TRE x caso Sandrinho e Daniel: o que esperar ?

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Administração, realiza a terceira convocação de candidatos aprovados no último Concurso Público do município. A solenidade de assinatura da portaria de convocação será na próxima terça-feira (29), às 09h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (antigo ITEP).

Serão convocados 133 aprovados para as secretarias de Administração (63), Desenvolvimento Econômico e Turismo (02), Educação (55), Finanças (02), Meio Ambiente (01), Obras e Infraestrutura (01), Saúde (08) e STTRANS (01). A solenidade de posse está prevista para dezembro.

Os novos servidores ocuparão os seguintes cargos: agentes administrativos (02), Agente Municipal de Trânsito (01), analista ambiental/engenheiro ambiental (01), auditor fiscal (02), auxiliar de creche (20), auxiliar de laboratório (01), auxiliar de serviços gerais (64), médico clínico geral (04), médico ortopedista (01), odontólogo (01), professor I (26), professor II – Geografia (02), professor II – Letras (05), professor II – Matemática (02) e técnico em eletricidade (01).

Serviço

Solenidade de assinatura da portaria de convocação dos novos concursados

Local: Auditório do Centro Administrativo Municipal (antigo ITEP)

Data: Terça-feira, 29 de outubro de 2019

Horário: 09h

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta (1) decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados.

Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018.

O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. Segundo o ministro, o julgamento da Corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Políticos nesta situação conseguiram se eleger e tomar posse com base em liminares que liberaram suas candidaturas.

Apesar da preocupação de Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram contra a medida por entenderem que a modulação não seria cabível, porque, nas eleições de outubro, os candidatos que já cumpriram oito anos de inelegibilidade, ao serem condenados antes de 2010, não serão mais atingidos pela decisão da Corte. Além disso, a modulação do julgamento seria uma forma de mudar o placar.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos.

Dados preliminares da SDS apontam que, no Recife, a redução de mortes violentas foi de 33,3%; Estado reduziu número de homicídios pelo décimo mês consecutivo

Pernambuco registrou uma redução de 15,6% nas Mortes Violentas Intencionais (MVIs) em fevereiro deste ano no comparativo com o mesmo período de 2024. No mês passado, foram registradas 260 ocorrências desse tipo, contra 308 no mesmo mês do ano anterior – uma diferença de 48 casos. Esse é o melhor índice para o mês desde o início da série histórica, igualando-se a fevereiro de 2021. 

Com o resultado, o Estado reduziu o número de homicídios pelo décimo mês consecutivo. O Recife foi a região que mais contribuiu para a redução, com uma queda expressiva de 33,3% nos homicídios. 

O Agreste (-27,3%) e a Zona da Mata (-25,5%) aparecem logo em seguida, apresentando reduções importantes. Os dados fazem parte do balanço preliminar das estatísticas criminais referente a fevereiro de 2025, divulgados pela Secretaria de Defesa Social (SDS).

“A nossa gestão mostra, a cada dia, a que veio. A redução de 15,6% nas Mortes Violentas Intencionais no Estado e de mais de 30% no Recife, em fevereiro, é fruto do nosso investimento nessa importante política de segurança pública que é o Juntos pela Segurança. Mas podemos alcançar resultados ainda melhores e estamos trabalhando de maneira muito firme para isso ocorrer. Meu muito obrigado a todos os profissionais da segurança pública de Pernambuco, que têm atuado de maneira incansável para proteger a vida da população”, afirmou a governadora Raquel Lyra. 

Outro avanço relevante foi observado nos casos de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), com uma redução de 11,4% em fevereiro deste ano na comparação com o mesmo período de 2024, representando 449 ocorrências a menos. No acumulado do ano, a queda foi de 6,6%. A Zona da Mata se destacou como a região com maior redução desse tipo de crime, evidenciando a eficácia das operações policiais e da inteligência aplicada no combate a furtos e roubos.

No que diz respeito à violência contra a mulher, houve uma queda de 4,8% no total de ocorrências registradas em fevereiro (a redução foi de 5.103 casos em 2024 para 4.856 em 2025). Em relação aos feminicídios, o Estado registrou 10 casos em fevereiro, número superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Apesar desse aumento, a queda nos demais índices de violência contra a mulher, como agressões e ameaças, reflete o impacto das ações preventivas e repressivas adotadas pela gestão estadual. 

“Temos intensificado as operações e fortalecido as ações de segurança, mas sabemos que a luta contra a violência de gênero exige um esforço contínuo. Seguimos investindo na capacitação das nossas forças. Nossa prioridade é garantir que as mulheres pernambucanas tenham mais proteção e suporte para romper o ciclo da violência. Estamos atentos aos números e trabalhando em novas estratégias para enfrentar esse problema, mas a sociedade também precisa estar engajada. Por isso, pedimos para que as pessoas que presenciem ou sejam vítimas de qualquer sinal de violência façam sua denúncia”, enfatizou a secretária de Defesa Social em exercício, Dominique de Castro Oliveira.

O prefeito Miguel Coelho informou, nesta segunda (15), sobre a abertura de 18 novos leitos para pacientes com covid-19 em estado grave. As vagas foram disponibilizadas no Hospital Universitário (10) e na rede privada (8). Com isso, Petrolina passa a contar com 72 leitos para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a maior capacidade desde o início da pandemia. 

