Tuparetama: Câmara aprova PL proibindo criação e pastoreio de animais em vias públicas
Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (12), a Câmara de Vereadores de Tuparetama aprovou o Projeto de Lei (PL) N° 01/2023, que dispõe sobre a proibição de toda e qualquer atividade de criação e pastoreio de animais de pequeno a grande porte nas vias e logradouros públicos do município.
O descumprimento do PL terá sanções como a imediata apreensão dos animais; aplicação da multa de dez por cento do valor da venda do animal; e no caso de reincidência, a multa será de vinte por cento e voltando a reincidir a multa passará a ser de cinquenta por cento do valor da venda do animal.
“É permitido o manejo de animais nos locais estabelecidos no caput, de um cercado para outro, quando houver necessidade devidamente comprovada”, diz o PL.
Ainda segundo o Projeto de Lei, os donos dos animais apreendidos terão o prazo de 72 horas para retirá-los, após esse prazo os animais serão leiloados para o pagamento da multa e o restante doado a uma instituição sem fins lucrativos.
