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Vai entender: TSE dispensa atualização de valor de bens por candidatos

Por Nill Júnior

Sem títuloA legislação eleitoral é pouco específica em relação às regras que os candidatos devem seguir na hora de declarar seus bens. O Código Eleitoral de 1965 determinou que o registro de candidatura só poderia acontecer com a apresentação de uma declaração de bens, incluindo “a origem e as mutações patrimoniais”.

Em 1997, no entanto, a exigência foi abrandada, com a sanção da Lei Eleitoral. Ela diz textualmente que basta uma “declaração de bens, assinada pelo candidato” para que a candidatura seja considerada válida.

Apesar dessa lei não revogar de maneira explícita a exigência antiga, um acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o julgamento de um caso que envolvia essas duas normas em 2006 decidiu que a obrigatoriedade de se listar a origem e o valor atualizado dos bens foi revogada tacitamente pela legislação mais recente.

O caso julgado envolvia a então candidata ao governo do Maranhão Roseana Sarney. Na ocasião, ela declarou à Justiça Eleitoral uma lista de 16 bens que compunham seu patrimônio, mas apenas informou o valor de um deles. Todos os outros 15 – incluindo ações e cotas de empresa, um Ford EcoSport e imóveis em Brasília Rio, São Luís e em uma ilha próxima à capital maranhense – foram registrados como valor de R$ 0.

Seus adversários na disputa eleitoral entraram com um pedido de impugnação da sua candidatura, afirmando que a lei exigia que o candidato especificasse os valores atualizados dos bens declarados. O Ministério Público Eleitoral concordou com a tese, mas o TSE não. Assim, a atual jurisprudência do tribunal entende que nenhum candidato é obrigado a atualizar os preços de seus bens.

Outras Notícias

Força-tarefa da Lava Jato divulga nota sobre ataques

Portal Terra Após o jornal Folha de São Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil, publicar neste domingo, 23, novas mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro (ex-juiz federal), e o procurador da República Deltan Dallagnol, a força-tarefa da Lava Jato divulgou a seguinte nota: “A Força Tarefa não teve acesso aos […]

Portal Terra

Após o jornal Folha de São Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil, publicar neste domingo, 23, novas mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro (ex-juiz federal), e o procurador da República Deltan Dallagnol, a força-tarefa da Lava Jato divulgou a seguinte nota:

“A Força Tarefa não teve acesso aos materiais citados pelo jornal e, por isso, tem prejudicada sua possibilidade de avaliar a veracidade e o contexto dos supostos diálogos. Os integrantes da Força Tarefa pautam suas ações pessoais e profissionais pela ética e pela legalidade.”

Os diálogos, segundo os veículos, sugerem que, em 2016, membros da força-tarefa do Ministério Público Federal se articularam para proteger Sergio Moro e evitar tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Aprovada divisão dos recursos do leilão do petróleo

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que define regras para a divisão, entre estados e União, dos recursos do megaleilão de petróleo marcado para 6 de novembro. O texto-base foi aprovado por unanimidade, por 68 votos a zero. Um único destaque, que aumentava a parcela de recursos para os estados do Norte e do Nordeste, além do […]

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que define regras para a divisão, entre estados e União, dos recursos do megaleilão de petróleo marcado para 6 de novembro.

O texto-base foi aprovado por unanimidade, por 68 votos a zero. Um único destaque, que aumentava a parcela de recursos para os estados do Norte e do Nordeste, além do Distrito Federal, foi rejeitado pelos parlamentares. Com a derrubada, a votação foi concluída, e a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente de uma área da Bacia de Campos do pré-sal inicialmente explorada pela Petrobras.

O contrato da União com a estatal foi assinado em 2010 e previu a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

De acordo com o projeto, o repasse aos estados seguirá um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.

No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério proposto levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o fundo prevê maiores repasses a estados onde a renda é menor.

O Senado chegou a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas discordâncias de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste fizeram o texto ficar parado na Câmara.

O projeto aprovado nesta terça tem origem na Câmara e reproduz as regras previstas na PEC aprovada pelo Senado para a distribuição de recursos para municípios. O repasse atenderá aos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobras como revisão do contrato de exploração da área, a divisão, segundo o projeto, será feita da seguinte forma:15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões;3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões;15% para municípios: R$ 10,95 bilhões e 67% para a União: R$ 48,9 bilhões.

