Tribunal de Justiça e Prefeitura de Afogados vão inaugurar Casa de Cidadania e Justiça

O prefeito do Município de Itapetim, Arquimedes Magno Machado, assinou, na última segunda-feira (11) um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), cujo objeto é o cumprimento das medidas propostas em relatório de auditoria de acompanhamento, que teve por objetivo avaliar os procedimentos relativos à área de transporte escolar do município.

Em razão da auditoria ter constatado diversas irregularidades na contratação de transporte escolar, o prefeito se comprometeu no TAG, no prazo de 60 dias, a fazer levantamento, junto à Secretaria de Educação, do número de alunos matriculados e que necessitarão dos serviços de transporte escolar, identificar as escolas que serão atendidas, e realizar estudo objetivando aperfeiçoar o máximo possível as composições das rotas dos ônibus.

Nesse período de tempo, ainda, deverá planejar o número de alunos que serão atendidos em cada rota, possibilitando definir o veículo que mais se adéqua ao roteiro e realizar pesquisas de mercado a fim de obter orçamento detalhado, possibilitando identificar preços e condições vantajosas para a Administração.

E, no prazo de 90 dias, entre outras providências, informar a composição dos custos unitários estimados e a fonte de referência de preços adotada, indicar os tipos e idades máximas de veículos a serem contratados, conforme o   roteiro   especificado, prever forma de fiscalização e vistoria periódica dos veículos, motoristas, bem como toda documentação relacionada, e por fim, apresentar relatórios indicando as novas rotas de transporte escolar.

As ações serão verificadas pelas equipes de fiscalização e o não cumprimento do Termo de Ajuste celebrado com o TCE será considerado inadimplemento, sujeitando o gestor municipal à aplicação de multa e outras sanções legalmente previstas.

A Câmara Municipal de Serra Talhada inova com mais um serviço à população. A partir de janeiro de 2022, a Casa legislativa terá um posto de atendimento da Agência do Trabalho.

O acordo de parceria aconteceu durante uma reunião com o Presidente da Câmara, Ronaldo de Dja, a Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado e o Superintendente Regional do Ministério do Trabalho, Napoleão Gomes, além dos vereadores Jaime Inácio, André Terto e China Menezes.

“O que vier de positivo para nosso município, a prefeitura estará sempre à disposição para fazer todo o possível no intuito de que aconteça”, afirmou Márcia Conrado.

Segundo o combinado, a Câmara vai disponibilizar uma sala, com uma mesa e computador, enquanto que a Agência do Trabalho vai ceder um funcionário, qualificado, para oferecer os serviços na Casa do Povo.

“Essa é uma forma da instituição contribuir ainda mais com o povo que tanto precisa resolver seus problemas, como o seguro desemprego, por exemplo. Infelizmente muita gente trabalha sem carteira assinado ou mesmo não consegue emprego porque não possuem o documento. Vamos fazer nossa parte no sentido de amenizar esses problemas em Serra Talhada”, disse o presidente da Casa, Ronaldo de Dja.

Ainda não há dia certo para o início das atividades em janeiro, mas oferecerá serviços de intermediação a vagas de emprego; habilitação ao seguro desemprego; orientações sobre como acessar a carteira digital do trabalho e previdência social (CTPS).

Agência do Trabalho: a Agência do Trabalho/SINE-PE é uma unidade técnica da SETEQ que oferece serviços que proporcionam sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, com encaminhamento a vagas de emprego ou habilitação ao Seguro Desemprego.

A Agência do Trabalho atua em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego – SINE, de forma integrada em todas as unidades, mediante aprovação de suas ações pela Comissão Estadual de Emprego (CEE-PE).

Atualmente a Agência do Trabalho conta com 29 unidades no Estado. Como integrante da rede SINE, disponibiliza aos empregadores o Sistema Mais Emprego, que possui estrutura integrante um banco de dados atualizado com mais de um milhão de trabalhadores inscritos em todo o Estado, oferecendo às empresas serviço de encaminhamento de profissionais que estejam de acordo com o perfil solicitado.

Disponibiliza, ainda, em algumas unidades, estrutura para que as empresas possam fazer suas seleções, inclusive, com a disponibilização de psicólogos para assistência no processo seletivo.

Em uma Nota de Esclarecimento enviada há pouco para o blog, o vereador Dicinha do Calçamento voltou a negar que haja furto de água em sua propriedade.

Dia 16, o blog noticiou que informação de nome da Compesa atestava que seria do vereador a área descoberta pela Compesa com o maior furto de água identificado no curso da Adutora que abastece Tabira até agora. A informação também foi compartilhada por outros nomes ao blog.

