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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As manifestações foram apresentadas nesta sexta-feira (13) e questionam alterações feitas pelo magistrado nas condições de transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

As duas Casas defendem a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro. O principal argumento é que o Supremo não deve modificar condições que já foram discutidas e definidas pelos parlamentares durante a tramitação da emenda constitucional.

Apesar das divergências, Câmara e Senado concordam com o calendário previsto para a mudança. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais.

Um dos principais pontos contestados é a autorização dada por Dino para que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes e sem necessidade de acordo coletivo.

Para a Advocacia da Câmara, a ampliação da jornada diária durante o período de transição depende de negociação entre empregadores e trabalhadores, conforme estabelecido na emenda aprovada pelo Congresso.

Outra divergência envolve a distribuição das folgas. Dino permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos originalmente.

O Legislativo argumenta que a retirada dessas restrições pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso. A Advocacia do Senado sustenta que a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dentro do mês são garantias previstas na reforma.

A Câmara também questiona os prazos de 180 dias estabelecidos pelo ministro para que o Congresso regulamente jornadas diferenciadas para determinadas atividades e regras de adaptação destinadas a micro e pequenas empresas.

Outros pontos contestados são a redução de um ano para 180 dias do prazo de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de controle de jornada a determinadas empresas estatais.

Na avaliação das duas Casas, essas mudanças ultrapassam os limites da atuação judicial e interferem em decisões tomadas pelo Poder Legislativo.

Julgamento no STF

A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a liminar de Flávio Dino, concedida na quinta-feira (12).

Até a noite de sexta-feira (13), quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da decisão: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Os demais integrantes da Corte poderão apresentar seus votos até as 11h da segunda-feira (16), quando está previsto o encerramento do julgamento virtual.

A contestação apresentada pelo Congresso não suspende o cronograma da mudança. Até uma eventual decisão em sentido contrário, permanece previsto o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

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A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (13), a segunda fase da Operação Make Up, que investiga suspeitas de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares para financiar o filme Dark Horse, produção cinematográfica sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão em Brasília, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O alvo da nova operação é Raphael Augusto Azevedo, ex-chefe de gabinete do deputado federal Mario Frias (PL-SP). Segundo informações divulgadas pela imprensa, ele já era investigado na primeira fase da operação, realizada em setembro, mas não havia sido localizado naquela ocasião.

A investigação examina possíveis irregularidades na destinação de R$ 2 milhões em emendas parlamentares apresentadas por Mario Frias. Os recursos foram encaminhados a entidades ligadas à empresária Karina Ferreira da Gama, produtora do filme Dark Horse.

Entre as organizações investigadas estão o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura. Conforme informações da Controladoria-Geral da União (CGU), os repasses apresentam indícios de irregularidades na execução dos projetos financiados.

Uma das emendas, no valor de R$ 1 milhão, seria destinada a um programa de empreendedorismo no interior de São Paulo. Segundo apuração do UOL, a iniciativa não chegou a ser executada conforme previsto.

Na primeira fase da Operação Make Up, realizada em 10 de setembro, a Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Entre os alvos estavam Mario Frias e Karina Gama.

De acordo com as investigações, existem suspeitas de que parte dos recursos públicos tenha sido desviada para despesas relacionadas à produção de Dark Horse. O deputado, que também atua como roteirista e produtor-executivo do filme, nega irregularidades.

Na ocasião da primeira operação, Frias classificou a investigação como uma “cortina de fumaça” e questionou a realização das buscas durante o período eleitoral.

Raphael Azevedo também negou participação em desvios de emendas parlamentares. Em declaração à imprensa, afirmou que deixou o gabinete de Mario Frias antes da liberação dos recursos investigados e que nunca negociou emendas.

Segundo a Polícia Federal, a investigação apura a possível prática dos crimes de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e infrações relacionadas a licitações.

A nova fase busca reunir provas sobre a destinação dos recursos e a participação dos investigados. As suspeitas ainda estão sendo apuradas e não representam comprovação de que o dinheiro público tenha sido utilizado na produção do filme.

Fonte: O Globo
Foto: Reprodução

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A Prefeitura de Betânia, administrada pelo prefeito Bebe Água (PSB), terá que adotar uma série de medidas para regularizar o Cemitério Público da Vila de São Caetano do Navio, no Sertão de Pernambuco. Uma decisão liminar, assinada na sexta-feira (13), estabelece prazos para corrigir problemas estruturais e ambientais identificados no local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

O cemitério funciona sem licença ambiental e apresenta condições que, segundo a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), oferecem risco de contaminação do lençol freático. Entre as irregularidades identificadas estão sepulturas abertas ou fechadas inadequadamente, ausência de drenagem e falta de controle de acesso ao espaço.

O caso começou a ser investigado em setembro de 2023, após uma denúncia anônima sobre as condições de funcionamento do cemitério. Moradores relataram abandono, ausência de vigilância e a presença de animais, como bodes, porcos e galinhas, que chegavam a cavar as sepulturas.

Em 2024, uma vistoria da CPRH confirmou problemas estruturais, incluindo covas cobertas apenas com areia, solo exposto, muro baixo e portão sem tranca. O órgão ambiental também alertou para o risco de contaminação das águas subterrâneas pelo necrochorume, líquido produzido durante a decomposição dos corpos, e aplicou multa ao município.

Segundo os documentos apresentados à Justiça, a Prefeitura gerida por Bebe Água (PSB) efetuou o pagamento da multa ambiental, mas não regularizou a situação do cemitério. Em respostas encaminhadas ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a administração municipal reconheceu que o espaço estava praticamente lotado e que ainda não havia solicitado o licenciamento ambiental.