Pernambuco terá direito a R$ 508 milhões. A Paraíba, a R$ 312 milhões.

IFPE divulga concorrência do concurso público‏

Mais de 15 mil inscrições foram efetivadas. Certame oferece 53 vagas em diversos cargos O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) divulga, nesta terça-feira (14), os números da concorrência do Concurso Público para servidores técnico-administrativos da instituição. O certame oferece 53 vagas em diversos cargos nos níveis fundamental, médio e superior. No total geral, foram efetivadas […]

Mais de 15 mil inscrições foram efetivadas. Certame oferece 53 vagas em diversos cargos

cmapus-afogados-300x193O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) divulga, nesta terça-feira (14), os números da concorrência do Concurso Público para servidores técnico-administrativos da instituição. O certame oferece 53 vagas em diversos cargos nos níveis fundamental, médio e superior.

No total geral, foram efetivadas 15.078 inscrições. O cargo que obteve maior número de inscritos foi o de Auxiliar Administrativo, com 5.464 candidatos. Para este cargo, a concorrência geral é de 1821,33 para cada vaga. Para a vaga reservada aos negros, a concorrência é de 801.

O segundo com maior número de inscritos foi Assistente de Alunos, com 2.132 inscritos e concorrência geral de 533 por vaga, 18 para 1 nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, e 369 para 1 nas vagas reservadas às pessoas negras; seguido de Tecnólogo em Recursos Humanos, com 1.079 inscritos concorrendo a uma vaga.

A lista completa dos números da concorrência para os diversos cargos do concurso será divulgada pela Comissão de Vestibulares e Concursos (Cvest), a partir das 10h de hoje (15), na página cvest.ifpe.edu.br/concurso2016_adm/.

PROVA – Todos os candidatos serão submetidos à prova escrita objetiva a ser aplicada no dia 3 de abril, das 9h às 12h. Para os cargos de nível superior, serão 10 questões de português e 30 de conhecimentos específicos. Já para os de nível fundamental e médio/técnico, serão 7 de português, 7 de matemática e raciocínio lógico e 26 de conhecimentos específicos.

Os candidatos aos cargos de Revisor de Texto Braille, Técnico em Tecnologia da Informação, Tradutor e Intérprete de Sinais (LIBRAS), Técnico em Edificações, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico em Audiovisual que obtiverem as cinco maiores notas na prova escrita também realizarão uma prova prática/operacional entre os dias 25 e 29 de abril.

Os salários iniciais variam entre R$ 1.739,04 e R$ 3.666,54. Através do incentivo à qualificação, profissionais com doutorado podem ganhar até R$ 6.416,44, além dos auxílios.

O resultado final será divulgado, no site do IFPE, a partir do dia 13 de maio. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail: [email protected] ou no site da CVEST.

Gestão Nicinha Dinca quebra palavra, não garante piso e Secretária pede exoneração

Professores sinalizam paralisação A secretária de Educação de Tabira, professora Lyedja Symea Ferreira Barros Carvalho, colocou o seu cargo à disposição da prefeita Nicinha Melo (MDB). As informações são do Blog Tabira Hoje. Segundo informações dos professores, Lyedja fez um agradecimento ao final de uma reunião com a categoria e a gestão para discutir o pagamento do […]

Professores sinalizam paralisação

A secretária de Educação de Tabira, professora Lyedja Symea Ferreira Barros Carvalho, colocou o seu cargo à disposição da prefeita Nicinha Melo (MDB). As informações são do Blog Tabira Hoje.

Segundo informações dos professores, Lyedja fez um agradecimento ao final de uma reunião com a categoria e a gestão para discutir o pagamento do piso salarial na tarde desta quarta-feira (2). 

“Estou aqui. É uma passagem. Eu só queria hoje encerrar dizendo isso a vocês. Muito Obrigada. E amanhã vocês estejam nas escolas, estejam, e o movimento que forem fazer, façam dentro da Lei, pois Tabira não precisa de tá com destaque onde professor esteja sendo penalizado. Então a gente precisa fazer tudo que é possível, que a gente esteja acobertado pela Lei. Então, boa noite a todos”, finalizou.

