Vereador e lideranças de Jucati com Raquel e Priscila

A 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde instaurou o Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas nº 02291.000.323/2025 para apurar supostas irregularidades em Leilão de Bens Inservíveis promovido pelo Município de Arcoverde, com foco na alienação da Usina de Asfalto e de veículos.

A Portaria, datada de 1º de abril de 2026, é assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco.

O procedimento decorre de manifestações encaminhadas à Ouvidoria do MPPE (Audívias nº 3314031 e 3312338), que apontam: supostas irregularidades no Leilão de Bens Inservíveis do município; em especial, a alienação da Usina de Asfalto, adquirida em 2013 por cerca de R$ 1 milhão e atualmente estimada, segundo os noticiantes, em R$ 3 milhões; alegação de que a venda estaria ocorrendo sem fundamentação técnica idônea ou parecer que justifique a desativação do bem.

Segundo a Portaria, foi informado também que a gestão municipal estaria simultaneamente realizando licitações para contratar empresas terceirizadas para prestar serviços de asfaltamento, o que, de acordo com as manifestações, poderia tornar a terceirização mais onerosa aos cofres públicos do que a manutenção da usina própria.

O texto lembra que a alienação de bens da Administração Pública deve observar rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, sendo obrigatória: justificação de interesse público; avaliação prévia; declaração formal de inservibilidade ou desnecessidade do bem.

O procedimento terá prazo inicial de 1 ano, prorrogável sucessivamente pelo mesmo período, conforme o art. 11 da Resolução 174/2017 do CNMP.

Documentos e informações requisitados à Prefeitura

Na mesma Portaria, o Ministério Público determina uma série de diligências iniciais, entre elas:

Envio de cópia da Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e providências para sua publicação no site do MPPE.

Expedição de ofício ao Município de Arcoverde, por meio da secretaria competente e do Gabinete do Prefeito, para que, no prazo de 10 dias úteis, sejam apresentados cópia integral do Edital de Leilão, com anexos, referente à alienação dos bens mencionados, especialmente a Usina de Asfalto e os veículos identificados como Lotes 34 (Onix) e 43 (Palio). Ainda cópia do Processo Administrativo de Alienação da Usina de Asfalto, incluindo: declaração formal de inservibilidade ou desnecessidade do bem para os serviços municipais; parecer técnico idôneo e auditável que fundamente a decisão de alienação, demonstrando a desvantagem econômica ou operacional de mantê-la em comparação com a terceirização dos serviços; laudo de avaliação prévia e atualizada da Usina de Asfalto e dos veículos dos Lotes 34 e 43.

Também informações detalhadas sobre a situação dos veículos doados pela Câmara de Vereadores (Lotes 34 – Onix e 43 – Palio), esclarecendo o motivo pelo qual se busca aliená-los, bem como Informações e cópia do processo licitatório em curso para contratação de empresa para prestação de serviços de asfaltamento ou pavimentação asfáltica, a fim de permitir o cotejo e análise de economicidade entre a terceirização e a manutenção da usina.

A Portaria determina ainda que seja resguardado o sigilo dos noticiantes no encaminhamento dos ofícios, conforme solicitado nas manifestações iniciais.

O documento é concluído com a ordem de cumprimento das providências e está assinado em Arcoverde, em 1º de abril de 2026, pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho.

Do Estadão Conteúdo

O presidente Michel Temer já começou a avisar seus principais interlocutores que está disposto a disputar a reeleição presidencial, conforme antecipou o BR18. Apesar dos baixos índices de aprovação do seu governo – 6% segundo o último levantamento do Instituto Ibope -, o presidente acha que ninguém melhor do que ele será capaz de defender seu legado e sua própria honra. Mesmo sabendo que esse patamar de popularidade é um obstáculo pesado para sua candidatura, Temer acha que poderá melhorar de situação com a confirmação da recuperação da economia e com outras medidas que pretende adotar até o final de seu mandato.

Temer não tem a pressão do calendário eleitoral, já que pela legislação ele não precisa deixar o cargo até abril para concorrer – como acontece, por exemplo, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Este precisa, obrigatoriamente, deixar a pasta nos próximos dias se quiser concorrer ao Planalto. Por isso, Temer não tem pressa – pode decidir até julho – e vai esticar ao máximo o anúncio oficial de sua candidatura. Com isso, evita também a politização de todas as futuras ações de seu governo.

