Ação Popular: Presidente da Câmara diz que ação contra subsídios é frágil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (21), a retomada das visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o cumprimento da prisão domiciliar.

Com a decisão, os filhos Carlos Bolsonaro e Jair Renan poderão voltar a visitar o pai de forma permanente, sem necessidade de nova autorização judicial para cada encontro. As demais visitas continuam dependendo de autorização prévia do ministro.

A retomada ocorre após o fim da suspensão geral das visitas, determinada por Moraes em 17 de julho pelo prazo de 30 dias. Na ocasião, permaneceram permitidos os encontros com advogados, médicos e fisioterapeutas.

A medida foi adotada após Moraes considerar que houve descumprimento das restrições impostas ao ex-presidente, que está proibido de utilizar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros. O episódio envolveu a divulgação, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de uma carta escrita pelo pai.

Flávio permanece submetido a uma restrição específica e não poderá visitar Bolsonaro durante 90 dias. A proibição foi determinada em 13 de julho depois que o senador divulgou o documento nas redes sociais.

Moraes manteve ainda a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral e de divulgação de manifestações dessa natureza por Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal que apurou a tentativa de golpe de Estado. A condenação envolve os crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões humanitárias. A medida foi inicialmente concedida pelo STF em março deste ano, após quadro de broncopneumonia e internação hospitalar.

Da redação do Blog do Nill Júnior
Fonte: Diário de Pernambuco | Imagem: Reprodução

Acompanhe o Blog do Nill Júnior também no Instagram e veja essa e outras notícias: @nill_jr

Auditoria é referente a gestão do ex-prefeito Arquimedes Machado.

O Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) da Corte de Contas (TCE-PE), por meio de sua Gerência de Controle de Pessoal (GECP), deflagrou uma auditoria que foi realizada por meio de testes na base de dados do sistema Sagres Pessoal (Estado e municípios), cujo objetivo foi identificar acúmulos ilegais de vínculos públicos, sendo certo que, na fase inicial de tal trabalho, adotou-se como critério o acúmulo de cinco ou mais vínculos com a Administração Pública. 

Foi preparado o Relatório Preliminar de Auditoria, no qual consta como achado de auditoria a acumulação por parte de servidores contratados na função de médico, de cinco ou mais vínculos públicos com incompatibilidade de jornada de trabalho na Prefeitura Municipal de Itapetim. 

O referido relatório solicitou a abertura de processo de auditoria especial, com vistas a apurar a irregularidade apontada. 

Após cruzamento de informações, foram constatados vínculos além da conta por parte de Eclériston de Vasconcelos e João Pereira Borges. Votou irregular o objeto da presente Auditoria Especial, de responsabilidade de Arquimedes Magno Machado Nunes Cavalcante, ex-prefeito municipal e ordenador da irregular despesa ora tratada, bem como a Edilene de Souza Machado, então Secretária de Saúde do Município de Itapetim, aplicando-lhes multas individuais no valor de R$ 9.000,00, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão.

Também determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Itapetim a instauração de procedimentos administrativos para obter o ressarcimento aos cofres públicos municipais do valor de R$ 261.182,66 (duzentos e sessenta e um mil cento e oitenta reais e sessenta e seis centavos) da seguinte forma: R$ 96.552,00 com o Sr. Eclériston De Vasconcelos Pessoa Ramos; e R$ 164.630,66 com o Sr. João Pereira Borges Neto, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele onde ocorreram as despesas ora glosadas.

A Justiça de Pernambuco autorizou o retorno ao cargo do prefeito de Pesqueira, Cacique Marcos Xukuru (Republicanos), e dos vereadores Sil Xukuru (PT) e Pastinha Xukuru (PP), hoje. 

Os três políticos haviam sido afastados por 30 dias após a deflagração da Operação Pactum Amicis, que investiga suposto esquema de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro no município do Agreste. O grupo, agora réu no processo, é acusado de direcionar licitações e causar prejuízo de mais de R$ 15,7 milhões aos cofres públicos.

A decisão favorável aos investigados foi concedida no fim do prazo de afastamento. O juiz responsável pelo caso optou por não renovar a suspensão, e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tentou impedir a volta com embargos de declaração. 

Como o recurso não foi analisado até ontem, prevaleceu o entendimento de que não havia impedimento legal para que os réus reassumissem suas funções, inclusive com acesso à Prefeitura e à Câmara Municipal. As informações são do Diário de Pernambuco.

Segundo o MPPE, o prefeito seria o líder de um esquema que fraudou contratos públicos em troca de apoio financeiro durante a campanha de 2020. Ele é acusado de receber vantagens indevidas, como transferências bancárias que somam R$ 77 mil e um veículo modelo Hilux. As licitações, conforme a denúncia, teriam sido direcionadas a empresas ligadas a doadores da campanha. Ao todo, 13 pessoas foram denunciadas, incluindo empresários e agentes públicos.

Uma das provas citadas pela promotoria é uma mensagem interceptada durante a investigação, em que um empresário diz que o prefeito “participa da safadeza”. A acusação afirma ainda que os investigados movimentaram mais de R$ 68 milhões, com saques em espécie e depósitos suspeitos em contas de empresas contratadas pelo município.