No mês de fevereiro, a prefeita Nicinha juntamente com a Secretária Lyedja anunciaram o reajuste do piso salarial dos professores tabirenses no percentual de 33,24%, conforme regulamentado pelo Governo Federal, e o pagamento dentro do mês, porém nesta terça-feira os profissionais da educação foram surpreendidos com uma convocação de urgência para rediscutir a questão.

SINDUPROM – O Sindicato dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (SINDOPRO), divulgou nesta quarta-feira (2) informativo com a convocação de assembleia geral extraordinária para esta quinta-feira (3), no Auditório da Secretaria Municipal de Educação.

A coordenadora do SINDUPROM-PE, professora Dinalva Lima, destacou na reunião com a categoria e gestão, na tarde desta quarta-feira, que a gestão tem até amanhã para apresentar uma nova proposta, caso contrário a categoria irá se reunir e poderá deflagrar greve. Veja abaixo informativo divulgado pelo SINDUPROM-PE:

Hoje dia 2 de março de 2022, houve  uma reunião com a gestão Municipal de Tabira. Com a presença da Secretária Municipal de Educação, Contador e Secretário de Administração, esteve presente  a representante sindical com a comissão de base e os professores da Rede Municipal de Ensino. 

A proposta apresentada pela  gestão é conceder em março o reajuste de 33, 24% aos professores  do Fundamental I (anos iniciais) e Professores II ( anos finais) que se encontram nas faixas I, II e III do PCR, com o retroativo de janeiro e fevereiro. Já  para os professores que se encontram nas faixas IV  e V, em junho de 2022. 

A categoria não aceitou a proposta, uma vez que a justificativa foi o impacto na gestão municipal com a lei de responsabilidade fiscal. 

O município reconhece o direito e a secretaria de Educação  se encontra organizada e com sua contabilidade  dentro dos parâmetros previstos na lei orçamentária. 

Assim sendo a categoria  lançou a seguinte proposta: reajuste em março  para toda categoria  de 33, 24%, com o pagamento do retroativo de janeiro e fevereiro para  maio, inicio do segundo quadrimestre. 

Diante dessa situação convocamos a categoria para uma assembleia geral, para o dia 3 de março, às  15h, no auditório  da SME, para deliberar sobre novos encaminhamentos com base na resposta da gestão a proposta encaminhada pela categoria. 

Dinalva Lima

Coordenadora Geral  do SINDUPROM-PE

Ranilson Ramos participa de evento sobre 1ª Infância no TCE de Sergipe

A atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco na garantia e na defesa dos direitos da primeira infância foi assunto de uma apresentação feita pelo conselheiro Ranilson Ramos num evento promovido pelo TCE de Sergipe nessa terça-feira (9). O conselheiro participou de um debate sobre os “Desafios e Iniciativas da Atenção à 1ª Infância”, um […]

A atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco na garantia e na defesa dos direitos da primeira infância foi assunto de uma apresentação feita pelo conselheiro Ranilson Ramos num evento promovido pelo TCE de Sergipe nessa terça-feira (9).

O conselheiro participou de um debate sobre os “Desafios e Iniciativas da Atenção à 1ª Infância”, um dos temas tratados no workshop “Primeira Infância é da Nossa Conta”, que reuniu autoridades e representantes de várias instituições sergipanas para discutir as boas práticas e os investimentos direcionados às políticas públicas de proteção à criança.

Ranilson Ramos chamou a atenção para os baixos investimentos na área de educação e para as deficiências na Campanha Nacional de Vacinação, principalmente na faixa etária de zero a seis anos. “É uma realidade que precisa ser mudada mediante um trabalho de parceria entre os órgãos de controle, o Poder Público e a sociedade”, concluiu o conselheiro. O tema ‘Primeira Infância’ foi uma das prioridades da gestão dele como presidente do TCE-PE, no biênio 2022-2023. 

Participaram do debate o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Ednaldo Santos Júnior; a Secretária Estadual de Assistência Social de Sergipe, Erica Mitidieri; e a representante da Fundação Van Lee, Cláudia Vidigal. O mediador foi o conselheiro Edson Ferrari, do TCE-GO.

Na ocasião, 65 municípios sergipanos aderiram ao Pacto Sergipano pela Primeira Infância.