A investigação também identificou atraso na reforma do cemitério, contratada no início de 2026. Os serviços deveriam ter sido concluídos em maio, mas permaneciam inacabados quando a ação foi apresentada.

A determinação foi expedida pela Justiça de Custódia, por meio do juiz Kelvin Alves Batista, da 1ª Vara da Comarca. A liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Rennan Fernandes de Souza, do MPPE, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Custódia.

Prazos e multa

Pela decisão judicial, o Município de Betânia terá:

• 15 dias para consertar o portão, instalar fechadura e cadeado, impedir a entrada de animais e designar um servidor para cuidar do cemitério e registrar os sepultamentos;

• 20 dias para vedar as sepulturas abertas ou mal fechadas e fazer a limpeza do local;

• 30 dias para explicar quais pendências impedem o licenciamento junto à CPRH;

• 45 dias para apresentar novo cronograma da reforma, que deverá estar concluída em até 120 dias;

• 90 dias para pedir a licença ambiental e apresentar plano técnico de adequação do cemitério, com estudo do lençol freático, drenagem, impermeabilização das covas e uma solução para a falta de vagas.

Se descumprir as determinações, a Prefeitura de Betânia estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A CPRH também será comunicada para acompanhar o processo de regularização.

A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso. O processo tramita sob o número 0001580-92.2026.8.17.2560.

Foto: Reprodução/ Google Street View

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), criticou, nessa sexta-feira (13), pontos do pacote de ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal e aprovado parcialmente pelo Senado. Durante participação no Encontro de Líderes 2026, promovido pela Comunitas, em São Paulo, a gestora afirmou que as mudanças podem comprometer o planejamento financeiro dos estados e municípios.

Raquel reconheceu a necessidade de medidas para equilibrar as contas públicas, mas questionou a possibilidade de reduzir os recursos destinados aos governos estaduais.

“O ajuste fiscal pode ser feito, as contas públicas precisam ser cuidadas, em todos os âmbitos. Mas não pode ser tirando dinheiro da gente. Então vamos trabalhar para que isso possa ser reformado”, declarou.

A principal preocupação envolve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê alterações nos repasses federais aos estados. Segundo cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Pernambuco poderá perder R$ 23,8 milhões em 2027, caso as mudanças sejam aprovadas definitivamente. Entre 2027 e 2030, a redução acumulada é estimada em R$ 95,4 milhões.

Um dos pontos questionados é o artigo 2º do projeto, que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais da União previstos na Lei Complementar nº 176/2020, relacionada à compensação de perdas tributárias dos estados.

De acordo com o Comsefaz, a alteração poderá retirar R$ 3 bilhões anuais dos entes federativos beneficiados. O comitê defende a retirada desse dispositivo do projeto, argumentando que a redução comprometeria despesas já planejadas pelos governos.

Raquel informou que governadores estão articulando mudanças no texto junto ao Senado. Segundo ela, decisões tomadas em Brasília repercutem diretamente na capacidade dos estados de manter investimentos e executar políticas públicas.

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta, apresentada pelo governo Lula, reúne medidas destinadas a melhorar o resultado das contas federais em 2027.

A votação ainda não foi concluída. Quatro pontos destacados pelos senadores deverão ser analisados na terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Durante o encontro em São Paulo, Raquel também comentou o cenário político após as eleições de outubro. A governadora classificou a disputa eleitoral como desafiadora e afirmou que as decisões tomadas atualmente terão consequências para as próximas décadas.

Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Lucas Ferreira/Secom

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A senadora eleita por Pernambuco, Marília Arraes (PDT), decidiu aguardar a conclusão das discussões internas do partido antes de anunciar seu posicionamento sobre a possível federação com o PSB. A manifestação foi divulgada em nota na quinta-feira (12), no mesmo dia em que os socialistas aprovaram o início das negociações para a formação da aliança.

Presidente estadual do PDT, Marília já havia manifestado resistência à entrada do PSB na federação durante uma reunião da direção nacional pedetista. A proposta envolve também outras legendas, como Solidariedade, Avante e PRD.

No comunicado, a senadora eleita informou que acompanha as articulações, mas não pretende antecipar uma nova manifestação sobre o assunto.

“Irá se pronunciar publicamente sobre o assunto, porém, somente após a conclusão de todo o processo de discussão partidária interna”, informou a assessoria.

A nota acrescenta que Marília está concentrada na organização do trabalho e das pautas que pretende desenvolver no Senado Federal, onde assumirá o mandato em fevereiro de 2027.

O posicionamento ocorre após o Diretório Nacional do PSB, presidido por João Campos, aprovar por unanimidade o início das articulações para uma federação com o PDT. A direção socialista autorizou a continuidade das negociações, incluindo a possibilidade de participação de outras legendas.

A aproximação entre os partidos tem repercussões em Pernambuco, onde Marília e João Campos possuem trajetórias marcadas por alianças e divergências políticas. Os dois disputaram a Prefeitura do Recife em 2020 e estiveram no mesmo grupo político nas eleições de 2026.

Na segunda-feira (9), Marília se reuniu com João Campos no Recife. Dois dias depois, na quarta-feira (11), foi recebida pela governadora Raquel Lyra (PSD), no Palácio do Campo das Princesas. Segundo a comunicação oficial, o encontro com Raquel tratou de demandas de Pernambuco e da articulação com a bancada federal.

A formação da federação ainda depende de novas deliberações partidárias e de registro na Justiça Eleitoral. Diferentemente de uma fusão, o modelo permite que os partidos preservem suas identidades, mas exige atuação conjunta nas eleições e no Legislativo.

Fonte: Blog do Mário Flávio
Foto: Reprodução

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