Viagem de agradecimento de Danilo Cabral chega ao Pajeú

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder medida cautelar que pedia a suspensão do programa “Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense (BCCS)” no município de Sertânia. A decisão consta em extrato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026 e é assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, no âmbito do processo nº 25101852-0.

O pedido de cautelar foi apresentado por vereadores, que apontaram supostas ilegalidades na Lei Municipal nº 1.907/2025, originada do Projeto de Lei nº 022/2025. A norma instituiu o programa de renda mínima com previsão de retroatividade a janeiro de 2025, vinculando o pagamento de auxílio financeiro mensal à participação dos beneficiários em atividades de capacitação profissional e trabalhos voluntários ou comunitários, com carga de até seis horas diárias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o programa não é uma iniciativa inédita da atual gestão municipal, existindo há mais de duas décadas, desde a criação pela Lei Municipal nº 1.159/2001. Apesar disso, o parecer do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades, especialmente quanto à natureza das atividades exercidas e à forma de pagamento do benefício.

Segundo o MPC, há sinais de que as tarefas atribuídas aos beneficiários podem não se enquadrar no conceito legal de serviço voluntário, uma vez que envolvem o pagamento de valores mensais fixos com possível caráter remuneratório, além da hipótese de desempenho de funções típicas de cargos efetivos, o que poderia configurar burla à exigência de concurso público.

Mesmo diante dessas ressalvas, o TCE-PE entendeu que a suspensão imediata do programa poderia gerar “dano reverso desproporcional”, em razão do impacto social causado pela interrupção abrupta de um benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esse fundamento, o relator decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, decisão que ainda será submetida à Primeira Câmara da Corte.

Apesar da manutenção do programa, o Tribunal determinou a instauração de uma Auditoria Especial, a ser conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria deverá verificar se as atividades desempenhadas pelos beneficiários caracterizam serviço voluntário ou se correspondem a funções próprias de cargos efetivos ou técnicos; analisar se os pagamentos configuram remuneração e se devem ser contabilizados como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar a legalidade da retroatividade prevista na lei; e examinar os mecanismos de transparência e controle, com a devida comprovação documental das despesas.

Além disso, o TCE-PE emitiu um alerta à Prefeitura de Sertânia para que observe rigorosamente o ordenamento constitucional, sobretudo no que se refere à vedação de pagamentos com caráter remuneratório sob o regime de trabalho voluntário.

O senador Armando Monteiro assume, nesta quarta-feira (1º), a liderança do PTB na Casa Alta. A indicação do pernambucano para liderança do partido foi estimulada por companheiros de bancada e por integrantes do Bloco Moderador.

Além dos petebistas, o colegiado é formado pelas legendas PR, PSC, PRB e PTC. Armando substitui o colega Elmano Ferrer (PI).

Armando assume a função no Senado para o biênio 2017-2018 e terá papel importante nas discussões e negociações da pauta de projetos da Casa para votações de propostas que impactam diretamente a vida dos brasileiros.

Além do líder pernambucano, os senadores Thieres Pinto (RR) e Zeze Perrella (MG) formam a bancada do PTB na Casa Alta.

“Fui estimulado pelos companheiros do PTB e também do bloco que compomos, o Bloco Moderador, a assumir a liderança do partido. Aceitei como uma convocação, sobretudo nessa fase em que vive o País, com uma agenda legislativa carregada de temas importantes, que exigem a dedicação de todos os senadores”, afirma Armando Monteiro.

O Prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares (PSB), repassou R$ 325 mil reais para os pagamentos dos aposentados do mês de fevereiro.

Os valores foram retirados da conta do município para cobrir as despesas do Fundo de Previdência Municipal, tendo em vista que o Presidente da Câmara Municipal, João de Maria, nega-se a colocar o projeto de lei que irá beneficiar os aposentados, segundo nota.

O Projeto de Lei 001/2021 – que cria o Instituto de Previdência do município foi recebido na Casa Legislativa no dia 7 de janeiro e pautado para o dia 25 do mesmo mês.

“Só esse ano já transferimos quase R$ 1 milhão para o Fundo de Previdência, valor esse que poderia estar sendo investido na saúde, educação e obras municipais. Porém, o presidente da Câmara, por picunha política e de forma arbitrária, engavetou o projeto de lei e com isso vem prejudicando os cofres públicos”, afirmou o prefeito Evandro.

O Major Fabiano, do Corpo de Bombeiros de Serra Talhada, informou a pouco em entrevista ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) que o incêndio registrado na área da comunidade de Oiticica, zona rural de Flores, foi controlado.

“No local ainda existe efetivo da Brigada de Incêndio do Ibama  fazendo uma varredura e extinguindo possíveis focos. Nós atuamos das 13h de ontem até uma da manhã de hoje onde usamos cerca de 20 mil litros de água para controle do fogo. No momento o incêndio está sob controle”.

Ele reforçou que neste período, a baixa umidade e a vegetação, além do relevo elevam a proliferação do fogo e dificultam o trabalho dos bombeiros. Acrescentou que só uma perícia técnica poderá definir se o incêndio foi criminoso ou não.

O presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, Ronaldo de Dja, acaba de confirmar na sessão transmitida pela Cultura FM  que o projeto que trata do reajuste dos professores não será votado na próxima terça-feira.

Segundo ele, na quinta da semana que vem o projeto vai para as comissões para análise. O Presidente garantiu que ele será discutido com a categoria e com o governo.

O projeto criou um ponto de fissura entre a gestão Márcia Conrado e as categorias que representam os professores. Sexta, a prefeita Márcia Conrado enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar Nº 017/2022 referente ao cumprimento do Piso Nacional do Magistério de 2022.

De acordo com o Projeto de Lei, será aplicado o piso nacional como início de carreira, com revisão dos percentuais de progressão de carreira, que de acordo com o tempo e titulação, passará a respeitar os índices  de 1,5% a cada cinco anos e 3,5% por titulação. A expectativa da gestão é que o reajuste seja efetuado já neste mês de abril, bem como seja iniciado o pagamento dos retroativos a janeiro, que serão pagos parceladamente.

Mas segundo a Associação dos Professores de Serra Talhada (Aprost), a proposta da prefeita não atende às expectativas da categoria e ainda  mexe no Plano de Cargos e Carreiras (PCC), retirando direitos já adquiridos. O Sindicato dos Professores de Serra Talhada (Sintest) também se pronunciou em extensa nota, dizendo que o projeto,  que chamou de “aberração”, foi enviado enquanto a categoria preparava uma contra proposta.