Quando assumiu o governo, Temer se comprometeu com os partidos aliados a não tentar uma eventual reeleição em troca da sustentação política. O problema é que o quadro que havia em 2016 mudou radicalmente, na sua avaliação. O senador tucano Aécio Neves (MG), que poderia ser um candidato em potencial em 2018, saiu do páreo depois das investigações abertas a partir do escândalo da J&F. Além disso, depois de ser central na formação do primeiro escalão de Temer, o PSDB passou a adotar tom crítico e se afastou do governo federal.

Alckmin

Temer também se considerou liberado de qualquer compromisso formal com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, depois de avaliar que o pré-candidato tucano não fez força para impedir que a bancada paulista do PSDB votasse a favor dos pedidos de seu afastamento.

A relação também mudou com o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, que também já se lançou pré-candidato ao Planalto, com o discurso de afastamento do governo e afirmando que não defenderia o legado de Temer. É esta a mensagem que Maia tem apresentado na maratona de viagens pelo País iniciada na sexta-feira passada. Com a relação mudada, Temer se sente liberado para não manter a promessa e tentar se viabilizar para buscar um novo mandato.

O grande desafio, porém, é que Temer sabe que sua baixa popularidade faz com que vários de seus aliados, dentro do MDB, preferissem que ele cumprisse apenas seu mandato até o fim e liberasse o partido para tomar outros rumos.

Em vários Estados, como Ceará, Alagoas e Goiás, inclusive, o MDB deve fechar alianças regionais com o PT, que hoje representa o principal opositor ao Planalto. Além disso, uma recuperação da economia mais lenta do que o esperado pode frustrar de vez os planos do presidente e convencê-lo a desistir da empreitada.

Alternativa

Se ficar convencido de sua inviabilidade, Temer fará o movimento na direção de outro nome, como o do ministro Henrique Meirelles. Mesmo que não se filie ao MDB, mas sim a outra legenda, Meirelles seria uma boa alternativa na visão do presidente.

Alguns fatores fizeram com que o presidente se motivasse a tentar um novo mandato. Quer defender sua biografia pessoal e profissional. Acha que na campanha poderá mostrar que conduziu o País para a recuperação econômica num dos momentos mais graves de nossa história.

Também quer rebater os ataques pessoais que vêm sofrendo – e que considera injustos. Fora da corrida pelo Planalto, Temer sabe que perderá protagonismo político, já que não representará mais perspectiva de poder. Como candidato, esse prazo de validade se amplia.

Segurança. Para se fortalecer, Temer já tem tomado medidas de apelo popular. Assumiu o discurso da segurança pública, com a decisão de autorizar a intervenção nessa área no Rio, anunciada em fevereiro. Sem conseguir apoio no Congresso, também deixou de lado a desgastante proposta de reforma previdenciária. E, agora, já sinaliza com a possibilidade de aumentar o valor do Bolsa Família, mirando diretamente na camada mais pobre da população.

Durante seu mandato, ele foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República, com base nas delações de executivos da JBS, mas as denúncias foram derrubadas em votação no plenário da Câmara.

O Superintendente do Dnocs Emilio Duarte, que viria esta semana a região para tratar da obra da Barragem de Ingazeira e na próxima para cuidar da Adutora do Pajeú, adiou a programação.

Segundo o Prefeito Luciano Torres, a informação é de que  o gestor do órgão federal só virá no dia 04 de dezembro. Mesmo assim, técnicos do Dnocs estarão na Cidade Mãe do Pajeú para vistoriar a obra da Barragem amanhã.

O Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (01), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Lei (PL), que vai disciplinar a realização de transferências voluntárias de recursos aos consórcios formados por municípios. A matéria foi assinada pelo governador Paulo Câmara, na posse do novo presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Luciano Torres, em uma cerimônia na sede da instituição, na Zona Sul do Recife.

Na prática, essa medida vai assegurar instrumentos legais para a realização de convênios entre o Estado e a coalizão municipal, garantindo aportes financeiros e a execução de obras pelas entidades. Na avaliação do gestor pernambucano, os consórcios oferecem celeridade à administração pública e devem ser fortalecidos.

