A difícil missão de depurar o Congresso em 2026

A vereadora Claudicéia Rocha chamou atenção em nota para inconsistências no Projeto de Lei n.º 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal , através do qual é proposta a reformulação do Código Tributário do Município de Tabira.

“O referido projeto possui 367 artigos e várias tabelas anexas, todas tratando de alíquotas, preços públicos e valores”, diz a legisladora.

“Apesar da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 51, estabelecer que os projetos de código não podem tramitar em regime de urgência, esse Projeto está tramitando em caráter de urgência. A matéria é muito importante e mexe com toda população de Tabira, porque ela cria novas hipóteses de pagamentos de impostos e aumenta alíquotas”, diz.

Veja alguns pontos levantados pela legisladora:

1) Passa a ser cobrado IPTU dos imóveis localizados nos povoados como Brejinho, Borborema, Riacho do Gado e Campos Novos;

2) Passa a cobrar IPTU de imóveis rurais, quando o imóvel for utilizado como sítio de recreio, a exemplo o park sol;

3) Considera imóvel urbano todo aquele que ficar localizado a uma distância de 3 km de uma escola ou de um posto de saúde. (assim todas as casas do sítio que fiquem perto de uma escola ou posto de saúde passa a pagar IPTU);

4) Prever isenção do IPTU para imóvel urbano que utilize a exploração de extrativismo vegetal, agrícola, pecuário ou industrial. (assim os empresários não pagarão imposto enquanto o pobre da zona rural pagará);

5) Prever que o Prefeito poderá criar fatores de correção dos impostos;
6) Prever aumento de 50% para o IPTU de terrenos não edificados e alíquota maior para terreno sem edificação;

7) O projeto não distingue o valor do IPTU pela localização do imóvel. Então os imóveis dos birros mais afastados pagarão o mesmo valor do IPTU do imóvel do centro da cidade;
8) Prever alíquota progressiva para o IPTU. Assim, todo ano o IPTU vai aumentar 1%;

9) Prever aumento de 50% da alíquota de transmissão do imóvel proveniente de programas sociais. Assim, as casas populares quando forem ser vendidas pagaram imposto de 50% mais caro do que o atual;

10) Prever imposto para serviços de porto, enquanto Tabira nunca vai ser banhada pelo mar e jamais pagará imposto de serviços marítimos;
11) Prever o pagamento da taxa de iluminação pública pelos imóveis da zona rural;

12) prever o pagamento de duas taxas (taxa de limpeza urbana e taxa de serviços urbanos) enquanto o codigo atual prever apenas uma taxa (de coleta de lixo e limpeza urbana);

13) cria uma taxa de conservação de vias públicas que será paga por toda pessoa que tiver um veiculo matriculado no Município de Tabira;

14) Prever aumento de 100% para taxa de abate de animal;

15) Prever o pagamento de taxa de vigilância sanitária em valor igual para qualquer estabelecimento. Assim, um pequeno comércio pagará o mesmo valor do maior comércio, enquanto o código atual prever o valor da taxa de acordo com o tamanho do comércio.

“Essas são apenas algumas das inúmeras modificações que o projeto apresenta, todas elas com aumento de valores dos impostos, taxas e preços públicos.

Assim, o povo de Tabira precisa participar da tramitação desse projeto para conhecer as mudanças e interferir antes que vire Lei. Participem das sessões da Câmara”, conclui a vereadora.

Hoje, dia 09 de outubro de 2017, o projeto de Lei foi para votação em primeiro turno.

A Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, no caso a Faculdade São Leopoldo Mandic, que é a instituição mantenedora da faculdade de Medicina em Arcoverde compareceu ao Ministério de Educação – MEC para entregar a Garantia de Execução e assinar o Termo de Compromisso na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. Toda a documentação já foi entregue e encaminhada para publicação no Diário Oficial.

A SERES, por sua vez, já publicou o Extrato de Compromisso, informando o número do processo 23.000.027.633/2018-6 e os partícipes selecionados pelo Edital nº 01/2018/SERES/MEC, que tem por objeto: “Estabelecer obrigações e deveres entre as partes para a implantação e funcionamento do Curso de Medicina em Arcoverde, conforme Edital nº02/2017, com vigência até 08/02/2019 até a publicação do ato regulatório de reconhecimento do curso de graduação em medicina”. O documento tem por signatários Marco Antônio Barroso Faria, secretário da SERES e o representante legal da mantenedora, José Luiz Cintra Junqueira.

Agora, a Prefeitura de Arcoverde está aguardando a chegada dos representantes da Faculdade São Leopoldo Mandic, que vão começar a fazer a instalação da faculdade. “Conseguimos essa habilitação junto ao MEC por que trabalhamos muito para melhorar a estrutura do Hospital Regional e das Unidades de Saúde do Município. E por todo investimento realizado com recursos próprios para melhoria da rede de saúde no município, assim como, toda articulação em conseguir recursos federais e o apoio do governador Paulo Câmara na intervenção da administração do Hospital Regional, hoje, gerido pela Organização Social do Hospital Tricentenário”, disse a prefeita Madalena Britto.

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, anunciou a construção de calçamento em mais duas ruas projetadas, ambas ligando a Rua Vereador Manoel Minervino à Rua Maria Limeira Cândido, nas proximidades da Igrejinha do Bairro São Francisco, na saída para o sítio Mocambo.

“A obra avança em ritmo acelerado, promovendo uma transformação significativa na infraestrutura local”, destaca a assessoria em nota.

“Com essa iniciativa, a gestão municipal reforça seu compromisso em melhorar a mobilidade urbana, garantir maior segurança e elevar a qualidade de vida dos moradores das ruas contempladas”, conclui a nota.

Em 10 dias, é o terceiro encontro da prefeita de Serra e presidente da AMUPE com o presidente

A prefeita de Serra Talhada e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, Márcia Conrado (PT), voltou a se encontrar com o presidente Lula, em atividade em Brasília.

Esta é a terceira vez, em 10 dias, que a gestora se reúne com Lula na Capital Federal. O encontro de hoje aconteceu durante reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A atividade reuniu prefeitas e prefeitos de todas as regiões do Brasil e está sendo realizada desde ontem. Márcia, inclusive, foi escolhida para diretoria da FNP, ocupando a vice-presidência do Semiárido.

“Estamos com uma relação afinada com o presidente Lula, sempre levando as pautas necessárias para o fortalecimento dos municípios, como a questão do repasse de FPM para as cidades. Tive a oportunidade de ser escolhida para vice-presidência do Semiárido, e poderemos aprofundar as temáticas da nossa região. Como prefeita de Serra Talhada, também pontuamos ações específicas para o município, como a questão da habitação. Estamos vivendo um novo tempo no país e esse relacionamento com o Governo Federal será muito importante para Pernambuco como um todo”, afirmou a gestora.

Na semana passada, Márcia foi uma das prefeitas convidada para discursar durante o anúncio do reajuste na merenda escolar.

No dia 05 de março, Márcia havia discutido com Lula e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. No encontro, a prefeita enfatizou a necessidade da retomada das obras do Residencial Vanete Almeida e conseguiu garantir a execução do habitacional.