Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.
Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.
O julgamento desta quarta representa uma mudança nesse entendimento. Até então, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar comentendo crimes).
Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De forma contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Nos votos, os ministros favoráveis à prisão após a segunda instância argumentaram que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de alguém por determinado crime.
Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.
A favor
Relator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo a ponto de obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.
“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”, afirmou.
Seguindo essa linha, Luís Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se está propondo é de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro descabido não é os pobres que superlotam as cadeias”.
Contra
Primeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra até agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e até compartilhando dessas preocupações todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflexão maior, não me sinto hoje à vontade para referenda essa proposta de revisão da jurisprudência”.
Presidente da Corte, Lewandowski também discordou da mudança do entendimento sobre a presunção de inocência e alertou para o aumento do número de presos que virá com a decisão.
“O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, afirmou.
Reação
Após a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu a mudança, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.
“Proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica”, disse, ainda durante o julgamento.
Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudança, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Antônio César Bochenek.
Criminalista atuante no STF há 37 anos, o advogado Nélio Machado criticou a decisão. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decisões anteriores.
“Quase um terço das decisões são modificadas aqui. Logo, se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável. E o Estado brasileiro não está vocacionado a reparar erros do Judiciário. Não é da nossa praxe, não é da nossa tradição, nunca foi e nunca será”, afirmou ao G1.
Por Kevin Lima, g1 — Brasília
A partir desta sexta-feira (23), crianças de 6 meses a 2 anos (2 anos, 11 meses e 29 dias), independente de comorbidades, já podem tomar a vacina contra a Covid-19. 
Operação Deadline é realizada em conjunto com a PF, Receita Federal e Apevisa
Os bastidores da disputa pelo Cimpajeú
Pelo que o blog apurou, Adelmo Santos será o novo Secretário de Meio Ambiente da gestão Sandrinho Palmeira, restando apenas o anúncio oficial. Outra informação é a de que 80% da equipe, pelo menos, já estaria fechada. Entretanto, pelos 20% que faltam, o anúncio oficial vai esperar até pertinho da virada. Até lá choro e ranger de dentes.
Quem viu o anúncio do secretariado de Flávio Marques em Tabira tem três desejos: que Gildásio Moura tenha aprendido com os erros de quando foi Secretário em Afogados; que Felipe Marques seja um assessor de imprensa que se comunique (é muito pior de telefone que o irmão); e que, até a posse, Pipi da Verdura aprenda o que faz um Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Mais importante: que o seu governo acerte, porque Tabira não aguenta mais.
Que muitos vereadores são fisiologistas e gostam de sombra para abrigar os seus, todo mundo sabe. Entretanto, no pula pula de Claudelino, João Marcos e Luiza Margarida para o grupo de Zeca Cavalcanti, há um outro fator que pesa: Madalena Britto não tinha montada uma estratégia em caso de derrota. O líder, mesmo quando derrotado, mantém uma agenda de interlocução com a sociedade e seu grupo. A ex-prefeita não fez nenhuma aparição pública ou teve qualquer participação na imprensa falando de futuro. A última reunião foi em 8 de outubro, na semana da eleição. É como se não tivesse apenas perdido a eleição, mas também a vontade de seguir na politica.
Até o fechamento desta Coluna o prefeito eleito de Flores, Giba Ribeiro, do PSB, permanecia na chapa do tucano Diógenes Patriota para eleição do Cimpajéu. E o Tucano Pedro Alves, de Iguaracy, seguia na chapa do socialista Luciano Torres. Até amanhã, a promessa é de muita pressão para que se aliem aos que querem seus partidos. Até o momento, os dois reafirmam que ficam nas chapas de origem, mesmo que o sangue dê na canela.
“Eu não gosto disso”.
Quase quatro entre cada 10 inscritos para o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que aconteceu neste domingo (12), não compareceram para realizar as provas.
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