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Partido tem 10 dias para substituir candidatura; registros do DRAP e do vice foram aprovados pelo Plenário do TSE

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro do candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, ao cargo de presidente da República. O Plenário constatou que Roberto Jefferson está inelegível para disputar qualquer eleição até 24 de dezembro de 2023, devido aos efeitos secundários da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-deputado federal, em 2013.

A decisão foi unânime e atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) que impugnou a candidatura. A partir de agora, fica proibido qualquer ato de campanha bem como deve ser excluído o nome de Jefferson na urna eletrônica.

Prazo para substituir

No entanto, o TSE deferiu o registro do candidato a vice-presidente na chapa, Kelmon da Silva Souza, e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PTB, habilitando, assim, a legenda a apresentar candidatos a presidente e vice-presidente da República nas eleições deste ano.

Sendo assim, a legenda tem até 10 dias para substituir a candidatura do titular na chapa. Segundo o ministro Carlos Horbach, relator dos registros dos candidatos e do DRAP, tanto o partido, no caso da apresentação do demonstrativo, quanto o candidato a vice-presidente na chapa cumpriram os devidos prazos e exigências legais para registro.

Histórico da inelegibilidade

Embora os efeitos da condenação criminal de Roberto Jefferson pelo STF tenham sido extintos devido a um indulto presidencial, publicado em 24 de dezembro de 2015 (Decreto nº 8.615/2015), permanecem firmes os efeitos secundários da condenação, no tocante à inelegibilidade do político.

No caso, segundo o ministro Horbach, tais efeitos são justamente a sanção de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90 (incisos 1 e 6 da alínea “e” do artigo 1º), “que se projeta pelo lapso temporal de oito anos após o cumprimento da pena”, até 24 de dezembro de 2023.

Na Ação Penal n° 470/MG, o STF condenou Roberto Jefferson pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/98) a uma pena de sete anos e 14 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 287 dias-multa.

Horbach assinalou que, com base na Súmula nº 61 do TSE, o prazo referente à hipótese de inelegibilidade prevista no dispositivo da LC nº 64/90, mencionado pelo MP Eleitoral, realmente se estende por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

No voto, o ministro enfatizou, ainda, que o indulto presidencial não corresponde a uma reabilitação capaz de afastar inelegibilidade que surge a partir de condenação criminal. Horbach afirmou que o indulto afasta apenas os efeitos primários da condenação, a pena, porém não alcança os efeitos secundários que a condenação produz.

Segundo ele, a jurisprudência é clara no sentido de que somente os efeitos primários da condenação são suprimidos. Nesse contexto, segundo o relator do registro, o MP Eleitoral está com razão ao afirmar que Roberto Jefferson está inelegível até 24 de dezembro de 2023, não podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo até essa data. “Na jurisprudência, de forma tranquila e uníssona, tem-se reconhecido que o indulto fulmina apenas os efeitos primários da condenação, perseverando incólumes aqueles de viés secundário”, disse o ministro.

Suspensão de verbas públicas para a campanha

Em 19 de agosto, o ministro Carlos Horbach já havia determinado a suspensão de repasses de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para a campanha de Roberto Jefferson.

A medida vigorou justamente até o julgamento do mérito do requerimento de registro da candidatura. O ministro tomou a decisão ao analisar o pedido de tutela de urgência feito pelo MP Eleitoral dentro do próprio pedido de impugnação da candidatura.

O prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB) e o Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sérgio Xavier, assinaram nesta terça-feira (21), em Recife, o Termo de Cooperação entre a prefeitura e a Secretaria para a Criação de uma Área de Conservação Municipal, no Sítio Matinha.

De acordo com o prefeito Anchieta Patriota, o estado já executou outras ações no município com o intuito de preservar o meio ambiente, como construção de banheiros, fogões ecológicos e distribuição de kits para apicultura, além da Casa do Mel, também no Sítio Matinha.

A ação é estratégica. Entre o anúncio da comunidade como área de preservação  e a assinatura do termo, havia críticas de ambientalistas de que o local estava começando a sofrer com a ocupação desenfreada e a retirada de saibro de forma ilegal.

No início da tarde desta sexta-feira (5), a ex-prefeita Madalena Britto (PSB) recebeu o apoio do deputado federal Felipe Carreras (PSB), que está em seu terceiro mandato na Câmara Federal.

Além do pré-candidato a vice, Gilsinho,  estiveram presentes os pré-candidatos de todos os partidos que apoiam a pré-candidatura de Madalena (PSB, PDT, PT, PV e PCdoB).

“Felipe chega para avançarmos ainda mais na nossa caminhada para construir a Arcoverde que nosso povo tanto merece e almeja. É um político jovem, de garra, compromissado com o povo interiorano e que traz a experiência de quem trabalhou com os saudosos Miguel Arraes e Eduardo Campos. Carreras vem somar força e construir junto com todos a vitória do povo de Arcoverde”, afirmou Madalena.

Em sua fala, Gilsinho destacou o trabalho que vem sendo feito por Carreras na Câmara Federal e principalmente em cidades do interior do estado.

“Felipe traz para Arcoverde o sentimento de participação, de construção e de esperança para escrevermos uma nova história em nossa cidade”, afirmou.

evocês estão me dando uma oportunidade de poder trabalhar por esse povo e hoje a gente celebra uma parceria para que possamos provocar uma reflexão no povo desta cidade para saber quem realmente tem credibilidade para em primeiro lugar resgatar a autoestima do povo de Arcoverde. E esse nome é Madalena”, disse Carreras.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou nesta quarta (12), Recurso Ordinário do prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, em face do Acórdão exarado pela Primeira Câmara da Corte de Contas, que julgou irregulares as contas, referente ao exercício financeiro de 2013, imputou-lhe débito e aplicando-lhe multa.

No julgamento, o Pleno do TCE, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. Com essa decisão, informa o Afogados Online: foram mantidos o débito no valor de R$ 33.803,20, e a multa no valor de R$ 32.030,00.

Acontece nesta sexta-feira (23), a partir das 09h, na Câmara de Vereadores de Serra Talhada, o Fórum TECendo Cidadania, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE e sua Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, em parceria com a Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

O Fórum TECendo Cidadania tem como lema “O cidadão no controle dos gastos públicos” e tem como objetivo orientar a sociedade sobre a sua importância na definição e no controle da utilização dos recursos públicos.

Serviço:

Fórum TECendo Cidadania

Data: 23 de março de 2018

Local: Câmara de Vereadores de Serra Talhada

Horário: 09 horas