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Nesta sexta-feira (02), a Justiça Eleitoral concedeu duas liminares solicitadas pela Coligação do candidato Flávio Marques, e determinou a remoção imediata de propaganda eleitoral veiculada pela candidata Nely Sampaio em suas redes sociais, além de proibi-la de distribuir camisetas a seus eleitores em atos de campanha, sob pena de incidência de multa de R$ 10 mil por descumprimento.

As representações têm por fundamentos a utilização de boneco em tom de sátira contra a pessoa do candidato Flávio Marques, em sua carreata do dia 27, de setembro. Já a distribuição de camisas foi flagrada no mesmo evento.

Segundo a assessoria jurídica da coligação “ambas as condutas constituem propaganda eleitoral irregular, inclusive, a utilização do boneco constitui crime eleitoral contra a honra, cujo pedido de abertura de ação penal está sendo dirigido ao promotor eleitoral.” 

Concluem, ainda, “que a campanha eleitoral deve ser feita de forma propositiva e com fins pacíficos, sem atos que tentem denegrir a imagem dos adversários ou cooptar votos de forma ilegal. Leia aqui e aqui a íntegra das decisões.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.

A Presidência da República e o Congresso Nacional terão cinco dias para responder às demandas solicitadas por Moraes. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aborda em sua ação que a leia seja suspensa e que seja considerada inconstitucional. “A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, descreve.

A Federação PSOL-Rede destaca que a Lei da Dosimetria instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

A Lei da Dosimetria permite a redução da pena de condenados em 8 de janeiro. A pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e de seus aliados também está presente na proposta de redução. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos.

O advogado especialista em Direito Constitucional Raul Lacerda da Silva apontou três questões que serão alvo de questionamentos.

Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico, ela está violando o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei.

As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material, todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto.

Encontro promovido pela Semas e CIEA/PE, no Sertão do Pajeú, busca a elaboração de uma política pública voltada para a sustentabilidade

O Governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semas realiza, nos dias 23 e 24 de maio, na Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), em Afogados da Ingazeira, a terceira oficina participativa no sertão, voltada para a construção da Política de Educação Ambiental de Pernambuco (PEAPE). Podem participar do encontro gestores públicos, Organizações Não Governamentais (ONG´s), conselhos municipais de meio ambiente, comunidades tradicionais (índios, ciganos e quilombolas), além de representantes da sociedade civil.

Os seminários e oficinas coordenados pela Semas, em parceria com a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco (CIEA/PE), tiveram início em outubro do ano passado e seguem até o o próximo mês de junho, quando haverá um seminário de integração, na cidade do Recife, para aprovação de um projeto de lei a ser encaminhado pelo Governador Paulo Câmara para aprovação da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O processo de construção colaborativa da proposta acontece em todas as regiões de desenvolvimento do estado. Já foram realizados 13 encontros de um total de 17 previstos. O mais recente deles foi a oficina realizada na cidade de Parnamirim (a 563 quilometros do Recife), nos dias 16 e 17/05, com importante participação de gestores municipais, ONG´s e instituições de ensino superior da região do Sertão Central.

O Gerente Geral de Desenvolvimento Sustentável da Semas, Paulo Teixeira, destaca a importância da ação da Secretaria: “Estamos elaborando uma política voltada para o aspecto ambiental, altamente democrática e participativa, com o envolvimento de todos os segmentos da sociedade engajados na construção de uma proposta que irá enriquecer a educação ambiental em nosso estado”, ressaltou o gestor.

O objetivo da oficina de Afogados da Ingazeira é promover debates e buscar contribuições para a Poltica, além de conhecer os projetos e ações que já vêm sendo executados pelas municipalidades na região, para que sejam incorporados à proposta de política pública que está em construção.

As próximas oficinas para a elaboração da PEAPE na região do sertão acontecem nas cidades de Petrolina, Floresta e Arcoverde. Os locais e datas serão divulgados no site da Secretria de Meio Ambiente e  Sustentabilidade: www.semas.pe.gov.br .

SERVIÇO – Oficina de Afogados da Ingazeira – Sertão do Pajeú – Construção da Política de Educação Ambiental de Pernambuco (PEAPE):

Data: 23 e 24/05/18 (quarta e quinta-feira)

Horário: 8h às 17h

Público: Gestores públicos, Organizações Não Governamentais (ONG´s), sindicatos de desenvolvimento rural sustentável, conselhos municipais de meio ambiente, comunidades tradicionais e representantes da sociedade civil.

Municípios convidados: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Flores, Iguaraci, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Sta. Cruz da Baixa Verde, Sta. Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama.

Local: Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP) – Rua Dr. Osvaldo Gouveia, s/nº – Afogados da Ingazeira

Informações e inscrições: (81) 3184 7920 – E-mail: [email protected] (Gerência de Educação Ambiental da SEMAS)