em vigor da Reforma Tributária. 

Entre os anos de 2013 e 2022, foram registrados R$ 268 bilhões em investimentos pelas empresas nos 11 estados da área de atuação da Sudene a partir da aprovação de incentivos fiscais pela Autarquia. “Para cada real de renúncia fiscal, nós registramos R$ 5,92 em investimentos nesse período”, frisou Danilo Cabral. Só em 2023, a Diretoria Colegiada da Sudene aprovou 299 pleitos de benefícios fiscais. Eles somaram investimentos da ordem de R$ 13,4 bilhões na região, garantindo mais de 13 mil empregos diretos e indiretos.

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

O autor do projeto, deputado Júlio Cesar, avalia que a capacidade de investimento das empresas instaladas no Norte e Nordeste poderia ser reduzida drasticamente se os incentivos forem encerrados neste ano.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, visitará o município de Floresta, no Sertão do Estado, na próxima semana como parte das atividades do programa Ouvir para Mudar.

A iniciativa, segundo o Floresta Agora, tem como principal objetivo aproximar o Governo do Estado da população, escutando de forma direta as demandas da comunidade e construindo políticas públicas mais eficazes a partir do diálogo com os cidadãos.

Durante a visita, Raquel Lyra e sua equipe percorrerão diversos pontos da cidade, promovendo encontros com lideranças locais, representantes de movimentos sociais, gestores municipais e moradores da região. O programa já passou por várias outras cidades do estado.

Além da escuta ativa, a visita também deve incluir anúncios de investimentos e ações voltadas para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

A presença da governadora é aguardada com grande expectativa pela população local, que vê na iniciativa uma oportunidade real de fazer suas vozes serem ouvidas e suas necessidades consideradas na formulação de políticas públicas.

Mais detalhes sobre a agenda da governadora em Floresta deverão ser divulgados nos próximos dias.