Fica no local conhecido como Alto do Dicinha, no Sítio São Joaquim, entre Afogados e Tabira.

Ouvido pelo blog, o vereador confirma a responsabilidade da área mas nega a irregularidade. Agora, Dicinha enviou nova nota. Segue teor na íntegra:

Caro amigo Nill,

A respeito da nota publicada no seu conceituado blog, é salutar informar:

1º) Anteriormente à minha compra do terreno no Alto do Dicinha, existia lá um plantio de tomate;

2º) Na minha propriedade existem dois poços, não sendo portanto necessário furto de água de qualquer natureza;

3º) A Compesa não encontrou em minha propriedade nenhum cano ou ligação irregular que justificasse tal acusação;

4º) A encanação da Compesa passa fora da área do meu terreno, como comprovado;

5º) Por fim, estou pronto para responder e esclarecer qualquer acusação com fundamento. Só não admito que coloquem meu nome no centro de querelas políticas.

Grato pela atenção,

Dicinha do Calçamento

O ator americano Leonardo DiCaprio se manifestou neste sábado (30) após o presidente Jair Bolsonaro acusá-lo de colaborar com queimadas criminosas na Amazônia por meio de doações à WWF, organização não governamental (ONG) que atua na área ambiental.

“Embora mereçam apoio, nós não financiamos as organizações citadas”, afirmou. No comunicado, o ator disse ainda ter orgulho de grupos que protegem ecossistemas e elogiou o povo brasileiro, que “está trabalhando para salvar seu patrimônio natural e cultural”.

Bolsonaro fez as acusações a DiCaprio nesta sexta-feira (29), ao se encontrar com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, em Brasília.

“Quando eu falei que há suspeitas de ONGs, o que a imprensa fez comigo? Agora, o Leonardo DiCaprio é um cara legal, não é? Dando dinheiro para tacar fogo na Amazônia”, disse.

Em fala ao final da sessão desta quarta-feira (2) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, defendeu uma posição mais rigorosa sobre as festas e shows, nos municípios com salários de servidores e contribuições previdenciárias em atraso.

Para o procurador, algumas situações objetivas estão ultrapassando os “limites do razoável”.

Esta semana, o TCE suspendeu a festa da padroeira de São Lourenço da Mata, na qual o prefeito Bruno Pereira (PTB) pretendia gastar 1,5 milhão de reais de recursos municipais. A festa estava orçada no total em 4 milhões de reais (com patrocínios) e teria shows de Luan Santana e Wesley Safadão. A Prefeitura está parcelando em dez vezes salários atrasados desde 2016 dos servidores, inclusive décimo-terceiro. Este débito com os servidores foi o principal motivo, dado pelo relator Dirceu Rodolfo, para suspender a festa.

Na semana passada, o TCE já tinha enviado um “alerta” ao prefeito de Trindade, por uma situação semelhante, atrasos em salários e nas contribuições da previdência. Neste caso, como os auditores só terminaram a averiguação no dia da festa, o TCE não pode suspender a 3ª Festa do Gesso de Trindade, mas vai agora julgar a conduta do prefeito Éverton Costa (PSB).

“É importante dizer que não somos contra festas, apenas temos cuidado com esta situação objetiva, de gastar os recursos próprios do município, enquanto os servidores não recebem em dia. Para nós, é uma evidente contradição gastar com festa, enquanto o servidor não tem dinheiro nem para fazer a feira”, destacou Cristiano Pimentel.

O procurador do MPCO destaca o respeito pela autonomia dos municípios e dos prefeitos, caso estejam com as contas em dia.

“Quando o salário dos servidores está em atraso, se torna uma questão constitucional, pois pode haver violação dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Com as contas em dia, é claro que deve ser assegurada a discricionariedade dos prefeitos, pois eles foram eleitos para fazer estas escolhas de gastos. Todavia, mesmo assim, como cidadão, eu vejo com reservas dar uma festa com um posto de saúde precário na cidade, como acontece muito”, lembra Cristiano.

No julgamento da cautelar de São Lourenço da Mata, ocorrido nesta segunda-feira (31), o procurador Gustavo Massa, destacou a natureza alimentar dos salários atrasados dos servidores de São Lourenço da Mata. “Isso pode ser alimentos que está faltando na mesa de muitos servidores. O gestor tem que se responsabilizar por isso”, destacou Gustavo Massa.

Segundo o MPCO, denúncias dos próprios servidores prejudicados estão dando destaque ao problema. Através da Ouvidoria do TCE, o órgão tem recebido várias reclamações contra festas e shows em prefeituras do interior.