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O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

Prezado Nill Júnior,

Em resposta à matéria “PE entre Sertânia e divisa com PB ainda aguarda início do recapeamento”, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Seinfra) esclarece que as duas novas fases de obras na PE-265 compreendem os trechos de Coqueiros até Sertânia, e desse município até a divisa com a Paraíba, abrangendo 39,3 quilômetros de extensão da estrada.

No plano de trabalho desenvolvido pelo órgão para reestruturação da rodovia foi identificado à necessidade de iniciar os serviços de requalificação pelo trecho que vai do Cruzeiro do Nordeste até Sertânia devido ao volume de veículos que circulam diariamente nesse segmento da via.

A previsão é que as intervenções sejam iniciadas em fevereiro na ligação do Estado com a Paraíba. A reestruturação dessas duas etapas da PE-265 conta com o investimento de R$ 31 milhões do Programa Caminhos de Pernambuco e do Plano Retomada.

As obras devem ser concluídas até o final deste ano, impactando positivamente a vida de 147 mil moradores do Sertão no deslocamento diário.

A Seinfra informa ainda que, em fevereiro de 2020, o Governo concluiu a primeira etapa dos trabalhos na PE-265, no trecho de oito quilômetros entre os distritos de Placas e Coqueiros, com orçamento de R$ 3,8 milhões.

O deputado estadual Luciano Duque também recebeu a governadora Raquel Lyra, na tarde desta quarta-feira (31), para inspecionar as obras do Aeroporto de Serra Talhada, junto com secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Diogo Bezerra.

A execução, que está em sua segunda etapa abrange drenagem, alargamento de pista, construção de um pátio de taxiamento e cercamento.

“Visitamos o aeroporto de Serra Talhada e temos a alegria de poder ver a obra em pleno vapor. São quase 80% de obra concluída. A previsão de entrega é em novembro deste ano, permitindo que Serra Talhada e o sertão, como um todo, tenha uma alternativa de aeroporto não só com voos regionais mas para o Brasil todo”, disse a governadora Raquel Lyra.

O deputado comemorou o andamento das obras e a parceria do seu mandato com o governo estadual. “Em breve, a governadora vai tá lançando também o edital para o novo terminal de passageiros, mais uma conquista para Serra Talhada. E a gente está lá na Assembleia apoiando os investimentos para Pernambuco em parceria com o Governo do Estado”, disse.

Por Thyago André /Triunfo FM

Na terça-feira (12), os apresentadores do programa Rádio Notícias,  Luciano Lima e Thyago André, receberam nos novos estúdios da Triunfo FM, o vereador Béa, que anunciou sua adesão ao time de pré-candidatos à Câmara Municipal pelo pré-candidato a prefeito da oposição, Eduardo Melo.

Durante a entrevista, o vereador destacou que sua decisão de se juntar ao grupo de Eduardo Melo foi motivada pelo sentimento de desprestígio e falta de relevância na atual gestão liderada pelo prefeito Luciano Bonfim. As negociações para sua integração ao grupo iniciaram no final de 2023 e envolveram também a possível adesão de mais dois vereadores da Câmara Municipal.

Além disso, Béa declarou seu apoio aos deputados Luciano Duque (estadual) e Fernando Monteiro (federal) e revelou ter discutido recentemente suas intenções políticas para 2024 apenas com o ex-prefeito João Batista, justificando que Luciano Bonfim não deu sinais de interesse num acordo. O que foi firmado com Eduardo Melo foi compromisso da próxima gestão, caso seja sob sua liderança, leve em consideração suas indicações e pedidos e pleno diálogo.

Apesar das dificuldades em romper com o grupo pelo qual foi eleito na última eleição, o vereador Béa demonstrou confiança na candidatura de Eduardo Melo e afirmou que sua família e grupo político o acompanharão nesta decisão. O parlamentar fará em breve sua filiação oficial ao Podemos.

Além de Iguaracy, Ingazeira, Solidão e Santa Terezinha comemoram emancipação neste domingo

Quatro municípios do Pajeú comemoram hoje 57 anos de emancipação política. São eles Iguaracy, Ingazeira, Solidão e Santa Terezinha.