A proposição disciplina a realização de transferências voluntárias de recursos estaduais aos consórcios públicos formados, exclusivamente, por municípios pernambucanos. Além de regulamentar as transferências financeiras, a matéria também estabelece que os projetos propostos pelas organizações municipais devem beneficiar todos os envolvidos, sendo vedada a inadimplência por parte de qualquer dos entes consorciados.

Ao destacar a importância da Associação Municipalista para o Estado, Paulo Câmara afirmou que a nova gestão continuará realizando o seu propósito responsável. “A Amupe vai continuar fortalecendo o municipalismo no Estado”, assegurou o governador, que, na oportunidade discursou para uma plateia de prefeitos pernambucanos. O prefeito de Ingazeira, no Sertão do Pajeú, Luciano Torres, assume o comando da instituição, de forma interina, em substituição a José Patriota, que deixa o cargo para disputar a reeleição em Afogados da Ingazeira, também no Pajeú.

Ao reiterar o seu compromisso com a entidade, o novo gestor, Luciano Torres, afirmou que a administração será de continuidade. “Trabalharei com a mesma garra e compromisso que teve o nosso presidente Patriota. A Amupe continuará sendo a casa da cidadania”, garantiu Torres.

Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e governadores reforçaram nesta quinta-feira (2) a importância da defesa da democracia, a retomada do diálogo pleno entre os Poderes e a necessidade de distensionar o clima de instabilidade institucional. 

A pedido dos chefes dos Executivos estaduais, Pacheco promoveu uma reunião na residência oficial da Presidência do Senado, no Lago Sul, em Brasília, que também serviu para a discussão de outros temas como vacinação, medidas para a retomada da economia, além de ações para a redução do preço de alimentos, energia e combustíveis.

Pacheco salientou que a democracia é “inegociável” e deve ser considerada um “ativo” do país.

“Não se negocia a democracia. O Estado de direto é inegociável. A preservação do Estado de direito, da democracia deve ser sempre considerada como um ativo nacional para termos uma evolução do país e construirmos uma sociedade mais justa”, apontou o presidente do Senado.

O senador acrescentou que a manifestação dos governadores não tem como objetivo “fulanizar” ninguém, nem tampouco agredir, mas, sim, buscar convergências respeitando “divergências”.

“Não é possível interromper o diálogo com nenhum dos Poderes, com nenhuma das instituições. E não é possível não ouvir governadores dos estados. Um diálogo se constrói na busca de convergências e consensos, mas respeita divergências. É um exercício democrático”, disse.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, agradeceu o apoio do Senado aos pleitos dos gestores estaduais e manifestou preocupação com o “esgarçamento das relações entre os Poderes”.

“Existe unanimidade que temos que caminhar juntos pela democracia e distensionar este país. Temos um reflexo muito ruim tanto na economia, quanto no encarecimento de produtos. A gente busca dissipar este ambiente”, apontou. 

Além da defesa da democracia, governadores apresentaram uma pauta com medidas de interesse dos estados, entre elas, a intermediação do Congresso na busca de mais vacinas. Segundo Ibaneis Rocha, contratos estão vencendo e há uma preocupação que comece uma “corrida por vacinas”. 

Wellington Dias, governador do Piauí, afirmou que conselhos dos estados e municípios vão apresentar uma nota técnica ao Senado com a intenção de abrir diálogo com o Ministério da Saúde para a renovação de contratos via Plano Nacional de Imunização (PNI).

Preço do feijão

Governadores também pediram a ajuda do Congresso para tentar frear o aumento de preços de combustíveis, da cesta básica e da energia, e debateram temas como reforma do Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios. Sobre a agenda econômica dos governadores, Rodrigo Pacheco afirmou que vai dialogar com o Ministério da Economia para buscar saídas para a inflação. 

“Nosso inimigo é o preço do feijão, da gasolina, da luz elétrica. Temos que discutir isso no Brasil e não perdermos tempo com aquilo que não convém”, disse Pacheco.

Também participaram presencialmente do encontro os governadores Reinaldo Azambuja (MS), Renato Casagrande (ES), Helder Barbalho (PA) e Romeu Zema (MG). As informações são da Agência Senado.