Cacique Marcos nega envolvimento em qualquer irregularidade e afirma que as acusações são parte de uma perseguição política. Em nota divulgada pela assessoria, ele sustenta que “jamais praticou qualquer ato de direcionamento de licitações” e que irá se defender judicialmente. A equipe do prefeito também tratou o retorno ao cargo como um “novo momento” da gestão municipal.

Os vereadores Sil e Pastinha Xukuru, que também reassumiram os mandatos, afirmaram por meio de suas defesas que são inocentes e que vão apresentar contrarrazões ao pedido de afastamento definitivo, ainda não julgado pela Justiça. Enquanto isso, seguem atuando na Câmara Municipal, mesmo com a continuidade do processo criminal.

do Estadão Conteúdo

Até o próximo domingo (30) 52 milhões de empregados formais deverão ter recebido a primeira parcela do 13º salário. O dia é a data-limite para que empregadores depositem o benefício na conta de seus empregados. Desse total de 52 milhões, os empregados domésticos somam 2,122 milhões, ou 2,5% do total de beneficiários do abono, que além dos trabalhadores incluem os aposentados e pensionistas. Como a data final cai no domingo, o depósito deve ser feito até a sexta-feira, 28.

Nesta primeira parcela, serão pagos 40% do lvaor do 13º salário. A segunda parcela terá de ser paga até o dia 20 de dezembro e corresponderá a 60% do benefício. O empregador que não cumprir o prazo estará sujeito a multa, que varia conforme o número de trabalhadores da empresa.

Em 2014, o pagamento do 13º salário vai injetar R$ 158 bilhões na economia, valor 10,3% maior do que o registrado em 2013. O número de pessoas com direito ao benefício soma 84,7 milhões, dos quais aproximadamente 32,7 milhões, ou 38,6% do total, são aposentados ou pensionistas da Previdência Social e 52 milhões de pessoas, ou 61,4% do total, são empregados formais.

No caso dos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$ 724), o pagamento da segunda parcela já está sendo feito desde a segunda-feira, 24. Os depósitos serão feitos em conjunto com os benefícios de novembro, até o dia 5 de dezembro.

No Dia Nacional de Mobilização contra a MP do Saneamento, o deputado federal Danilo Cabral anunciou que o PSB, a seu pedido, irá impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta do governo federal para revisar o marco legal do setor no País. Além disso, ele destacou que a Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público será criada na próxima semana, com a volta das atividades do Congresso Nacional após o recesso parlamentar. O colegiado deverá atuar como centro mobilizador contra a MP.

Danilo deu entrada em uma ação popular contra a medida provisória, logo após sua edição, no início de julho, mas o juiz da 2ª Vara Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, decidiu pela extinção da ação. A partir do insucesso da iniciativa, o deputado provocou o partido para barrar a proposta do governo em outra instância, o Supremo Tribunal Federal (STF). “A MP é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público, só servirá para aumentar a tarifa e tornar o serviço pior”, afirmou durante audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (31).

Para Danilo, a MP permite que a condução política do setor de saneamento seja feita pela iniciativa privada. “Não podemos abrir mão disso, o Estado deve ser o condutor dessa política, assim como deve ser em relação ao setor energético. Estamos tratando da defesa da soberania nacional”, justificou o deputado.

Segundo o presidente da Abes em Pernambuco, Sérgio Santos, as quatro maiores entidades do setor – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – discutem o marco legal do saneamento desde 2017. “O governo federal editou a MP sem ouvir essas associações. Todas elas são contrárias à matéria por desestruturar todo o setor de saneamento”, afirmou.

O presidente da Compesa e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, também crítico à MP, elencou as medidas necessárias para a realização de mais investimentos no saneamento dos municípios brasileiros. Entre elas, está a uniformidade na regulação do saneamento, respeitando as especificidades regionais, a centralização dos recursos para o setor hoje pulverizados em vários ministérios, a simplificação dos processos de financiamento e a criação de um fundo garantidor.

“Não se pode fazer uma mudança dessa magnitude no saneamento sem ouvir o setor, mas foi isso que o governo fez. Nós somos a favor da modernização, queremos uma mudança no marco legal, mas feitas de maneira negociada. Não podemos aumentar as desigualdades no País”, declarou Tavares.

A deputada Laura Gomes (PSB), integrante da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, por sua vez, lembrou a luta contra o projeto de privatização da Eletrobrás e disse que, para derrotar a MP 844 no Congresso, é preciso resistência. “Não existe outra maneira de lutar contra as medidas impopulares desse governo. Só um debate rico pode decidir o que a sociedade quer para o País”, declarou.

Como encaminhamentos da audiência pública, foram sugeridas a criação de uma Frente Estadual de Saneamento Público e a realização de mobilizações de rua contra a MP 844. Também estavam presente os deputados federal Tadeu Alencar (PSB) e estaduais Isaltino Nascimento (PSB) e José Maurício (PP), que presidiu a reunião.