Em virtude da pandemia de Covid-19 algumas cidades tem programação mais discreta.

Na festa de aniversário de Ingazeira chama a atenção o volume de inaugurações anunciadas pelo prefeito Lino Morais.

Ele entrega algumas ruas na sede e em Santa Rosa com iluminação LED, restauração e manutenção do cemitério municipal, recuperação da quadra da Academia das Cidades e serviços de calçamentos em dez ruas, dentre outras ações.

A programação tem a tradicional Missa Em Ação de Graças às 19 horas. O prefeito eleito Luciano Torres acompanha a programação.

esta noite as atrações serão os irmãos Melo: Maciel Melo, Marconi e Maviael. A apresentação será no espaço da Cantilena para marcar mais um ano de emancipação política da Cidade Mãe do Pajeú.

História: O fundador da Fazenda Ingazeira, chamava-se Agostinho Nogueira de Carvalho, que era irmão de José Nicolau, estabelecido na Fazenda Cachoeira, Espírito Santo, da família cearense do Carcará. Os filhos de Agostinho, foram: Agostinho, Dona Iná, que se casou com o coronel Francisco Miguel de Siqueira, vindo de baixo, chefe político e alta personagem, porem maléfica, por cobiça e orgulho. Morreu o coronel Francisco Miguel de Siqueira, em 1878, motivado pela queda de animal na entrada da Ingazeira quando voltava de Afogados, a qual tinha prometido exterminar. Sua filha Leopoldina de Almeida Barbosa, foi esposa do Sr. Antonio Italiano, estabelecido no Riachão, na terra que era do tenente Pedrosa, genro e sobrinho do coronel Francisco Miguel.

Em 1820 Agostinho Nogueira de Carvalho, iniciou a construção de uma capela dedicada a São José da Ingazeira. Morrendo no ano de 1832, seu filho do mesmo nome continuou a obra. Somente em 1849 foi esta, mediante auxílio da província posta mais ou menos no ponto a que vemos hoje. Tinha sido elevada a categoria de matriz, em 1836, para a Freguesia das Cabeceiras do Pajeu. Em 1836 a desobriga dava um total de 2215 confissões por 6500 almas. Ingazeira, pela história é conhecida como “Cidade Mãe do Pajeú”. Virou município em 20 de dezembro de 1963.

Solidão: teve origem em meados do século XIX, quando o senhor Euzébio, conhecido como o bandeirante, andava a procura de minérios, e chegando a essa localidade montou morada sob um pé de juá, posteriormente comprou terras onde foi morar com sua família.

Tempos depois deu as terras a sua filha chamada Conceição, que depois de algum tempo vendeu a um senhor vindo de Monteiro na Paraíba, chamado Jesuíno Pereira, por volta de 1870, embora só veio morar na localidade em 1907, quando começou a construir algumas casas de alvenaria. Jesuíno era um homem religioso e resolveu convidar o padre Carlos Cottart de Afogados da Ingazeira, para celebrar uma missa em sua casa, no ano de 1910. Quando o padre chegou na casa do senhor Jesuíno, disse: – Que solidão! – Jesuíno não sabia o que significava aquela palavra e perguntou ao padre o seu significado. O padre lhe respondeu que solidão é um lugar deserto, isolado. Desde então o local ficou sendo chamado de Solidão.

Santa Terezinha: é conhecida pela elevada produção de castanha de caju, a cidade é a principal produtora dos produtos da região, outra peculiaridade que a torna famosa é a tradicional festa do “João Pedro” uma das maiores e mais conhecidas festividades juninas do norte de Pernambuco.

A povoação teve início no local denominado Caldeirão das Bestas e as terras foram doadas pelo senhor Virgulino José da Silva no ano de 1928.

Os primeiros habitantes da povoação foram os agricultores: Virgulino José da Silva, Joaquim Martins, Joaquim Romão, José David de Vasconcelos, José Alves de Melo e José Romão de Araújo.

A primeira missa celebrada na povoação, foi em 1929, pelo padre Sebastião Rabelo, vigário da paróquia de São José do Egito. Hoje a igreja encontra-se no mesmo local onde foi construída a capelinha inicial, tendo como padroeira, Santa Teresinha.