No Hospital Universitário, a Prefeitura disponibilizará as equipes de saúde, enquanto o Governo Federal será responsável pela estrutura de tratamento. Já as vagas abertas na rede privada serão subsidiadas pelo Governo do Estado. Na semana passada, outros 10 leitos foram implantados no Promatre de Juazeiro, em parceria do Governo de Pernambuco com a Prefeitura de Petrolina.

Apesar da ampliação resultar em uma estrutura inédita em Petrolina, o prefeito Miguel Coelho alerta que as vagas devem ser ocupadas a curto prazo por conta do crescimento acelerado das internações na região do Vale do São Francisco. 

“O esforço que fizemos foi enorme, nunca tivemos tantos leitos de UTI, e num momento que o País luta para ampliar a rede e nossos profissionais de saúde estão cansados. Ou seja, está mais difícil aumentar as vagas. Estamos trabalhando todos unidos, Governo Federal, Estado e Prefeitura, sem politizar, focando apenas em cuidar das pessoas. Mas é preciso que todos nos ajudem, essa estrutura deve lotar nos próximos dias. Tem sido assim em todos os lugares que enfrentam essa nova onda mais dura. Não basta apenas abrir leitos. Peço, então, a colaboração de todos para superarmos a época mais desafiadora que nossa cidade já enfrentou”, clama o prefeito de Petrolina.

Decisão unânime da 1ª Turma conclui que a acusação da PGR cumpriu requisitos legais. Sete pessoas passam a ser réus e vão responder a ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (6), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado Núcleo 4 por tentativa de golpe de Estado. O grupo foi denunciado na Petição (Pet) 12100 por envolvimento no plano ilegal que tentou reconduzir o ex-presidente da República Jair Bolsonaro ao poder.

O Núcleo 4 é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Com a aceitação da denúncia, eles passam à condição de réus pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal contra o grupo seguirá sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Nessa fase processual, o colegiado examinou apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria).

Indícios

Para o relator, a denúncia da PGR apresentou de forma clara indícios suficientes do cometimento dos crimes. Segundo ele, os fatos apontam para a criação evidente de uma milícia digital para atacar o Judiciário, as urnas eletrônicas e a credibilidade das eleições para incitar a população contra as instituições e, depois, tomar o poder.

Em seu voto, o relator citou conversas privadas incluídas na denúncia que revelam a atuação de integrantes do Núcleo 4 na divulgação de notícias falsas e na tentativa de pressionar autoridades a aderir à tentativa de golpe. Também destacou o papel central do laudo fraudulento produzido pelo Instituto Voto Legal para desacreditar as eleições de 2022.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a atuação do núcleo permite concluir que a mentira foi transformada em mercadoria. “Paga-se por isso. Há quem a compre e quem a venda”, resumiu. Também para o ministro Luiz Fux, os indícios dos crimes são robustos, e a nova fase do processo terá o papel de esclarecer a atuação da organização.  

Autoria

Em relação a Ailton Gonçalves Moraes Barros, o ministro Alexandre concluiu que a acusação apresentou indícios da sua participação com base em mensagens trocadas com o ex-ministro Braga Netto, integrante do Núcleo 1 e também réu no caso. De acordo com a PGR, Barros recebeu orientações para atacar os então comandantes do Exército e da Aeronáutica por se recusarem a apoiar o golpe.

No caso de Ângelo Denicoli, o relator destacou que os indícios de cometimento de crime estão demonstrados a partir de um documento editado por ele com informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação. Segundo a acusação, Denicoli atuava como intermediário entre quem produzia a desinformação e os jornalistas e influenciadores que a espalhavam.

O ministro também afirmou que Giancarlo Rodrigues usou a estrutura do Estado para executar ações clandestinas que abasteciam um sistema de desinformação. Segundo a denúncia, ele criou uma estrutura paralela dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores. Mensagens trocadas com seu superior revelam os detalhes da operação.

Sobre Guilherme Almeida, o relator destacou ainda que a investigação recuperou mensagens, vídeos e áudios em que ele tenta sustentar a falsa narrativa de fraude nas eleições de 2022. O material mostra que ele também defendia a convocação de protestos em frente ao Congresso Nacional ― o que de fato aconteceu em 8 de janeiro de 2023.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a atuação de Reginaldo Abreu é flagrante, ao propor mudanças falsas em relatórios do Exército para ajustá-los às narrativas espalhadas nas redes sociais. Segundo a PGR, ele também teria impresso, no Palácio do Planalto, documentos sobre a criação de um “gabinete de crise” que atuaria após o golpe de Estado.

Já sobre Marcelo Bormevet, o relator afirmou que os métodos e os recursos de inteligência que ele usou junto à Abin para monitorar opositores do grupo criminoso não tinham relação nenhuma com questões estratégicas do país. A acusação aponta que ele era o responsável por indicar os alvos que deveriam ser pesquisados pela estrutura paralela da agência de inteligência.

Sobre Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, do Instituto Voto Legal, o ministro Alexandre lembrou o laudo falso que ele elaborou para levantar dúvidas sobre as eleições e sustentar uma suposta vitória do ex-presidente. Mesmo sabendo que os dados eram mentirosos, Rocha participou de entrevistas e lives para espalhar a ideia de fraude e incitar a população.

Tentativa de golpe

O Núcleo 4 é o terceiro grupo contra o qual o STF aceita denúncia da PGR no caso que envolve o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros 33 ex-integrantes e aliados de seu governo por tentativa de golpe. Até agora, o Supremo já recebeu as acusações contra sete pessoas do Núcleo 1 e seis do Núcleo 2. A análise da denúncia contra o Núcleo 3 está marcada para 20 e 21 de maio.